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FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ – DIREITO PENAL 1° SEMESTRE DE 2015 LEI PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO DIREITO PENAL I - PARTE GERAL EFICÁCIA DA LEI PENAL NO TEMPO PERGUNTA: Quando um crime se considera praticado? Respondendo a esta pergunta, temos 3 teorias: 1) TEORIA DA ATIVIDADE – O crime considera-se praticado no momento da conduta, ainda que outro seja o momento do resultado; 2) TEORIA DO RESULTADO - O crime considera-se praticado no momento do evento; 3) TEORIA MISTA ou DA UBIQUIDADE - O crime considera-se praticado no momento do da conduta ou do resultado; O Brasil adotou a teoria da atividade (art. 4° CP): Código Penal. Art 4º: “Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado”. Importância Prática 1: É no momento da conduta que se analisa a imputabilidade ou a inimputabilidade do agente. Importância Prática 2: Sucessão de leis penais no tempo 1. SUCESSÃO DE LEIS PENAIS NO TEMPO Como decorrência do princípio da legalidade, aplica-se, em regra, a lei penal vigente ao tempo da realização do fato (“tempus regit actum”), ou seja, as leis penais regram os fatos praticados à partir do momento em que passam a ser leis penais vigentes. TEMPO DA REALIZAÇÃO DO FATO 1ª Situação: Fato não era crime 2ª Situação: Fato era crime 3ª Situação: Fato era crime 4ª Situação: Fato era crime hediondo LEI POSTERIOR - Cria crime (incriminadora). É irretroativa (art.1° CP) - Torna o fato crime hediondo (mais gravosa) É irretroativa (art.1°…

-1- Probabilidade & Estatística REVISÃO DE ESTATÍSTICA PARA A DISCIPLINA DE OPERAÇÕES E GESTÃO DE ESTOQUES. CURSO: LOGÍSTICA PROBABILIDADE E ESTATÍSTICA para o curso de Engenharia de PROBABILIDADE Produção EparaESTATISTICA o curso de Engenharia de Produção Uanderson Rebula de Oliveira uanderson.rebula@yahoo.com.br UNESA - Resende, 2014 Uanderson Rebula de Oliveira - 33 - Probabilidade & Estatística 3.2 MEDIDAS DE VARIAÇÃO (OU DISPERSÃO) O termo “variação” sugere tornar vário ou…

Código” - Fachin Resp. Civil Brasileira Havia uma confusão entre responsabilidade civil e penal. Decreto de 1912 que diz sobre a resp. civil das concessionárias rodoviárias, e traz a responsabilidade objetiva. Aqui, elas são responsáveis pelos danos que acontecerem nas ferrovias. A ideia de proteção da via férrea. Caso tenha algum obstáculo pode ser que a concessionária se exime da responsabilidade. O CC de 16 foi criticado, pois só trouxe uma espécie de responsabilidade civil,…

ESTACIO FASE_FACULDADE DE SERGIPE ANA MARIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO ESTUDO DIRIGIDO DE PESQUISA OPERACIONAL Aracaju 2011 ANA MARIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO ESTUDO DIRIGIDO DE PESQUISA OPERACIONAL Trabalho exigido pela Estácio Fase_Faculdade de Sergipe equivalente ao curso da disciplina Pesquisa Operacional do curso de Administração. Aracaju 2011 PLANO DE ENSINO Curso:…

TEORIA E PRÁTICA DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA Fonte: Universidade Estácio de Sá Aula 1: A distinção entre o texto argumentativo e o texto narrativo Objetivos: ­ Contextualizar a disciplina Teoria e Prática da Argumentação Jurídica como continuidade do trabalho de produção das peças processuais iniciado na disciplina de segundo período. ­ Reconhecer as diferenças entre texto narrativo e texto argumentativo. ­ Compreender a relevância da narração para a produção da argumentação. …

MESTRE Panorama da Formação Profissional e a Matriz Curricular dos Cursos de Turismo no município do Rio de Janeiro Tatiana Schroeder Rio de Janeiro Setembro/2009 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES INSTITUTO A VEZ DO MESTRE Panorama da Formação Profissional e a Matriz Curricular dos Cursos de Turismo no município do Rio de Janeiro Tatiana Schroeder …

Quantitativos Aplicados à Manutenção e à Produção Industrial Tomo I: Estatística e Probabilidades Tomo II: Administração da Manutenção e Produção Industrial Tomo III: Pesquisa Operacional e Engenharia da Qualidade Breve Currículo Formação acadêmica Mestrando em Engenharia Industrial, linha de pesquisa Manutenção,…

Quantitativos Aplicados à Manutenção e à Produção Industrial Tomo I: Estatística e Probabilidades Tomo II: Administração da Manutenção e Produção Industrial Tomo III: Pesquisa Operacional e Engenharia da Qualidade Breve Currículo Formação acadêmica Mestrando em Engenharia Industrial, linha de pesquisa Manutenção,…

UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA – UNOESC CAMPUS DE VIDEIRA ÁREA DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS CURSO DE DIREITO A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NOS CONTRATOS DE CRÉDITO RURAL EDUARDO ZAGUINI DE SOUSA Videira (SC), outubro de 2004 UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA – UNOESC CAMPUS DE VIDEIRA ÁREA DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS CURSO DE DIREITO A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NOS CONTRATOS DE CRÉDITO RURAL EDUARDO ZAGUINI DE SOUSA Monografia submetida à…

apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. RESUMO O direito do consumidor de seguros é ainda desconhecido; seguradores, com contrato de muitas paginas, letras miúdas e sem formas claras de precificação ao recusarem o sinistro, sem motivo relevante para isso; pode gerar Danos Morais com o papel fundamental de Prevenção Geral, visando influenciar os demais a corrigir seu atendimento, evitando a sensação…