Resp Erro Médico

farmácia que celebra contrato de prestação de serviço com empresa de cartão de crédito; a empresa que opera leasing, oferecendo, no mercado, arrendamento mercantil (Resp. 263.721). Em outros casos exclui a aplicação da lei consumerista, por exemplo, na atividade notarial e nas relações entre os condôminos e o condomínio (Resp. 625.144 e 650.791, respectivamente). 2. Consumidor por equiparação: Em determinadas situações, o legislador estendeu o conceito de consumidor para outras…

buscando organização e rapidez na atividade. • Aferir que o material esteja adequado, na quantidade devida, no local certo. Realizando conferencia de todo o processo manualmente, e depois repassando para o sistema da empresa para diminui o percentual de erros no setor. • Realizar manualmente ou auxiliado por equipamento o processo de embalagens e desembalar, embalar, desmontar e montar embalagens de materiais diversos, auxiliado por equipamento ou mesmo, deixando o produto pronto para a…

existência de prejuízo ou dano. O dano é a própria utilização indevida da imagem. STJ. REsp 794.586/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/03/2012 (Info 493 STJ). Página 1 Sempre que ocorrer ofensa injusta à dignidade da pessoa humana restará configurado o dano moral, não sendo necessária a comprovação de dor e sofrimento. Trata-se de dano moral in re ipsa (dano moral presumido). STJ. 3ª Turma. REsp 1.292.141-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 4/12/2012 (Info 513…

imposto de renda, o ente público moroso retiraria benefício caracterizadamente indevido [...]' (STJ – REsp n. 923.711/PE, Rel. Ministro José Delgado). "'Os valores recebidos pelo contribuinte a título de juros de mora, na vigência do Código Civil de 2002, têm natureza jurídica indenizatória. Nessa condição, portanto, sobre eles não incide imposto de renda, consoante jurisprudência sedimentada do STJ' (REsp 1037452/SC, Relatora Ministra Eliana Calmon)" (MS n. 2009.004842-3, Des. Jaime…

retificação do prenome quando expuser seu portador ao ridículo; quando houver erro gráfico e mudança de sexo; quando causar embaraço no setor comercial ou profissional, quando houver apelido público notório, quando houver necessidade de proteger vítimas ou testemunhas de crimes. Não podendo ser alterado simplesmente pelo fato de seu portador não gostar de seu nome. Quando a retificação for somente de erros gráficos o próprio cartório pode fazer, conforme diz o artigo 110 e…

pecuniariamente a angústia e aflição sofrida no período em que esteve privado de seu benefício. Foram analisadas tanto a doutrina como a jurisprudência na busca de fundamentos para o cabimento do dano moral. Chegou-se a conclusão que o dano moral, decorrente do erro administrativo do INSS, é cabível na privação indevida do benefício. Palavras-chave: INSS; Auxílio-doença; Cessação indevida; dignidade da pessoa humana, Dano Moral. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO…

serviço, impondo preços aos que comercializarem. Há existência de barreiras a entrada nesse mercado. Exemplo: Petrobrás. 3) Em um mercado de concorrência perfeita, quais os fatores que influenciam na demanda e na oferta de produtos e serviços? Resp.: Os fatores são o preço e a quantidade. A oferta e a demanda de um produto ou serviço em concorrência perfeita assim como o preço é determinado, e como as empresas tem influência desprezível sobre o preço essa aceitará o preço como um…

ampla competitividade entre eles, o condicionamento editalício referente à experiência prévia dos concorrentes no âmbito do objeto licitado, a pretexto de demonstração de qualificação técnica, nos termos do art. 30, inc. II, da Lei n. 8.666/93” (REsp 1.257.886-PE, julgado em 3/11/2011). Informativo 533-STJ – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 3 TERMO INICIAL DO MS CONTRA REGRA DO EDITAL QUE ESTABELECE LIMITE DE IDADE É A DATA DA ELIMINAÇÃO O prazo decadencial…

Marisete Wossgrau Discente ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS CC/2002 Código Civil Brasileiro de 2002 ANS Agência Nacional de Saúde Suplementar AMB/92 Associação Médica Brasileira 1992 CBHPM Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos CDC Código de Defesa do Consumidor SUS Sistema Único de Saúde ADIN Ação Direta de Inconstitucionalidade ART Artigo ARTS Artigos ADECON Associação de Defesa do Consumidor AI Agravo de Instrumento STF Supremo Tribunal…

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM VIRTUDE DE ERRO MEDICO, NO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE. Natalia Nery Pinto[1] Nathalia Almeida Hipólito[2] Resumo O presente artigo vem mostrar a responsabilidade civil do Estado em decorrência do erro médico no Sistema Público de Saúde e quais as penalidade cabíveis quando o erro é cometido dentro desse sistema. Abordarei sobre o erro médico fazendo uma análise com a Constituição Federal no que tange a sua relevância no sistema único de saúde, e por