Resoluçao Normativa Ans

de união homoafetiva (STJ, Resp nº 820475-RJ, 4ª T., Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, Rel. p/ acórdão Min. Luís Felipe Salomão, j. 02/09/2008). A portaria do INSS – Instrução Normativa do INSS nº 25/00 – concedeu aos homossexuais tanto o auxílio por morte, como o auxílio-reclusão. Por sua vez, a Resolução Normativa do Conselho Nacional de Imigração nº 77/08 assegurou a concessão de visto de permanência ao parceiro estrangeiro que vive em união homoafetiva com nacional. A…

uma décima terceira parcela a ser paga para o agente comunitário de saúde. 3- Definir quais são as atribuições destinadas à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). As atribuições dos órgãos que compõem a estrutura básica da ANS, bem como as dos órgãos que a completam estão definidas no Capítulo III da presente Resolução Normativas. Art. 3º Os Cargos Comissionados de Gerência Executiva - CGE, de Assessoria - CA e Técnicos - CCT serão nomeados pelo Diretor-Presidente. Parágrafo…

51, IV, X, XV, § 1º e incs., do CDC. Ademais, é mister reconhecer a nulidade da cláusula ora questionada sob o prisma do princípio da boa-fé objetiva, positivado no art. 4º, III, assim como do art. 51, IV, do Estatuto Consumerista. A própria ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), responsável pela regulação do setor de planos de saúde, considera que, em casos de contratos antigos de planos de saúde (aqueles celebrados até dezembro de 1998, antes da vigência da Lei de Planos -…

parte dos prestadores de serviço, como o lado pessoal dos beneficiários, seja este lado econômico ou social. Introdução O mercado de saúde suplementar brasileiro atualmente vive uma situaçao bastante complicada. Os reajustes aprovados pela ANS são inferiores aos custos apontados pelas Seguradoras e Operadoras de Planos de Saúde e ao crescente custo demonstrado pelo VCMH (Variação dos Custos Médicos-Hospitalares) publicado pelo IESS – Instituto de Estudos de Saúde Suplementar.…

confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e suas alterações, a Resolução nº 6, de 8 de julho de 2011, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, bem como o artigo 61, III e § 5, da Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, e a Instrução Normativa nº 2, de 14 de janeiro de 2013, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, e os…

pois é grande a controvérsia que envolve a questão. Vejamos. Primeiramente, é preciso reconhecer a falta de clareza das normas vigentes que estabelecem o plexo de atividades subordinadas ao controle dos Conselhos Regionais de Administração. A Resolução Normativa CFA nº 390, de 30 de setembro de 2010, prescreve: “Art. 30 Serão obrigatoriamente registradas nos CRAs as Pessoas Jurídicas (PJ) de direito público e privado que explorem, sob qualquer forma, atividades de Administrador.” …

Medicinais para trabalhar em conjunto com o Comitê Consultivo e CONENFA nas análise técnicas do código TUSS da tabela 18 TUSS ANS;  Elaborada a Tabela18 TUSS Unimed com os códigos que poderão trafegar no Intercâmbio Nacional;  Realizada 3 reuniões em julho, agoste e outubro de 2013;  Encaminhado Boletins Informativos com as versões da Tabela 18 TUSS Unimed;  Interface com a ANS para o envio de solicitações e realizado orientações que constam em ata sobre o passo a passo nas…

X, XV, § 1º e incisos, do CDC. Ademais, é mister reconhecer a nulidade da cláusula ora questionada sob o prisma do princípio da boa-fé objetiva, positivado no art. 4º, III, assim como do artigo 51, IV, do Estatuto Consumerista. A própria ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar, autarquia governamental responsável pela regulação do setor de planos de saúde, considera que, em casos de contratos antigos de planos de saúde (ou seja, aqueles celebrados até dezembro de 1998,…

pois é grande a controvérsia que envolve a questão. Vejamos. Primeiramente, é preciso reconhecer a falta de clareza das normas vigentes que estabelecem o plexo de atividades subordinadas ao controle dos Conselhos Regionais de Administração. A Resolução Normativa CFA nº 390, de 30 de setembro de 2010, prescreve: “Art. 30 Serão obrigatoriamente registradas nos CRAs as Pessoas Jurídicas (PJ) de direito público e privado que explorem, sob qualquer forma, atividades de Administrador.” …

indistintamente de todas as relações de consumo (2010, p. 70) Segundo o que foi explicado, deverá ser aplicada a Teoria do Diálogo das Fontes, que consiste na aplicação da norma mais favorável ao consumidor, quando da existência de duas fontes normativas. Então, fica claro o seguinte: se o contrato for celebrado antes da vigência do CDC, deverá se aplicado este diploma, em razão de os contratos de plano de saúde serem contratos de trato sucessivo; aos contratos celebrados entre a…