Resp Erro Médico

materna para excluir a paternidade. Art. 1.603. A filiação prova-se pela certidão do termo de nascimento registrada no Registro Civil. Art. 1.604. Ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro. Art. 1.605. Na falta, ou defeito, do termo de nascimento, poderá provar-se a filiação por qualquer modo admissível em direito: I – quando houver começo de prova por escrito, proveniente dos pais, conjunta…

ser atendidas da concepção ao parto (art. 2º):  alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis a critério do médico.  Outras podem ser consideradas pertinentes pelo juiz.  Bastam indícios da paternidade para a concessão dos alimentos .  Uma vez fixados os alimentos gravídicos, os mesmos irão perdurar mesmo após o nascimento com vida, …

decorrentes do exercício, já naquela época, de quase 15 (quinze) anos de atividades como caixa bancário. No mês de dezembro de referido ano, afastou-se de suas atividades profissionais, em busca de tratamento médico, que persiste até o presente momento. Os relatórios e atestados médicos que seguem, evidenciam a existência de várias lesões nos membros superiores, discriminadas como: “tendinose severa do supra espinhoso”, “bursite”, “lesão dos labruns anterior e posterior”,…

dores na região biliar, procurou o posto de saúde situado no Jardim Leonor, em Londrina, sendo posteriormente encaminhada ao Hospital Colina Verde, também nesta cidade. Após ser examinada pelo médico Dr. Wilson Torres, foi por este solicitado um exame de ultrassonografia, realizado em data de 7/02/2004 pelo médico Dr. João Nelsi Lukenczuk, integrante da equipe médica da ré. Aduz que o resultado da ultrassonografia realizada nada detectou, o que a fez acreditar que não possuía qualquer…

social, boa-fé e bons costumes.. Rubens Limongi França (déc. 1970): “o abuso de direito é lícito quanto ao conteúdo e ilícito quanto às conseqüências”(a ilicitude está na forma de execução do ato). Ex1: publicidade abusiva (é a enganosa, que induz a erro – art 37, §2, CDC). Ex2: abuso no processo – caso da lide temerária, arts 16 a 18, CPC ; também o caso do assédio judicial, que ocorre quando alguém que exerce liderança induz os liderados a promover demandas infundadas contra…

devido a orçamentos restritos, necessitam de maior controle do consumo e dos custos para que não privem funcionários e pacientes do material necessário. Desenvolvimento Ao se implantar um sistema de manutenção de equipamentos médico-hospitalares é necessário considerar a importância do serviço a ser executado e principalmente a forma de gerenciar a realização desse serviço. Não basta a uma equipe de manutenção simplesmente consertar um equipamento – é preciso…

810-00/8, julgado em 23.11.93. JTACSP-Lex 148/201 e 203. Também o Egrégio STJ, decidiu no REsp 74.021, nestes termos: “A fraude à execução só pode ocorrer quando, pelo menos, o pedido de ação executiva. Ajuizada a ação de execução muito tempo depois de alienação do imóvel objeto da constrição judicial, não há que se falar em fraude à execução”. Bol. Nossos Tribunais 23/424 (1996). Ainda o STJ, no corpo do REsp 913.760, deixou assentado: “Assim, ausente o registro da penhora efetuada…

seguro obrigatório, nos termos em que previsto no art. 3º, inciso iv, alínea 'b' da lei 6.194/74, não dispensa a satisfatória comprovação através de exames periciais, a evidenciar não apenas a invalidez, mas seu grau e permanência. II - O parecer médico acostado à fl. 23, não oriundo do IML ou de órgão da rede oficial de saúde, é inconclusivo; evidencia, tão somente, que o recorrido, razão das lesões sofridas no acidente, ficará com invalidez parcial permanente do pé direito, por…

SUCUMBÊNCIA. A cessão de Posição contratual é quando os contratantes podem transmitir a posição no contrato que fazem parte. http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?livre=cess%E3o+de+cr%E9dito&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=7 Processo AgRg no REsp 1397040 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2013/0257911-6 Relator(a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 08/05/2014 Data da Publicação/Fonte DJe 16/05/2014…

dotada, pois, de coercitividade. É regra de observância obrigatória por todos – Estado e indivíduos, cuja violação enseja a respectiva sanção. A PERDA DE UMA CHANCE Mais comuns, tal como em relação aos médicos, são os casos de responsabilização do advogado por culpa grave decorrente, de erros grosseiros, de fato ou de direito, e omissão negligente no desempenho do mandato, como, por exemplo, perder o prazo para contestar, para recorrer, para fazer o preparo do recurso ou pleitear…