Resp Erro Médico

aborto em uma clínica de planejamento familiar em Mato Grosso do Sul. A defesa alega violação do sigilo médico, já que foram apreendidos os prontuários sem anuência do profissional. A relatora é a ministra Laurita Vaz (HC 140123), que está com o parecer do Ministério Público Federal sobre o caso. Ainda não há data prevista para julgamento. Além da constatação da prestação do serviço médico inadequado e até mesmo irregular, o tema gera um amplo debate moral, colocando como contraponto…

Unidade II 5 RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS 5.1 Do médico As regras e princípios referentes à responsabilidade civil estabelecem em nosso país, via de regra, que aquele que causar dano a outrem, deve ressarci-lo por estes prejuízos. Lembrete A responsabilidade civil do médico advém, também, desta disposição. Deve, pois, ser indenizado, caso postule o dano em juízo, aquele que submetido a tratamento médico, venha, por causa deste tratamento, a sofrer um…

123 3.3 Responsabilidade por coisas caldas de edifícios, 126 3.4 Responsabilidade por fato ou guarda de animais, 128 4 Responsabilidade Profissional: Responsabilidade Médica e Odontológica, 137 4.1 O médico e as relações de consumo, 137 4.2 Natureza da responsabilidade médica, 144 4.3 Relação médico-paciente, 150 4.4 Ética médica e responsabilidade. Sigilo profissional, 152 4.5 Cirurgia plástica como obrigação de resultado, 154 4.6 Responsabilidade pela anestesia, 157 4.7 Complexidade da…

14/04/2009, DJe 27/04/2009) PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. OPORTUNIDADE. LEI 1.060/50. CPC ARTS. 463 E 518. PRECEDENTES. Prolatada a sentença, o juiz pode corrigí-la de ofício, ou a pedido das partes, quando constatado erro material ou inexatidão, ou mesmo decidindo embargos declaratórios.Na espécie, ao receber a apelação, não esgotado o ofício jurisdicional, o Juiz singular verificou haver pedido de assistência judiciária gratuita, formulado desde a…

tenha causado. Trazendo assim uma ordem jurídica na sociedade (Gagliano, Pablo Stolze, Novo Curso de Direito Civil. Resp. Civil. Ed. Saraiva, 2011, p. 43, 44). Para Carlos Alberto Bittar a reparação do dano traria na verdade um equilíbrio, o qual a parte lesada voltaria ao seu estado anterior como se nada tivesse acontecido (Gagliano, Pablo Stolze, Novo Curso de Direito Civil. Resp. Civil. Ed. Saraiva, 2011, p.47). Ainda, nas palavras de San Tiago Dantas o principal objetivo da ordem…

Profissão 13 4.2 Responsabilidade Civil dos Médicos 15 4.3 Responsabilidade Civil dos Farmacêuticos 17 4.4 Responsabilidade Civil dos Dentistas 18 4.5 Responsabilidade Civil dos Enfermeiros e Parteiros 20 5. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NA SAÚDE 21 5.1 O Direito à Saúde e a Responsabilidade Objetiva do Estado 21 5.2 Responsabilidade Civil por Ação e Omissão Estatal 24 6. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PLANOS DE SAÚDE. 27 6.1 Cooperativas de Serviços Médicos 30 6.2 Seguradoras…

ovário esquerdo e que sofre extirpação do ovário direito, cuja biopsia não indicou malígnidade; hipótese em que ficou caracterizado o erro do médico em extrair órgão sadio, sem prévio diagnóstico, sendo impossível admitir como legítima a mudança de diretriz em pleno curso da operação, por falta de informação e consentimento da mulher - Dever de indenizar do médico e do hospital, em quantia correspondente a 150 salários mínimos – Provimento para esse fim. (Processo nº. 0056962-78.2002.8.26.0000)

hipóteses e como exceções, a não-obtenção desse resultado, por erro indesculpável, caracterizará o inadimplemento contratual e nascerá a obrigação de reparar se prejuízo efetivo decorrer. O advogado responde pelos erros de fato e de direito cometidos no desempenho do mandato. Erros de Direito É necessário que o erro em si se revista de gravidade, para conduzir à responsabilidade do advogado. Aguiar Dias fornece alguns exemplos de erros graves: a desatenção à jurisprudência corrente,…

ataca-lo. Só atacamos o que está dentro, nda fora. No esclarecimento em sede de JEC, posso somente pedir esclarecimento de duvida. Doutrina e jurisprudência diz que cabe recurso de qualquer ato, pouco importa se é uma decisão, nosso código comete erros que diz, Despacho não cabe recurso, ele esta dizendo despacho de mero expediente, e não despacho saneador, mas doutrina e jurisprudência entende que cabe recurso em despacho de mero expediente, porque se ele for obscuro, não posso…

como qualquer outra, poderá estar viciada por erro ou por falsidade, mas não haverá erro ou falsidade da declaração para registro de filiação oriundo de posse de estado, consolidado na convivência familiar. A Súmula 301 faz referência a sete precedentes, com respectivos anos das decisões do STJ: AGA 498.398-MG (2003), RESP 55.958-RS (1999), RESP 135.361-MG (1998), RESP 141.689-AM (2000), RESP 256.161-DF (2001), RESP 409.285-PR (2002), RESP 460.302-PR (2003). O traço em…