Rescisão Contrato De Trabalho

Este trabalho foi realizado com a intenção de esclarecer duvidas pertinentes as ações trabalhistas referentes a justa causa do empregador (Justa causa é todo ato faltoso do empregado que faz desaparecer a confiança e a boa-fé existentes entre as partes, tornando indesejável o prosseguimento da relação empregatícia). A relação empregado e empregador descrita neste trabalho foi compilada da CLT- Consolidação das Leis Trabalhistas em seu Art. – 483, destacando os motivos que ensejam a…

FORMAS DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E SUAS RESPECTIVAS VERBAS RESCISÓRIAS Danilo Mendonça da Costa[1] e Zênyo Eduardo da Silva[2] RESUMO A relação de emprego estabelecida entre empregado e empregador deve ser sempre pautada na confiança, no respeito recíproco e na vontade de ambos em querer mantê-la para que ela possa se perdurar. O resultado da ausência desses requisitos é a extinção desse contrato de trabalho, que poderá acontecer de diversas formas a depender do caso concreto.…

produto final que é a folha de pagamento. A Folha de pagamento, por sua vez, tem função operacional, contábil e fiscal, devendo ser constituída com base em todas as ocorrências mensais do empregado. É a descrição dos fatos que envolveram a relação de trabalho, de maneira simples e transparente, transformado em fatores numéricos, através de códigos, quantidade, referências, percentagens e valores, em resultados que formarão a folha de pagamento. CAGED O Cadastro Geral de Empregados e…

A Consolidação das leis trabalhistas emprega a expressão rescisão a todas as modalidades de extinção do contrato de trabalho. Porém, as formas de dissolução do contrato mais usuais são: resolução, rescisão e resilição, que são, erroneamente, associadas a rescisão de forma geral. A doutrina disponível para pesquisa não abrange as três modalidades de término contratual, sendo que a única forma para pesquisa é a rescisão. Dessa forma, recorri a internet para poder melhor entender e poder explanar

Homologação de Termo de Rescisão – descontos Prezados, Vimos por meio deste, em atendimento a consulta realizada pelo Departamento de Recursos Humanos da empresa XXXXXXXXXXX, prestar esclarecimentos e fundamentos legais acerca dos procedimentos para homologação de rescisão contratual. I. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente impende consignar, que a rescisão do contrato de trabalho é regulada por meio do art. 477 e seguintes da Consolidação das Leis dos Trabalho, que assim trata: “Art

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ – MT. CRISTIANO SILVA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 123.456.789-10, residente e domiciliado na Rua das 01, Quadra 01, Casa 01, bairro CPA, Cuiabá-MT, por intermédio por seus procuradores ao final assinados, conforme procuração anexa (DOC.01), com endereço profissional na Av. Historiador Rubens de Mendonça, 3355 - Centro Político e Administrativo - Cuiabá/MT,

uma das partes envolvidas em um contrato de trabalho desejar rescindi-lo, deverá fazer isto por escrito, que sem um motivo justo, pode o fazer assim, dando tempo hábil para a outra parte se programar. Sua vigência inicia assim que este é assinado. Porém deve se respeitar prazos, levando em conta o direito dos trabalhadores, bem como o processo envolvido numa rescisão. Podemos também conceitua-lo, conforme a doutrina, como sendo a denúncia do contrato de trabalho por prazo…

JUSTA CAUSA PARA A DESPEDIDA 7.1 APRESENTAÇÃO O término do contrato de trabalho pode se dar por ato unilateral de uma das partes, ou por ato bilateral, o que caracteriza o consentimento mútuo. Por ato unilateral, na hipótese “sem justa causa” ou “por justa causa”, quer do empregado, quer do empregador é causa de rescisão contratual. Por ato bilateral é quando ambos, empregado e empregador entram num acordo para a rescisão do contrato. 7.2 DESPEDIDA POR “JUSTA CAUSA” POR PARTE…

ADMINISTRATIVO CONTRATOS ADMINISTRATIVOS I - CONTRATO - A conceituação clássica de contrato se firma num acordo de vontades, firmado livremente pelas partes, para criar direitos e obrigações recíprocos. Configura-se como um negócio jurídico bilateral e comutativo, ou seja, as partes contratantes se obrigam a prestações mútuas e equivalentes em encargos em vantagens. II - CONTRATO ADMINISTRATIVO E CONTRATO DA ADMINISTRAÇÃO - Inicialmente insta fazer uma diferenciação entre os…

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 1 – INTRODUÇÃO, CONCEITO E TERMINOLOGIA Empregado e empregador se unem através de um contrato de trabalho que prevê obrigações mutuas:  para o empregado, obrigações de obediência, diligencia no serviço e fidelidade;  para o empregador, fornecer serviço, pagar salário, respeitar o empregado e cumprir as demais clausulas do contrato. No desenrolar das relações de trabalho comete ato faltoso a parte que deixa de cumprir essas obrigações. A justa causa se