Rescisão Contratual E Seus Impedimentos

transcorrido. Parágrafo Segundo: Findo prazo acima ajustado, se o(a) LOCATÁRIO(A) continuar no imóvel por mais de 30 (trinta) dias, sem oposição do(a) LOCADOR(A), ficará a locação prorrogada automaticamente por prazo indeterminado, nas mesmas bases contratuais; entretanto, o imóvel somente poderá ser retomado nos casos previstos em lei, mas poderá ser devolvido pelo(a) LOCATÁRIO(A) a qualquer tempo, sem a incidência de qualquer multa por este motivo, desde que mediante comunicação…

transcorrido. Parágrafo Segundo: Findo prazo acima ajustado, se o(a) LOCATÁRIO(A) continuar no imóvel por mais de 30 (trinta) dias, sem oposição do(a) LOCADOR(A), ficará a locação prorrogada automaticamente por prazo indeterminado, nas mesmas bases contratuais; entretanto, o imóvel somente poderá ser retomado nos casos previstos em lei, mas poderá ser devolvido pelo(a) LOCATÁRIO(A) a qualquer tempo, sem a incidência de qualquer multa por este motivo, desde que mediante comunicação…

transcorrido. Parágrafo Segundo: Findo prazo acima ajustado, se o(a) LOCATÁRIO(A) continuar no imóvel por mais de 30 (trinta) dias, sem oposição do(a) LOCADOR(A), ficará a locação prorrogada automaticamente por prazo indeterminado, nas mesmas bases contratuais; entretanto, o imóvel somente poderá ser retomado nos casos previstos em lei, mas poderá ser devolvido pelo(a) LOCATÁRIO(A) a qualquer tempo, sem a incidência de qualquer multa por este motivo, desde que mediante comunicação…

como nos ensina o artigo 17, inciso V do CPC, inclusive citado pela reclamada. DA INÉPCIA DA INICIAL Requer a reclamada que a petição inicial seja indeferida, baseando-se no impedimento ao direito à ampla defesa e ao contraditório o que vem impugnar desde já. Não pode simplesmente a reclamada alegar impedimento ao direito à ampla defesa, bem com ao contraditório por simplesmente não formular pedido especifico em sua inicial, pois se tal alegação for deferida, estaria sim…

ensejando qualquer vínculo empregatício. 2.2 O (A) CONTRATADO (A) é inteiramente responsável pelas informações proporcionadas ao CONTRATANTE referentes às suas qualificações de pessoa física e trajetória profissional, até mesmo em relação a eventuais impedimentos legais não informados. CLÁUSULA TERCEIRA – DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO (A) CONTRATADO (A) 3.1 O(A) CONTRATADO(A) obriga-se a executar, no âmbito do Projeto, os serviços especificados no Termo de Referência anexo. 3.2 O (A)…

inerentes ao direito público. Os contratos com a Administração, sejam eles privados ou públicos (administrativos), devem obedecer à forma legal, respeitar o procedimento legal (autorizaçõ legislativa, avaliação, licitação, motivação, etc). A técnica contratual é um dos meios de que se vale a Administração para cumprir suas múltiplas atribuições e realizar as atividades. Atualmente não se dúvida da idéia de um contrato em que o poder público é parte. Porém, início do século XX , houve…

Segundo: Findo prazo acima ajustado, se o(a) LOCATÁRIO(A) continuar no imóvel por mais de 30 (trinta) dias, sem oposição do(a) LOCADOR(A), ficará a locação prorrogada automaticamente pelo prazo de igual teor ao contrato inicial, nas mesmas bases contratuais; entretanto, o imóvel somente poderá ser retomado nos casos previstos em lei, mas poderá ser devolvido pelo(a) LOCATÁRIO(A) a qualquer tempo, sem a incidência de qualquer multa por este motivo, desde que mediante comunicação prévia,…

transcorrido. Parágrafo Segundo: Findo prazo acima ajustado, se o (a) LOCATÁRIO(A) continuar no imóvel por mais de 30 (trinta) dias, sem oposição do(a) LOCADOR(A), ficará a locação prorrogada automaticamente por prazo indeterminado, nas mesmas bases contratuais; entretanto, o imóvel somente poderá ser retomado nos casos previstos em lei, mas poderá ser devolvido pelo(a) LOCATÁRIO(A) a qualquer tempo, sem a incidência de qualquer multa por este motivo, desde que mediante comunicação…

PARA A CONTRATAÇÃO 15. DO CONTRATO 16. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 17. DA IMPUGNAÇÃO E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 18. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Anexos: Anexo I – Termo de Referência Anexo II – Modelo de Proposta Comercial Anexo III – Minuta Contratual Anexo IV – Modelos de Declaração Processo nº 4101.1878/2013 – Pregão Eletrônico nº UNCISAL 103/2014 – Aquisição de Equipamento de Proteção Individual refrigerada Página 1 de 37 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE…

causa é a penalidade máxima trabalhista, e a Lei não exige que a aplicação da justa causa pelo empregador somente ocorra após a aplicação de outras penalidades, como a advertência e a suspensão, por exemplo. Desta forma, não há qualquer impedimento legal que proíba que o empregador demita o empregado por justa causa no primeiro ato ilícito que o empregado cometeu. O que se exige é que a falta se enquadre dentro das hipóteses legais ensejadoras da demissão por justa…