Rescisão De Pré Executividade

pagamento do que lhe exigido, e enquanto não fora suspenso o curso, participou de todas as atividades, tendo perdido a confiança ante a propaganda inexata de que o curso era reconhecido e possuía autorização para funcionamento – o que pressupõe a sua pré-existência –, sofrendo pela insegurança em reaver o dinheiro aplicado bem como o tempo desperdiçado. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. CURSO SUPERIOR RECONHECIDO PELO MEC SOMENTE APÓS A FORMATURA. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO DE…

temporal de vigência do contrato principal em que inserida. Nesse diapasão, o enunciado 25 da I Jornada de Direito Civil do CJF, esclarece: “o art. 422 do Código Civil não inviabiliza a aplicação pelo 56 julgador do princípio da boa-fé nas fases pré-contratual e pós-contratual”. E, de fato, insere-se na conduta conformada pela boa-fé objetiva a vedação ao estabelecimento de concorrência entre empresas que voluntariamente se associam para ambas auferirem ganhos, bem como o prolongamento…

Vilanova: “O fato se torna jurídico porque ingressa no universo do direito através da porta aberta que é a hipótese”.27 Assim, verificamos que se um determinado fato, qualquer que seja, não estiver, de antemão, minuciosamente descrito em uma norma jurídica pré-existente, não poderá ser classificado como fato jurídico. Desta forma, concluímos que fato jurídico é um fato social (evento convertido em linguagem) no qual às normas jurídicas atribuíram determinadas conseqüências,…

relativas à filiação”. 5. Filiação fora da relação de casamento. Dizia-se “ilegítima” a filiação quando provinha de pessoas não-vinculadas por matrimô­nio válido, ou putativo, ou anulável. Era, nessa acepção que a Constituição de 1988, art. 227, § 6ª, pré-excluiu, “ilegítima”, portanto, a filiação: 1 - quando originada de casamento inexistente, ou de pessoas não casadas uma com a outra; II - se proveio de casamento nulo, desde que haja sentença passada em julgado. Eram ditos…

é fundamental que assim se proceda. A legislação permite que, na mesma petição inicial, haja a formulação de mais de um pedido. Tratase da denominada cumulação de pedidos (p. ex., danos morais e materiais; investigação de paternidade e alimentos; rescisão contratual e retomada do bem; inexistência da dívida protestada e danos morais etc.). Para que a cumulação seja possível, é necessária a presença dos requisitos constantes no art. 292 do CPC: (i) compatibilidade dos pedidos; (ii)…

indicando, em decorrência, conduta desviante do senso comum de vida ilibada que se espera daqueles que ocupam cargos na estrutura organizacional estatal. 11. Nesse eixo, e pelo mais que dos autos consta, endossando as manifestações das autoridades pré-opinantes, proponho a não-confirmação de Clóvis Samuel Barbosa, RG. 18.981.234, na carreira de Investigador de Polícia, pelo nãopreenchimento do disposto no art. 4º, inciso I, da LCE n. 675/92. Não prospera, portanto, a assertiva de que…

eletrônicos de dados via rede mundial de computadores, considera-se realizada num estabelecimento virtual. Comércio eletrônico, assim, significa os atos de circulação de bens, prestação ou intermediação de serviços em que as tratativas pré-contratuais e a celebração do contrato se fazem por transmissão e recebimento de dados por via eletrônica, normalmente no ambiente da internete. Muitos empresários mantêm estabelecimentos físico e virtual. Há, por outro…

possível sistematizar a intervenção estatal, desde o liberalismo, em três grandes fases, que chegaram aos dias atuais como um caminho intermediário entre os extremos regimes da economia liberal e da economia intervencionista: i) Estado Liberal ou Pré-modernidade – Teve início no final do século XVIII e durou até a virada do séc. XIX para o séc. XX. No liberalismo procurava-se dispensar, tanto quanto possível, a presença do Estado.28 Privilegiava-se a liberdade de contratar…

natural; 3.2 Direito ao silêncio e não auto-incriminação; 3.3 Contraditório; 3.4 Ampla defesa; 3.5 Estado ou situação de inocência; 3.6 Vedação de revisão pro societate; 3.7 Inadmissibilidade das provas obtidas ilicitamente; UNIDADE 4 - A Fase Pré-Processual: 4.1 Inquérito Policial; 4.2 Procedimento; 4.3 Arquivamento; 4.4 Arquivamento indireto; 4.5 Conflito de atribuições no âmbito do Ministério Público; 4.6 Inquérito Policial e extinção da punibilidade; 4.7 Investigações…

pós-datado ou pré-datado. Como não há lei proibindo a emissão de cheque com data para depósito e tendo em vista as práticas comerciais, reconheceu-se a possibilidade de quebrar com a regra pela qual esse título de crédito é ordem de pagamento à vista. Tanto isso é verdade que a jurisprudência tem reconhecido há tempos o dever de indenizar quando o cheque é depositado antes do prazo assinalado, ocorrendo inscrição do nome do emitente nos órgãos de proteção ao crédito: “A devolução de…