Rescisão De Pré Executividade

Quando alguém emite ou cria um título de crédito, está assumindo nesse documento uma dívida, está declarando nesse instrumento que deve a alguém, comprometendo-se a pagar àquele que o apresentar e que pode ser qualquer pessoa. No que tange à executividade, os títulos de crédito gozam de maior eficiência em sua cobrança, já que, nos termos do art. 585, I, do Código de Processo Civil, são títulos executivos extrajudiciais. Aliás, dentre os títulos enumerados em tal Codex, são os que…

serviços de manutenção, executar atividades de operação do sistema de distribuição de gás natural; 14. Calibrar instrumentos de transferência de custódia de gás natural, controladores e demais instrumentos da rede de distribuição e realizar pré‐operações e comissionamentos de novos equipamentos e instalações; 15. Executar acompanhamento operacional das variáveis de processo (volume, temperatura, pressão e nível); 16. Alimentar sistemas de informação de operação e…

anulação, revisão e revogação. Controle jurisdicional; 2.7. Procedimento administrativo: conceito, princípios, pressupostos, objetivos; 2.8. Contratos administrativos: conceito, espécies, disposições peculiares. Cláusulas necessárias. Inadimplemento. Rescisão. Anulação. Convênios; 2.9. Licitação: natureza jurídica, finalidades, espécies. Dispensa e inexigibilidade. Parceria público-privada; 2.10. Serviço público: conceito, classificação. Concessão, permissão e autorização; 2.11.…

Direito comparado, 492 22.7 Cláusula de exclusão da revisão judicial, 496 23 Responsabilidade contratual, pré-contratual e pós-contratual, 497 23.1 Responsabilidade contratual e extracontratual, 497 23.2 Requisitos da responsabilidade civil, 500 23.2.1 Conseqüências da responsabilidade civil, 500 23.2.2 Requisitos da responsabilidade contratual em particular, 501 23.3 Responsabilidade pré-contratual, 502 23.3.1 Recusa de contratar, 502 23.3.2 Rom pim ento de negociações…

esteja ou não transcorrido o prazo decadencial da rescisória. Vale ressaltar, no entanto, que o lesado poderá perfeitamente alegar o vício por meio de rescisória. No caso concreto, o STJ admitiu que esse vício fosse arguido por meio de exceção de pré-executividade. STJ. 3ª Turma. REsp 1.354.225-RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 24/2/2015 (Info 557). Qual é o termo inicial do prazo de 2 anos da ação rescisória? O prazo de 2 anos começa a ser contado do exato dia em…

tributário (legal) Regime jurídico contratual Regime jurídico de direito público Regime jurídico de direito privado Não há autonomia da vontade (cobrança compulsória) Decorre da autonomia da vontade do usuário (facultativo) Não admite rescisão Admite rescisão Pode ser cobrada por utilização potencial do serviço Só a utilização efetiva enseja cobrança Cobrança não proporcional à utilização Pagamento proporcional à utilização Sujeita aos princípios tributários (legalidade,…

cobrar os aluguéis e o valor do IPTU atrasados. Considerando a situação hipotética apresentada acima, assinale a opção correta. (A) O juiz deverá indeferir a inicial porquanto o pedido de rescisão da locação não pode ser cumulado com o de cobrança de aluguel e do IPTU. (B) Cláudia poderá evitar a rescisão da locação, requerendo, até a conclusão dos autos para sentença, autorização para o pagamento do débito atualizado. (C) A emenda da mora poderá ser requerida por Cláudia…

peculiares do processo executivo, seus detalhes procedimentais (instrução, penhora, avaliação, arrematação, satisfação, pagamento, adjudicação, usufruto de imóvel ou empresa, remissão e remição); liquidação; a defesa na execução, exceção de pré-executividade; suspensão e extinção da execução. Cumprimento de sentença. Processo sincrético. 7 Execuções em espécie (por quantia certa contra devedor solvente, de obrigações de fazer ou não fazer, de obrigações de dar coisa certa ou incerta,…

débito por parte do devedor, seja de modo expresso ou tácito, seja de cunho judicial ou extrajudicial, 43 assume a condição de interromper o prazo prescricional. Cabe colacionar entendimento do julgado sobre o tema: TRIBUTÁRIO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PEDIDO DE PARCELAMEMTO.ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CTN – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. No caso houve inequívoco e expresso reconhecimento da obrigação tributária da…

fechamento de um acordo entre as partes; pode-se pensar também a prorrogação das cláusulas do ACT por tempo indeterminado até que uma das partes provoque a sua rediscussão, salvaguardando a hipótese de discussão das cláusulas econômicas por um prazo pré-estabelecido. A atual legislação constitucional e infraconstitucional garantem um grau mínimo de atuação das entidades sindicais através dos seus dirigentes. Em particular queremos comentar os arts. 543, § 6º da CLT, 659 e 522 também da…