Resp Erro Médico

iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Então, está dizendo: o sujeito passivo, ele próprio, pode retificar a declaração, se perceber que foi errada. Mas se essa retificação resultar na diminuição do tributo, só será possível diante da comprovação do erro. E ele só pode fazer isso antes do lançamento. O sujeito passivo sempre pode retificar. Mas,…

cometido erros e omissões contábeis nas declarações que apresentou à SFR, levando-a a recolher quantia até superior à devida, pelo que pleiteava: a) a declaração de nulidade dos lançamentos adicionais efetuados e da execução fiscal; b) fosse autorizada a promover, em sua escrita fiscal, a retificação dos erros e omissões cometidos; c) a condenação da Fazenda embargada, a fim de proceder a restituição do indébito, pago a maior. Admitindo como verazes os fatos argüidos nos embargos (erros…

jurídico 61 AULA 6 (01/09) 63 5. Negócio jurídico 63 5.1. Teorias explicativas do negócio jurídico 63 5.2. Subdivisões do negócio jurídico em Planos de Análise (Existência, Validade e Eficácia). 64 5.3. Defeitos do negócio jurídico 69 5.3.1. Erro ou ignorância do negócio jurídico 69 5.3.2. Dolo (malus) 71 5.3.3. Estado de perigo 73 AULA 7 (10/09) 74 5.3.4. Fraude contra credores 74 5.3.5. Simulação 79 5.3.6. Lesão 82 5.3.7. Coação (moral) 84 TÓPICO PRELIMINAR:…

00h57 - Atualizado em 09/09/2013 01h21 ERRO MÉDICO CAUSA MORTE DE PACIENTE NO MEIO OESTE DE SANTA CATARINA. O fato correu dia 10/04/2013, às 13h50 min, onde em cirurgia reparadora feita pela renomada Médica Dra. Sandra Bastos Lesniesky, inscrita no CPF sob nº 881. 749. 732-71, e CRM n° 0000, resultou na morte do paciente ASTOLFO LOKO de 37 (trinta e sete) anos. Até quando nos brasileiro devemos no submeter a essas atrocidades praticados por médicos imperito e negligentes, ACORDA BRASIL!

Criminal APR 10112110013102001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 19/09/2014 Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDUTA PENALMENTE RELEVANTE - ADEQUAÇÃO SOCIAL - INEXISTÊNCIA - PENA - FIXAÇÃO - ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO - "EX OFFÍCIO": RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - CUSTAS PELO ESTADO - Há materialidade quando no laudo pericial os exames técnicos são convincentes ao concluírem…

caso do princ. da igualdade - seria o descrímen. - Conteúdo jurídico mínimo da dignidade da pessoa humana - (Dir. Constitucional) 1) Integridade física e psíquica - Lei 11.346/06 Direito à alimentação adequada 2) Liberdade e igualdade - STJ Resp 820.475 RJ: possibilidade jurídica do pedido de declaração de entidade familiar homoafetiva 3) Direito ao mínimo existencial - direito ao patrimônio mínimo - Lei 11.382/06: modificou as redações do artigos 648 e 649 do CPC -…

seja realizado por médico. Isto é, não o abortamento não for realizado por médico, o agente que o praticou responderá pelo crime de aborto, ok? Mas imaginemos que Eva tenha ficado grávida em decorrência do estupro. E Eva mora em cidade longínqua que não há médico na região; há, apenas, uma parteira. Eva procura a parteira e esta realiza a manobra abortiva. Ocorre que a parteira responderá pelo crime de aborto, porque o legislador disse que tem de ser praticado apenas por médico. Para que…

traz o maior benefício. Tem-se igualmente como ferida a liberdade de escolha quando os fornecedores adotam certas condutas abusivas, coibidas pelo Código do Consumidor e pela legislação de um modo geral, induzindo, por exemplo, o consumidor ao erro, ou praticando a chamada “venda casada”, ou ainda impondo cláusulas de fidelização injustificadas, aderindo a cartel ou monopólio, etc. A propósito da liberdade de escolha, segue jurisprudência: “DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE…

re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos” Esse foi também o entendimento da Terceira Turma, em 2008, ao julgar um recurso especial envolvendo a Companhia Ultragaz S/A e uma microempresa (REsp 1.059.663). No julgamento, ficou decidido que a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes caracteriza o dano moral como presumido e, dessa forma, dispensa a comprovação mesmo que a prejudicada seja pessoa jurídica. 14 3.2…

tenha por objeto produto ou serviço fornecido com exclusividade por determinada empresa. II – Entendimento que se afigura aplicável mesmo quando em causa relação de consumo regida pela Lei n. 8.078/90. III – Recurso não conhecido.” (STJ – 3ª Turma – RESP n. 160193/SP, Rel. Mm. Waldemar Zveiter, j. 4.8.1998, v.u.) 2.2 Princípio do dever governamental – fixador do atual modelo intervencionista do Estado, demonstra a insuficiência dos particulares para resolver pendências nas relações de…