Resp Erro Médico

poderá haver responsabilidade civil se o agente atuar no exercício regular de um direito reconhecido (art. 188, I, segunda parte).2 Exemplo de exercício regular de direito é referido em acórdão do STJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, no RESP n. 304192/MG: DIREITO SACADO. COMERCIAL. DEVER DE CHEQUE. ENDOSSO CONFERÊNCIA. VICIADO. DEVOLUÇÃO DE BANCO CHEQUE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO(ART. 160-I, CC). DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. ART. 462,…

o Resp 310.953. (Furto de bicicleta nas dependências do clube associativo. Indenização indevida, dada a natureza comunitária dos filiados). Condomínio pode ser considerado consumidor? SIM. Ex. relação entre condomínio e concessionária de serviço público. Muitos condomínios possuem um único hidrômetro e as empresas cobram uma tarifa mínima. Neste contexto, é possível que a empresa cobre a tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades? STJ entende que a cobrança é indevida (Resp 650

Roberto? Gabarito A Editora LER violou o princípio da transparência, deixando de informar que havia limitação na vantagem que oferecia. Ainda mais, fez publicidade enganosa ao prometer passagem aérea pra qualquer parte do Brasil, induzindo Roberto a erro. Houve no caso violação do artigo 37,§1º do CDC – Publicidade enganosa. A Editora LER deverá ser obrigada a cumprir a sua oferta publicitária (princípio da vinculação da oferta) e ainda a indenizar Roberto por danos morais.…

Marinho César pássaro Jeane Maria Jonathas Melo Márcio Jorge Wilson Martins RESPONSABILIDADE CIVIL DOS MÉDICOS E ADVOGADOS Maceió-AL novembro/2013 César pássaro Jeane Maria Jonathas Melo Márcio Jorge Wilson Martins RESPONSABILIDADE CIVIL DOS MÉDICOS E ADVOGADOS Trabalho apresentado como requisito para avaliação parcial da disciplina de Direito Civil IV, do…

demanda indenizatória por morte da sua prole, ainda quando esta já tenha constituído o seu grupo familiar imediato, o que deve ser balizado apenas pelo valor global da indenização devida, ou seja, pela limitação quantitativa do montante indenizatório. REsp 1.095.762-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 21.2.2013. 4ª T. (Informativo 515) Assim, se da lesão a algum direito personalíssimo de certa pessoa resulta dano à outra, por via reflexa, admite-se a proteção em razão desta…

JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA/PARANÁ "Para que tenha origem a responsabilidade médico-hospitalar – enfatiza Costales – deve existir um dano ao paciente, de qualquer tipo ou espécie: lesão a um direito (à vida, à integridade física, à saúde), lesão de um interesse legítimo, danos patrimoniais ou danos morais." (Miguel Kfouri Neto – Resp. Civil do Médico, pg. 92 Edit. Revista dos Tribunais). XXXXXXXXXXXXX, ...., neste ato representada por seu…

o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. Interpretar é buscar o sentido e o alcance. Toda interpretação da norma deve ser sociológica ou teleológica. O STJ vem reconhecendo isso, conforme se verifica no REsp. 41.110/SP – A interpretação de uma norma sempre deve respeitar o fim a que ela se dirige. A isso se dá o nome de função social do Direito. O resultado da interpretação normativa pode ser: i) ampliativo (quando se tratar de direitos e…

particular, mas nunca em cadeia pública, sob pena de constrangimento ilegal. Obs.2: A despeito da previsão legal, há precedentes do STJ acolhendo a possibilidade de correção do erro legislativo permitindo a aplicação de tratamento ambulatorial a autor de fato-crime apenado com reclusão (REsp 324.091/SP), tendo em vista que a fixação da medida de segurança, como visto, deve ser proporcional ao grau de periculosidade do agente e não quanto ao fato praticado, como…

para angariar dinheiro, objetivando exclusivamente a continuidade de uso do CRAK. Assim, não pode ser condenado na pena de reclusão e permanecer anos na prisão, que não ressocializa ninguém, sendo assim o adequado seria o encaminhamento a tratamento médico. Neste sentido reza o parágrafo único do artigo 45, da Lei 11343/06 e artigo 26, do Código Penal: Art. 45. É isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior,…

consumo: a farmácia que celebra contrato de prestação de serviço com empresa de cartão de crédito; a empresa que opera leasing, oferecendo, no mercado, arrendamento mercantil (Resp. 263.721). Em outros casos exclui a aplicação da lei consumerista, por exemplo, na atividade notarial e nas relações entre os condôminos e o condomínio (Resp. 625.144 e 650.791, respectivamente). 2. Consumidor por equiparação: Em determinadas situações, o legislador estendeu o conceito de consumidor para…