Rescisão De Pré Executividade

.................................... 210 8. O DEVER DE TRANSPARÊNCIA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO .............................. 217 9. INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR ....................................................... 218 10. A VINCULAÇÃO PRÉ-CONTRATUAL .......................................................................... 218 11. DIREITO DE ARREPENDIMENTO ................................................................................. 218 12. A GARANTIA CONTRATUAL ..............

se fizerem necessários, à época da posse; l) ser considerado apto em todos os exames médicos e psicológicos pré-admissionais do Senado Federal, devendo o candidato apresentar os exames clínicos e laboratoriais solicitados, os quais correrão às suas expensas. Caso o candidato seja considerado inapto para as atividades relacionadas ao cargo, por ocasião dos exames médicos e psicológicos pré-admissionais, não poderá tomar posse. Essa avaliação terá caráter eliminatório. A relação desses exames será

zeramento do saldo e reaberta na ocorrência de transação a débito ou a crédito. Nas contratações de novas operações de crédito, abrir contas correntes de acordo com os tipos acima especificados. O valor do depósito inicial serve como elemento de pré-seleção de clientes, ficando a critério do Gerente Geral da agência a definição do valor mínimo, observados os limites adotados pelos demais bancos da praça. A exigência de apresentação do CPF ou do CNPJ no ato da abertura da conta…

comportamento de fundo ético exigível juridicamente. Relativo à idéia de lealdade e respeito. 2. Obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanda) – Sendo o contrato válido e eficaz, impõe às partes a obrigatoriedade de seu cumprimento consoante os termos pré-estabelecidos. O contrato é lei entre as partes, contudo essa obrigatoriedade não pode sobrepujar o fim social do contrato. 12 BEVILAQUA, Clóvis. Direito das obrigações. 25ª Ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1985, p.166. 38…

reparação dos danos: A inscrição de dívida oriunda de encargos de cartão de crédito não solicitado pelo consumidor constituiu prática abusiva vedada pelo art. 39, III, do CDC e enseja reparação por danos (morais e materiais). 2.11 – Restituição do VRG – rescisão do contrato de arrendamento mercantil: Rescindido o contrato de arrendamento mercantil, os valores pagos a título de valor residual garantido (VRG) devem ser restituídos ao arrendatário, na forma simples. 3 – CONSÓRCIO 3.1–…

Agravante: Vera Cruz Seguradora S/A Agravada: Maria Altamira Silva Ghirardelli Parte: Club Sul Beneficente e Recreativo a 4 Câmara Não se conhece de agravo intempestivo. Seguradora agrava da r. decisão que lhe rejeitou exceção de pré-executividade de título judicial, na qual insiste: não participou do processo de conhecimento, não se alcança pela sentença condenatória e jamais foi sócia da devedora, cuja desconsideração da personalidade jurídica, por isso, não a atinge.…

DIREITO DO TRABALHO: 1 Definição, fontes, autonomia. 2 Contrato de trabalho e relação de trabalho. 2.1 Lei aplicável ao contrato de trabalho. 2.2 Suspensão e interrupção do contrato de trabalho. 2.3 Alteração do contrato individual de trabalho. 2.4 Rescisão do contrato de trabalho. 2.5. A justa causa, seus efeitos e repercussões. 3 Sujeitos do contrato de trabalho. 3.1 Empregado. 3.2 Empregador. 3.2.1 Empresa e estabelecimento. 3.2.2. Grupo econômico. 3.2.3 Sucessão de empregadores.…

por um Tribunal competente hierarquicamente superior a quem proferiu a sentença que se pretende rescindir. A inicial da ação rescisória deve atender os requisitos estipulados junto ao art. 488 do CPC, principalmente no que diz respeito ao pedido de rescisão do julgado, sendo devidamente instruída com o comprovante de recolhimento de 5% (cinco por cento) do valor dado a causa, a título de multa que será revertida diretamente a parte contrária na hipótese de inadmissibilidade da demanda…

475 27.22. Ónus da prova 476 27.23. Base de incidência 476 27.24. Litisconsórcio 478 27.25. Chamamento a integrar a lide 478 27.26. Extinção do dever alimentar 479 27.27. Execução 480 27.28. Título executivo 483 27.29. Exceção de pré-executividade 484 27.30. Prazo da prisão 484 27.31. Crime de abandono 485 27.32. Prescrição 485 27.33. Ações revisionais e exoneratórias 485 27.34. Coisa julgada 486 28. BEM DE FAMÍLIA 489 28.1. Tentativa conceitual 489 28.2.…

e pagamento da letra 5.2. Nota promissória 5.2.1. Saque 5.2.2. Regime jurídico 5.2.3. A nota promissória e os contratos bancários 5.3. Cheque 5.3.1. Emissão e formalidades 5.3.2. Algumas características importantes do cheque 5.3.3. Cheque “pré-datado” (ou “pós-datado”) 5.3.4. Modalidades de cheque 5.3.5. Sustação do cheque 5.3.6. Prazo de apresentação 5.3.7. Prescrição do cheque 5.4. Duplicata 5.4.1. Causalidade da duplicata 5.4.2. Características essenciais 5.4.3. Sistemática