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RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 338, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013 Atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constitui a referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999; fixa as diretrizes de atenção à saúde; revoga as Resoluções Normativas - RN nº 211, de 11 de janeiro de 2010, RN nº 262, de 1 de agosto de 2011, RN nº 281, de 19 de dezembro de 2011 e a RN nº 325, de 18 de abril de 2013; e dá outras providências. [Correlações] [Anexos] [Alterações] A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que dispõe o §4º do artigo 10 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998; o inciso III do artigo 4º e o inciso II do artigo 10, ambos da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000; e a alínea "a" do inciso II do artigo 86 da Resolução Normativa - RN nº 197, de 16 de julho de 2009, em reunião realizada em 25 de setembro de 2013, adotou a seguinte Resolução Normativa, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção I Do Objeto Art. 1º Esta Resolução atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constitui a referência básica para cobertura mínima obrigatória da atenção à saúde nos planos privados de assistência a saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999, e naqueles adaptados conforme a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Parágrafo único. Atualiza-se também o Rol de

DISQUE ANS 0800 701 9656 CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR BOLETIM ANS Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Busca avançada Principal Acesso à Informação A ANS Planos de Saúde e Operadoras Legislação Participação da Sociedade Imprensa Você está em:Planos de Saúde e OperadorasContratação e Troca de Plano Contratação e Troca de Plano Dicas para escolher um plano de saúde Planos de Saúde…

1. Em sua contestação a Requerida aduz que nunca se negou a prestar atendimento ao Autor, prestando-lhe todos os atendimentos solicitados junto aos prestadores da rede credenciada da Operadora de Plano de Plano de Saúde, sem que nada conste na telas registros de reclamações. 2. Informou que as Operadoras de Planos de Saúde no Brasil cumpriam as determinações da ANS pela Resolução Normativa 211/2010 e que somente no início de 2012 passou-se a obedecer as…

Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde – CID-10, assim como todos os exames e tratamentos previstos no Rol de Procedimentos publicado pela ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar, para os casos de urgência e emergência, com exceção das doenças ou lesões preexistentes. - Atendimento em consultórios e internação em padrão enfermaria, com direito a parto, a UTI e a todos os exames e tratamentos necessários para diagnosticar ou tratar o problema de saúde.…

http://diariodaamazonia.com.br/saude-privada-com-cara-de-publica/ Saúde privada com cara de pública A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) baixou em julho do ano passado, a Resolução Normativa – RN Nº – 262, de 1º – de agosto de 2011 com as novas regras que empresas operadoras de planos de saúde de todo País devem seguir, entre elas estão prazos máximos para a marcação de consultas, exames de laboratórios e cirurgias. Mas em Porto Velho, a população denuncia que as clínicas…

I. INTRODUÇÃO A criação da Lei 9.656/98, conhecida como Lei dos Planos de Saúde, e da ANS vieram para tentar organizar o setor de saúde privada no país. Anteriormente o que se havia eram contratos com cláusulas que pouco beneficiavam às operadoras de planos de saúde e nenhuma segurança davam aos seus usuários. Entretanto, com o movimento crescente da “Judicialização da Saúde” o que vive-se hoje é uma completa insegurança jurídica, já que os Princípios do Direito Adquirido e Ato…

FARMACOLOGIA PROCEDIMENTOS GERAIS PARA SOLICITAÇÃO DE MEDICAMENTO OU NUTRIÇÃO ENTERAL POR PACIENTE DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS NORMAS GERAIS PARA SOLICITAÇÃO  Pacientes residentes no Estado de São Paulo;  Tratamento de doença crônica, em caráter ambulatorial;  Não será avaliada solicitação de fórmula de manipulação;  Não será avaliada solicitação de medicamento de associações de substâncias que são disponibilizadas de maneira isolada pelo SUS; …

contraída com a autora-segurada no estabelecimento do contrato do plano de saúde em questão. Afirmar que a cobertura do contrato não contempla a realização do exame PETSCAN não se justifica, uma vez que este exame é usado no correto diagnóstico de tumores malignos. Tendo em vista que a ré prevê a cobertura ao tratamento da doença em questão, ela não pode simplesmente dizer que cobre um tipo de tratamento/exame enquanto exclui outros de maior complexidade. Cobrindo a doença, todos os…

para os consumidores dos seus serviços. RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 338, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013. Atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constitui a referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999; fixa as diretrizes de atenção à saúde; revoga as Resoluções Normativas – RN nº 211, de 11 de janeiro de 2010, RN nº 262, de 01 de agosto de 2011, RN nº 281, de 19 de…

COBERTURA DOS PLANOS DE SAÚDE CONCEITO: é um seguro ou serviço oferecido por empresas privadas com intuito de prestar assistêcia médica e hospitalar. São comercializados por operadoras de saúde, devidamente habilitadas pela ANS que fiscaliza e regulamenta o setor. É de competência da ANS normatizar e fiscalizar qualquer modalidade de produto, serviço e contrato que apresente tais características. A Pessoa assina um contrato com uma empresa e se torna inscrita em determinado…