Rescisão De Pré Executividade

relator, sob pena de reputarem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor, consoante art. 319 CPC (491 CPC) e) Para comprovação do alegado, o deferimento de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial... f) O acolhimento do pedido de rescisão da decisão..., vez que 485...; bem como o pedido de novo julgamento..., nos termos do art. 488, II, CPC g) A condenação do réu nas custas processuais e honorários sucumbenciais (20, CPC) Dá-se à causa o valor de R$... Nestes…

Classificação. Típicos e atípicos. Unilaterais e bilaterais. Gratuitos e onerosos. Comutativos e aleatórios. Consensuais e reais. Solenes e não solenes. Paritários e de adesão. Principais e acessórios Preliminares. 4. Extinção do contrato. espécies. Rescisão e Resolução. Distrato. Cláusula resotiva. Exceção de contrato não cumprido. Onerosidade Excessiva. II - CONTRATOS EM ESPÉCIE 1. Compra e venda. Cláusulas Especiais (retrovenda; venda a contento; preempção; venda com reserva de…

sistemático e moderno do direito romano, entendido como o plexo de normas jurídicas que regeram a vida dos habitantes de Roma e das demias localidades sobre seu domínio24, divide-o em três fases ou períodos, conforme a sua evolução histórica: direito pré-clássico, clássico e pós-clássico25. 22 23 24 25 A definição do Professor Rui Geraldo CAMARGO VIANA, Titular de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, não se encontra, ainda, publicada, embora sempre…

ordinário. 1.9.4-depósito insuficiente e complementação-“quando na contestação o réu alegar que o depósito não é integral, é lícito ao autor completá-lo, dentro em 10 (dez) dias, salvo se corresponder a prestação, cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato. Alegada a insuficiência do depósito, poderá o réu levantar, desde logo, a quantia ou a coisa depositada, com a conseqüente liberação parcial do autor, prosseguindo o processo quanto à parcela controvertida. A sentença que…

do homem dentro da ordem jurídica, qualidade que não decorre do preenchimento de qualquer requisito psíquico e também dele inseparável.”6 A personalidade, de acordo com a redação do artigo primeiro do CC2002, se inicia com a vida. Esse é o único pré-requisito, pois o direito brasileiro não considera, conforme a legislação estrangeira prevê em alguns casos, elementos como a viabilidade da vida ou mesmo, a “aparência humana”. Contudo, o feto, enquanto integrante do corpo da mãe, não…

natureza dos costumes os torna alheios ao domínio da lei, a própria dialética de formação dos costumes responde à reiteração de condutas em determinado sentido, e não à imposição legal. Outra consignação a ser feita é quanto aos cheques pós-datados (ou pré-datados), que são criações do costume comercial, mas na verdade são uma prática contra legem, e por isso desconsiderada para o Direito Empresarial: a Lei 7.357/85 dispõe que o cheque, qualquer um, é ordem de pagamento à vista, e a…

das leis em geral, lembre-se que, seja o segundo, a nota reinante como regra geral, ou seja, destinam-se as normas a vigorar indefinitivamente no tempo, salvo disposição em contrário, configurando ditames excepcionais as normas de vigência temporal pré-definida, como se dá com as leis orçamentárias e com certas normas penais, conforme art. 3.º do CP (art. 2.º, caput, LICC). Em sede de revogação ou perda da vigência de um texto normativo, temos: Revogação total (ab-rogação)…

Pressuposto processual de validade. A suspeição possui prazo preclusivo para a alegação das partes e se convalida no trânsito em julgado. O impedimento não possui preclusão, se convalida no trânsito em julgado (como qualquer vício), mas pode gerar a rescisão da sentença dentro do prazo de 2 anos da ação rescisória. 24 de Março de 2009 c. Competência Ligada ao juízo, pois o juiz, pessoa física, deve estar investido de jurisdição e deve ser imparcial, mas é o órgão…

a regra da sub-rogação dos contratos sem natureza pessoal — na presente hipótese o contrato de locação é contrato real (e não pessoal). Excepcionando a regra, o artigo permite ajuste em contrário, o que possibilita a inserção de cláusula de rescisão do contrato de locação nas hipóteses de alienação do estabelecimento, falência, inadimplência, entre outras. 77 Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual…

entre os contratantes para a desocupação do imóvel. Trazendo essa conclusão, cumpre transcrever duas ementas de julgados, um de São Paulo e outro do Rio Grande do Sul: “Despejo. O acordo para desfazimento da locação estará revelado num distrato, numa rescisão amigável, num documento qualquer que comprove ter a locação terminado mediante concessões recíprocas ou não, mas, sempre, por vontade de ambos os contratantes. No entanto, em havendo o descumprimento da avença, o locador poderá…