Rescisão De Pré Executividade

(ex tunc). b) Constitutiva ou desconstitutiva. O autor busca não só a declaração de seu direito violado, mas também uma consequente modificação, criação ou extinção de uma relação jurídica material preexistente. Exs.: anulação de ato jurídico e rescisão de um contrato. Por visarem a alteração da situação jurídica preestabelecida, seja criando uma nova, seja modificando ou extinguindo a antiga, seus efeitos serão gerados sempre para o futuro (ex nunc). Da mesma forma que as ações…

que todo direito, “ante a sua violação, revestia-se de determinada virtualidade nova, conferido àquele que sofrera a lesão. Essa nova roupagem seria justamente a ação”. O conceito de ação, nessa quadra, pressupunha duas condições “bem definidas: a pré-existência de um direito e a violação do mesmo” (MITIDIERO, Daniel Francisco. Elementos para uma Teoria Contemporânea do Processo Civil Brasileiro. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005. p. 92). Consoante doutrina de nomeada, a assunção…

legislativa, por aplicação dos costumes. Portanto, há subsunção e não integração. Ex.: art. 113 do CC. 2) Costumes praeter legem – aqui o costume é realmente integrativo. Há uma omissão legislativa sobre o tema, e o costume vem a regulá-lo. Ex.: Cheque pré-datado. Súm. 370 do STJ. 3) Costume contra legem – não são admitidos. Não se admitem: Desuetudo: perda da eficácia normativa, pela não aplicação de uma lei (ineficácia social) Consuetudo abrogatoria: revogação da lei pelo…

4.03.6100 UF: SP Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento: 28/08/2012 Fonte: e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/09/2012 Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL VESNA KOLMAR 17 Documento: TRF300387821.XML ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS. ECT. DESCUMPRIMENTO. AGRAVO RETIDO. 1. Agravo retido da requerente não conhecido, tendo em vista que não foi requerida a apreciação em sede de contrarrazões. 2. De acordo com a documentação…

produziu os fatos jurídicos de que esses direitos subjetivos emanaram. Os homens dos séculos XVIII e XIX, que falavam de direitos que as Constituições tinham de respeitar, ou aludiam a algum sistema jurídico, acima das Constituições ou antes delas (pré-constitucionais), de que derivariam tais direitos subjetivos, ou falavam de direitos subjetivos em sentido político, e não jurídico. Sabe-se bem a que lamentáveis obscurecimentos levaram tais confusões. § 2. Mundo e fato 1. Mudança…

que advém da posição da pessoa na sociedade política. Nesse sentido o indivíduo pode ser nacional – nato ou naturalizado – e estrangeiro. 3º. Domicílio: É a sede jurídica da pessoa, onde ela se presume presente para efeitos de direito. É o lugar pré-fixado pela lei onde a pessoa presumivelmente se encontra. O lugar onde a pessoa estabelece a sua residência com ânimo definitivo. Residência: É a situação de fato, ou seja, local onde alguém fixa sua habitação durante determinado…

considerado hábil pela Comissão de Concurso. Art. 22. A prova escrita do art. 15, alínea "a", será pré-elaborada pela Comissão Examinadora, com o indispensável sigilo, constando de questões sobre a matéria contida nos programas do concurso, de modo a permitir a avaliação do conhecimento jurídico dos candidatos. Art. 23. A prova prática, que constará de sentença trabalhista, com base em proposição pré-elaborada, consistirá na solução objetiva de caso concreto e visará à avaliação do…

da ‘equivalência’ na tradução. 2013. PLANO DE ENSINO CURSO DIREITO DISCIPLINA HISTÓRIA DO DIREITO CÓDIGO JUR8365 CARGA HORÁRIA 40H PROFESSOR EMENTA Estudos das noções gerais da História do Direito: o Direito na Pré-História e na Idade Antiga. O Direito nas Sociedades Orientais. O Direito Moderno e Contemporâneo. O Direito no Brasil. OBJETIVOS DA DISCIPLINA Reconhecer a evolução histórica e jurídica do mundo moderno e contemporâneo e a sua…

Pub. DJ 01.07.2005 p. 560). Nesse sentido, esta Corte de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - INADMISSIBILIDADE - FATO PENDENTE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL À CONCESSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA MODIFICADA. Em ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, a antecipação da tutela em favor da vendedora para…

RESPONSABILIDADE CIVIL ......... ................... ..... i. O Dever jurídico Primário e o Su cessivo ............................................ 2. A História da Responsabilidade Civil....................................... ........... 2.i. Fase Pré-Romana........................................................................ 2.2. Fase Romana . . .......................................... .................................. 2.3. Direito Francês…