A criação do Conselho Nacional de Justiça e suas atribuições constitucionalmente instituídas frente à independência do Poder Judiciário no exercício de sua função típica jurisdicional

colmatar um anseio da sociedade brasileira quanto ao exercício de um maior controle sobre o Judiciário, considerado um poder isolado e estanque. Por outro lado, o CNJ vem regulamentando diretamente a Constituição por meio de resoluções, o que é flagrantemente inconstitucional e usurpa poderes do Legislativo. Ainda assim, enquanto não chega o novo Estatuto da Magistratura, a atuação do CNJ tem sido acertada no sentido de buscar a moralização do Judiciário, e a sua instituição em nada fere a autonomia e a independência do poder Judiciário, visto que não interfere em sua função primordial, que é a jurisdicional. Palavras-chave: Conselho Nacional de Justiça; Poder Judiciário; função típica; independência. INTRODUÇÃO De acordo com Bulos (2011, p. 1255) “a função típica, imediata, primária ou própria do judiciário é, simplesmente, julgar”. Desta sorte, exercer a jurisdição, pacificar as lides mediante a aplicação imperativa das normas jurídicas, é o poder-dever do judiciário. Entretanto, é inegável que, assim como os demais poderes da República, o Executivo e o Legislativo, o poder Judiciário exerce funções atípicas, secundárias ou impróprias, que são decorrência do princípio federativo da separação dos Poderes. Seria inaceitável e feriria de morte o princípio supracitado, por exemplo, que atos administrativos emanados pelo Poder Executivo, regulamentassem assuntos internos administrativos dos órgãos jurisdicionais. Gilmar Mendes (2009, p. 974) afirma que a…

COLÉGIO ESTADUAL STELLA MARIS – EFMP PLANO DE AÇÃO NA GESTÃO DA ESCOLA 2012 A 2014 ANDRÉ ANDERSON ROSSATO MARIA MARGARIA S. P. FONSECA ANDIRÁ/PR 2011 1. IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR - Colégio: Colégio Est Stella Maris – Ens. Fund., Médio e Profissional/Cód.:0003-7 - Município: Andirá CEP: 86380000 Fone/Fax: (43)3538-1329 - Site do Colégio: www.stellamaris.andira.com.br e-mail: andstellamaris@seed.pr.gov.br - NRE: Jacarezinho - Entidade Mantenedora:…

RESUMO O processo de construção da assistência qualificada requer uma análise sistemática e contínua dos dados e das informações produzidos pelos serviços de saúde. O estudo teve como objetivos analisar os indicadores de saúde materna e neonatal do município de Santana do Piauí, no período de 2007 a 2009; caracterizar o município quanto aos aspectos sócio-demográficos e de recursos em saúde e identificar os indicadores de saúde materna e neonatal do município. Trata-se de um…

necessidade de conhecer, controlar, medir resultados do patrimônio. Dentro deste contexto estuda-se a teoria da contabilidade com a finalidade de se obter subsídios suficientes para a aplicação do conhecimento pratico no processo contábil. Sem o embasamento teórico, a contabilidade perderia seu foco, principalmente porque as demonstrações contábeis não atenderiam a padrões, tanto dos usuários quanto das normas contábeis. No Brasil a estrutura da teoria contábil é definida por órgãos…

tratamento inclui-se o transplante, consequentemente aumentou-se o número de cadastros nas filas de espera, porém a oferta de órgãos e tecidos não suprem esta demanda. (SIQUEIRA, 2010) Dentro deste contexto, o Brasil não ocupa um lugar muito favorável, os dados do ano de 2008 mostram que o país alcançou uma taxa de 7,2 doadores efetivos por um milhão de habitantes. (GARCIA et al, 2006; RBT, 2008) Tabela 1 - Dados globais da Captação de Órgãos - 2008 Potenciais Doadores Não Doadores…

governamentais e governo, foi aprovado o Novo Código Florestal Brasileiro, a Lei N° 12.651, de 25 de maio de 2012. Utilizando a interpretação de fotografias aéreas e imagens orbitais o trabalho visou implementar um modelo de dados em ambiente de Sistema de Informações Geográficas para realizar a classificação das confrontações de uso e ocupação da terra de diferentes cenários de modo a aplicar as obrigatoriedades exigidas pela Lei nº 12.727/2012, e apresentar as divergências para a…

Flexibilidade de expansão: Dez slots de expansão - Quatro baias de 5,25 - Capacidade de até nove discos rígidos ou SSDs - E se nove discos rígidos ou SSDs não forem suficientes, você pode expandir para 15 unidades, adicionando gaiolas adicionais Informações Adicionais: - Inclui três fans AF120L de 120 milímetros na parte frontal e um fan AF140L de 140 milímetros para na parte traseira como exaustão - Suporta a instalação de até 15 fans - Cinco pontos de montagem de radiador - Quatro…

conteúdos dos núcleos: de estudos básicos, de aprofundamento e diversificação de estudos e de estudos integradores por meio de procedimentos de observação, participação, reflexão, docência supervisionada, desenvolvimento de investigação da realidade, de atividades práticas e de projetos. O Estágio Curricular Supervisionado tem por objetivos oportunizar ao futuro profissional: □ o desenvolvimento de competências necessárias à atuação profissional na Educação Infantil,…

INFORMATIVOS STF 23 de Setembro de 2011 INFORMATIVO INº 637. Período de 22 a 26 de agosto de 2011 - Aposentadoria com “Gratificação Extraordinária” e incidência de parcela da GAJ - 1 A 1ª Turma iniciou julgamento de recurso ordinário em mandado de segurança em que pretendido o restabelecimento de parcela da Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ. O Min. Marco Aurélio, relator, proveu o recurso. Extraiu dos autos que a irresignação estaria dirigida, inicialmente, contra a parte…

PLANO DE CONTROLE DE POLUIÇÃO VEICULAR – PCPV ESTADO DO PARANÁ MAIO/2011 2 GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ Carlos Alberto Richa SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS – SEMA Jonel Nazareno Iurk INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ Luiz Tarcisio Mossato Pinto 3 COLABORAÇÃO TÉCNICA Química: Aimara Tavares Puglielli Ana Cecília Bastos Aresta Nowacki Engº André Luciano Malheiros Engª. Dirlene Cavalcanti e Silva…