Requisitos Subjetivos Para Recuperação Extrajudicial

natureza (ex penal), poderá ser utilizada em processo de natureza diferente (ex civil). -processo crime falimentar: a ação penal por crime falimentar apenas poderá ser proposta após a sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou concede a recuperação extrajudicial cível. -sentença penal condenatória: é certa a obrigação de indenizar o dano resultante do crime na esfera civil. Se houver sentença penal condenatória definitiva nao se discutira mais o cabimento, ou…

risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. b) A saúde é direito de todos os hipossuficientes e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. c) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas…

A NOVA LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS: REPERCUSSÃO NO DIREITO DO TRABALHO (LEI Nº 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005) Manoel de Queiroz Pereira Calças* INTRODUÇÃO Lei nº 11.101/05 que entrou em vigor em 9 de junho de 2005, após 11 anos de tramitação de seu respectivo projeto no Congresso Nacional, revogou o sexagenário Decreto-Lei nº 7.661/45, que, apesar de se constituir em excelente diploma legal, encontrava-se desatualizado em face das grandes mudanças socioeconômicas…

nota. 1 Pratica Jurídica Civil II – 8º semestre OBS: 1. Não há descarte de nota. A média aritmética simples de todas as avaliações deve resultar a nota de 6,0 (seis) para a aprovação do aluno. 2. A Prática Jurídica reprova e não há Programa de Recuperação do Aluno (PRA) para esta disciplina. Para aqueles que ficarem retidos, a universidade disponibiliza, sempre que possível, dependências especiais, ou o aluno deverá cursar regularmente durante o semestre, ficando bloqueado para o…

os requisitos da capacidade civil aquelas pessoas que não sejam consideradas absoluta ou relativamente incapazes, nos termos dos arts. 3º e 4º do Código Civil, respectivamente. Obs.1: O menor de 18 anos, devidamente emancipado, pode exercer a atividade empresarial. Obs.2: Excepcionalmente o incapaz poderá, por meio de representante ou assistente, exercer atividade empresarial, desde que previamente autorizado pelo juiz. Entretanto, nos termos do artigo 974 do Código Civil, é…

proteção e recuperação do meio ambiente.” Segundo Milaré (2009, p. 885), a conduta pode ser imputada tanto “[...] a pessoa física quanto jurídica, de direito público ou privado, que tenha concorrido, por ação ou omissão, para a prática da infração.” Os tipos de sanções administrativas cabíveis estão previstos no artigo 72 da Lei nº 9.605/98. Para Silva (2008, p. 302), tais disposições aplicam-se a qualquer transgressão “[...] à norma legal disciplinadora da preservação, melhoria ou…

lançamento de bagaço de cana em rios e açudes e aquelas que protegiam os maguenzais da destruição. Em 1796 surgiu a primeira legislação florestal brasileira, o regimento do pau-brasil. No início do Século XIX é editada a primeira medida voltada para a recuperação de áreas degradadas, estabelecendo instruções para o reflorestamento da costa do Brasil, em 1813. Na constituição de 1891 atribuiu-se competência à União para legislar sobre minas e terras. Nas primeiras décadas do Século XX são…

.................................................... .............. 6.1. Execução comum e execução especial................................................................ Execuçã.o fundada em título judicial 6.2. e execução fundada em título extrajudicial ......................................................... 6.3. Execução direta e execução indireta ................................................................... 6.4. Execução definitiva e execução provisória .............................

Curso em Direito Em cumprimento de requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul Direito Ambiental Orientadora: Me. Caroline Ruschel Porto Alegre, 2006. ANA CAROLINA FERNANDES SILVEIRA A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DO MEIO AMBIENTE Trabalho de Conclusão de Curso em Direito Em cumprimento de requisito parcial para a obtenção do…

55 Liquidação da Sociedade ....................................................................................... 55 Operações Societárias ........................................................................................... 55 FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL .................................................................. 56 Noções Conceituais ............................................................................................... 56 Natureza Jurídica da Falência…