Requisitos Subjetivos Para Recuperação Extrajudicial

art.14), o porte de droga para consumo próprio ( Lei nº 11343/2006, art.28) e o tráfico ilícito de drogas ( Lei nº11343/2006, art. 33). 2) Quanto ao sujeito ativo: 2.1-Quanto à pluralidade de sujeitos como requisito típico: com referência à pluralidade de sujeitos ativos como requisito típico, os delitos se classificam em: a)Crimes unissubjetivos, monossubjetivos ou de concurso eventual – aqueles que podem ser cometidos por uma só pessoa ou por várias, em concurso de agentes (CP,…

informação) Poderão ser atingidos, em tese, todas as garantias constitucionais -observadas as restrições adiante expostas constantes no Pacto de Direitos Civis e Políticos e na Convenção Americana de Direitos Humanos -, e desde que presentes três requisitos constitucionais: 1- Necessidade de efetivação da medida; 2- Tenham sido objeto de deliberação por parte do Congresso Nacional no momento de autorização da medida; 3- Devem estar expressamente previstos no Decreto presidencial.…

acometido de autoridade ou apontado pelas partes, a quem cabe aproximá-las, dominar as negociações, aconselhar e estabelecer propostas, apontar vantagens e desvantagens, cujo objetivo é excluir o conflito, formalizando um acordo judicial ou extrajudicial, que será devidamente homologado pelo juiz, e assim, constitui-se em título executivo judicial. Este meio alternativo de conflitos familiares tem suas próprias características onde, além da gerência do conflito por um terceiro…

devedor, sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 salários mínimos na data do pedido de falência (art. 94, I). São requisitos para a decretação da quebra com base nesse dispositivo: a) que a obrigação esteja materializada em um título executivo (duplicata, cheque, nota promissória etc.); b) que o título tenha sido protestado (para demonstrar a…

legislação infraconstitucional, a qual prevê valores específicos a título de TFD.Daí é que com base na análise minuciosa dos documentos acostados ao recurso ora interposto, vislumbro estarem presentes a fumaça do bom direito e perigo da demora, requisitos legais elencados no art. 558, do CPC, razões pelas quais defiro em parte o pedido de efeito suspensivo requerido, no sentido de obstar o pagamento de diárias no valor de R$70,00 (setenta reais) ao agravado e sua acompanhante."Valdecira…

organismo que, sob o seu próprio risco, recolhe e põe em atuação sistematicamente os elementos necessários para obter riquezas. Para Vivante, a combinação do capital, trabalho e risco são requisitos indispensáveis de toda empresa. Alberto Asquini identificou quatro sentidos para a palavra Empresa: 1. Sentido subjetivo: empresa identificada como empresário 2. Sentido objetivo ou patrimonial: Empresa como sendo o conjunto de bens corpóreos e incorpóreos organizado para o exercício…

revisão da estrutura recursal brasileira - quais são as possíveis decisões proferidas pelos magistrados? - quais são os recursos existentes no sistema processual brasileiro? - qual é a correlação entre decisões e recursos cabíveis? - quais são os requisitos de admissibilidade recursal? - quais são as principais especificidades dos recursos (foco na 2ª fase OAB Nacional)? * Enumeração dos recursos (CPC, art. 496): (i) apelação (CPC, art. 513) (ii) agravo (CPC, art. 522) (iii)…

.....................................8 5. REQUISITOS......................................................................................................................9 5.1 Requisitos subjetivos......................................................................................................9 5.2 Requisitos objetivos......................................................................................................10 5.3 Requisitos formais...................................

jurídicas, visando não necessariamente à propositura de ação judicial, mas ao efetivo esclarecimento aos hipossuficientes de quais sejam seus direitos e obrigações numa relação jurídica, orientando-os quanto às providências necessárias à composição extrajudicial de interesses em conflito, assim como prevenir litígios.” Como se observa, assistência judiciária não se confunde com gratuidade processual, por se tratar de benefícios distintos que são deferidos a pessoas necessitadas. A…

prescrição, decadência para o segurado revisar o ato de concessão e decadência para a Administração desfazer atos favoráveis aos segurados. 12. Assinale a alternativa correta. (a) Benefícios programados estão sujeitos a carência, assim entendido esse requisito como um número mínimo de contribuições mensais indispensáveis à concessão, sendo ele escusado em determinadas circunstâncias, a exemplo do que acontece em relação a todos os benefícios não programados, vinculados que são a…