Rescisão De Pré Executividade

erro de fato no acórdão que se pretende rescindir, pois esse foi justamento o motivo adotado para excluir o direito da servidora de ser reintegrada ao serviço, o que não configura a realidade. Sustenta que, constatado o erro de fato, imperiosa a rescisão do acórdão nesse aspecto, o que enseja um novo julgamento da causa, cuja consequência é a procedência da ação, com o reconhecimento do direito de ser reintegrada ao serviço público. Requer a concessão da antecipação de tutela com a finalidade de

ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS COM BAIXAS E ANOTAÇÕES DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE (D) A.P. 28/05/2009. (A) RODRIGO DE MELO BRUSTOLIN - JUIZ SUBSTITUTO." NR. PROTOCOLO NATUREZA REQUERENTE : 200804496026 AUTOS NR. : 570 : RESCISAO CONTRATUAL : FELIPE BONI DE CASTRO RODRIGO BONI DE CASTRO NILZA BONI DE CASTRO REQUERIDO : RACHID SAAD NETO SAMIR SAAD ADV REQTE : 103484 SP - PAULO LOPES DE ORNELAS DESPACHO : "EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 44, CAPUT DO…

alterações. Dispensa e inexigibilidade. Revogação e anulação, hipóteses e efeitos. Pregão e consulta. O Registro de preços. Contratos administrativos Conceito e características. Invalidação. Principais espécies de contratos administrativos. Inexecução e rescisão dos contratos administrativos. 9. Poder Regulamentar. Regulamentos administrativos de execução e autônomos. O poder normativo não legislativo e o princípio da legalidade. Regulamentação e regulação. Análise do art. 84 da CF/88…

contratantes, nos cinco dias seguintes à sua celebração. § 2º. Os terceiros contratantes poderão rescindir o contrato, mediante notificação ao adquirente, expedida nos dez dias seguintes ao recebimento da comunicação. 39 § 3º. A rescisão referida no parágrafo anterior produzirá efeitos após o transcurso do prazo de sessenta dias, contados do recebimento da notificação pelo adquirente do estabelecimento. Art. 116. O alienante de estabelecimento empresarial não pode fazer

“caput” da LPI/96. Para a prática de atos perante o INPI, o prazo também é de 60 (sessenta) dias, salvo estipulação em contrário, (art. 224, da LPI/96). 5.2. Patentes: são privilégios temporários concedidos pelo Estado de exploração exclusiva, por prazo pré-estabelecido, de uma invenção ou melhoria, desde que apresentem uma novidade (art. 11, da LPI/96), atividade inventiva ou ato inventivo e aplicação industrial. São divididas em: Patente de Invenção (art. 8º, da LPI/96) e Modelo de…

Lorena Coêlho Gantois Massa : EVAZCO INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇOES LTDA : 2ª Câmara de Direito Público : Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello : 12/12/2013 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO VIRTUAL. PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESÍDIA ATRIBUÍDA À FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO ART. 219, § 5º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Registrou-se que, nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a…

também contrato de comodato de utilização do espaço no qual seriam desenvolvidas as atividades comerciais da agravada. Pondera que a agravada praticou atos contrários àqueles estabelecidos na avença celebrada, razão pela qual notificou-a acerca da rescisão do contrato, bem como para a desocupação do espaço cedido em comodato, resultando assim reunidos os pressupostos necessários à concessão da medida liminar de reintegração de posse, eis que comprovadamente caracterizado o esbulho. O…

2 Títulos executivos judiciais 13.3.3 Modos de cumprimento de sentença 13.3.4 Requerimento para o cumprimento das sentenças (art. 475-J do CPC) 13.3.5 Das defesas do devedor nessa fase processual 13.3.5.1 Da impugnação 13.3.5.2 Da objeção de pré-executividade 13.4 Das outras espécies de execução 13.4.1 Da execução para entrega de coisa certa 13.4.2 Da execução para entrega de coisa incerta 13.4.3 Da execução das obrigações de fazer e de não fazer 13.4.4 Da execução de prestação…

iveR Ano III, n. 4, Jun. de 2014 A LIMINAR NA AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO: O OLHAR DO JUIZ SOBRE O AMOR QUE ANIMA AS PARTES ARTIGOS RESUMO: O presente texto tem por escopo trazer à luz duas paixões imanentes ao homem em seu estado pré e social (o amor GEOVANE DE ASSIS BATISTA de si e o amor próprio) para demonstrar que o conhecimento Juiz do Trabalho Substituto (TRT5 - BA). dessas causas determinantes dos conflitos intersubjetivos Mestre em Filosofia (UFBA).…

na prática forense pode versar sobre as mesmas questões que a lei determina sejam aventadas na impugnação ao cumprimento da sentença outrora embargos à execução. Decisão de primeiro grau reformada, a fim de que seja conhecida a exceção de pré-executividade oposta pelo INSS. 2. A questão acerca da inexigibilidade do título não foi objeto de apreciação pelo magistrado a quo, o que inviabiliza a análise por esta Corte, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. AGRAVO PARCIALMENTE…