Rescisão De Paternidade

com acréscimo de 1/3 do salário;  Vale-transporte com desconto máximo de 6% do salário;  Licença-maternidade de 120 ou 180 dias, com garantia de emprego até 5 meses depois do parto; PRINCIPAIS DIREITOS TRABALHISTAS         Licença paternidade de 5 dias corridos; FGTS: depósito de 8% do salário em conta bancária a favor do empregado; Horas-extras pagas com acréscimo de 50% do valor da hora normal; Garantia de 12 meses em casos de acidente; Adicional noturno para quem…

moradia. Deste modo, no que diz respeito ao companheiro, mesmo que não oficializado os laços conjugais, também se dará a mesma seguridade, tendo essa garantia estabelecida na Lei 9.278 em seu parágrafo 1°: Art. 7° Dissolvida a união estável por rescisão, a assistência material prevista nesta Lei será prestada por um dos conviventes ao que dela necessitar, a título de alimentos. Parágrafo único. Dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito…

pessoas jurídicas, de incapazes e de entes despersonalizados (v. g., espolia, massa falida), a petição inicial deve indicar ainda em qual pessoa deverá ser feita a citação. É compreensível que em certas ações (v. g., possessórias, investigação de paternidade etc.), o autor tenha dificuldades para atender por inteiro à norma (nome, prenome, estado civil, profissão, domicílio). Nestas ocasiões, é importante que apresente elementos que possibilitem a imediata, ou oportuna, individualização…

São Paulo - SP 2011 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas GAP – Grupo de Apoio Permanente TRCT - Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho PIS – Programa de Integração Social PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público HIV - Human immunodeficiency virus SUMÁRIO INTRODUÇÃO 5 FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO 6 O EMPREGADOR 7

feriados; Gozo de férias anuais; Faltas justificadas pelo empregador; Falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua CTPS, viva sob sua dependência econômica (até 2 dias); Casamento (até 3 dias); Licença-paternidade (5 dias); Doação voluntária de sangue devidamente comprovada (um dia em cada 12 meses de trabalho); Alistamento como eleitor (até 2 dias consecutivos ou não); Primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença; Faltas ocasionadas…

MATERNIDADE Afastamento Maternidade: % Valor (R$) Afastamento maternidade 0,90% R$ 7,19 Incidência do submódulo 4.1 sobre afastamento maternidade 0,32% R$ 2,56 1,22% R$ 9,74 TOTAL PROVISÃO PARA RESCISÃO Provisão para Rescisão % Valor (R$) Aviso prévio indenizado 2,92% R$ 23,32 Incidência do FGTS sobre aviso prévio indenizado 0,23% R$ 1,84 Multa do FGTS do aviso prévio indenizado 1,33% R$ 10,62…

social. Licença à gestante: sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 dias, será pago diretamente pela Previdência Social o salário-maternidade. (art. 7°, parágrafo único, da Constituição Federal). Licença paternidade: 5 dias corridos (art. 10, ADCT).. Licença paternidade: 5 dias corridos (art. 10, ADCT). . Auxílio doença: São pagos pelo empregador os primeiros 15 dias e a Previdência Social paga a partir do 16° dia de afastamento. Auxílio doença: Será pago pelo INSS a…

valor da aposentadoria; 4- repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; 5 - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais do que o salário normal; 6 - licença-gestante, por período de 120 dias; 7 - licença-paternidade, por período de 5 dias; 8 - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, respeitando o período mínimo de 30 dias; 9 - aposentadoria; 10 - vale-transporte. Até o presente não foi assegurado aos empregados domésticos alguns…

confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto. Licença-paternidade 5 dias corridos (art. 10, ADCT). 5 dias corridos (art. 10, ADCT). Vale-Transporte Até 6% do salário contratado. Até 6% do salário contratado. Seguro-Desemprego Quando ocorrer dispensa sem justa causa. Quando ocorrer dispensa sem justa causa. Homologação Homologar a rescisão do contrato de trabalho com mais de 1 ano de prestação de serviços. Homologar a rescisão do contrato de trabalho com mais de 1 ano de…

7 DA RELATIVIZAÇÃO DOS TITULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS CONFORME ART. 475-L, §1º DO CPC...........................................................................................37 CAPITULO III – DA RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA NAS AÇÕES DE PATERNIDADE..................................................................40 CAPITULO IV – IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAR A COISA JULGADA EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS JURISPRUDÊNCIAS ACERCA DA RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA, OPINIÕES DOUTRINÁRIAS