Resp Erro Médico

declaração sobrevém como resultado da presença de omissão, obscuridade ou contradição a serem corrigidas no acórdão embargado, e não da simples interposição do recurso” (Edcl no AgRg, Resp 681.728/MS, DJ 12.03.2007, p. 312). A excepcionalidade dos efeitos infringentes nos embargos de declaração são: correção de erro material manifesto, suprimento de omissão e extirpação de contradição”. Assim, por exemplo, podem os embargos ser acolhidos para corrigir declaração manifestamente errônea…

comprovada por exames médicos oftalmológicos realizados em vida pelo testado, que confirmam que, já no ano de 2003, a degeneração macular impedia o testador da leitura de textos, dada a perda da visão de detalhes. Ressaltam que os testamentos deveriam ter sido realizados com as solenidades do art. 1.867 do Código Civil, sob pena de nulidade decorrente da impossibilidade de compreensão do ato jurídico, ressaltando finalmente que a vontade do testador foi viciada por erro na composição…

ILICITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS, contra AER JOSÉ TRINDADE, brasileiro, casado, médico, residente e domiciliado nesta cidade de Fernandópolis SP., pelas razões fáticas e jurídicas a seguir alinhadas. OS FATOS No ano de 1996 mais precisamente no dia 04 de março, o ora requerente, após acompanhamento em consultas médicas, foi lhe recomendada a intervenção cirúrgica na próstata, sendo o médico interveniente o Dr. ....., ora requerido, uma vez que o requerente vinha…

celebração, o nubente ou qualquer terceiro descubra que ocorreu casamento entre pessoas do mesmo sexo. Ora, nessa hipótese, o negócio pecou por ausência de pressuposto de existência, qual seja, a diversidade de sexos. Não há mera nulidade relativa por erro quanto à pessoa, como é intuitivo. Em princípio, os atos inexistentes são um nada jurídico; não devem gerar qualquer efeito. Nesse exemplo, porém, o negócio inexistente ficou documentado, possui efeitos materiais que necessitam…

PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES. Arq: Petição 3 2 4 serviço, necessário ao reconhecimento da liquidez e exigibilidade das duplicatas! Todavia, infelizmente as correções não ocorreram como estabelecido pelas partes, dando inicio a uma sucessão de erros. A correção do ERRO se daria no momento em que as vias originais destes ASOS fossem substituídas pelas vias corrigidas, o que dependia do recebimento destas vias via correio, o que não ocorreu no caso em pauta, pois os Asos nunca foram…

remuneratórios seja como juros simplesmente moratórios", diz o ministro. A decisão da Segunda Seção foi unânime e baseou-se em diversos precedentes do Tribunal. O entendimento dos ministros sobre a questão poderá ser sumulado em breve. Processo: RESP 712801 Deste modo verifica-se que há irregularidades nos contratos de empréstimos das instituições financeiras, quando cobram a chamada comissão de permanência juntamente com outras multas e juros. LIMITE DE JUROS ANUAIS É importante…

assessor jurídico do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Sumário: 1. Introdução. Responsabilidade civil médica. Dano moral e dano estético. 2. A análise da culpa na responsabilidade civil médica. Culpa contratual e aquiliana. Contrato médico. Obrigação de meio e obrigação de resultado. 3. Dano moral e dano estético. Definições. Possibilidade de cumulação de indenizações. Tendências. Conclusões. 4. Notas. 1. Introdução. Responsabilidade civil médica. Dano moral e dano…

independentemente de mais alegações. § 2o Se a suspeição for de manifesta improcedência, o juiz ou relator a rejeitará liminarmente. Art. 101 - Julgada procedente a suspeição, ficarão nulos os atos do processo principal, pagando o juiz as custas, no caso de erro inescusável; rejeitada, evidenciando-se a malícia do excipiente, a este será imposta a multa de duzentos mil-réis a dois contos de réis. Art. 102 - Quando a parte contrária reconhecer a procedência da arguição, poderá ser…

p. 396). Ora, não havendo conduta voluntária e finalisticamente eficaz do proprietário, impossível apurar seu liame com o dano provocado. O Professor Caio Mário assevera: "O fundamento primário da reparação está, como visto, no erro de conduta do agente, no seu procedimento contrário à predeterminação da norma, que condiz com a própria noção de culpa ou dolo. Se o agente procede em termos contrários ao direito, desfere o primeiro impulso, no rumo do estabelecimento…

Portanto, o Poder Público, ao denunciar a lide, assume a indenização. 4.4. Outro não é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. MORTE DECORRENTE DE ERRO MÉDICO. DENUN- CIAÇAO À LIDE. NAO OBRIGATORIEDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nas ações de indenização fundadas na responsabilidade civil objetiva do Es- tado (CF/88, art. 37, 6º), não é obrigatória a denunciação à lide do agente suposta-…