Requisitos Subjetivos Para Recuperação Extrajudicial

trabalho escravo, da salubridade no ambiente de trabalho e de resoluções emitidas por agências como a ANTAQ, ANATEL E ANVISA. Histórico do Direito Empresarial. Teoria da Empresa e Teoria dos Atos de Comércio. A Teoria da Empresa faz parte do sistema subjetivo Italiano, responsável por admitir como empresários todos aqueles que se encaixassem em seus pressupostos, independentemente do ramo de atividade. Este é o sistema adotado pelo código civil de 2002 (a nomenclatura “Teoria da Empresa”…

não cumprimento conforme estipulado, levando as partes contratantes buscarem a intervenção do Estado na resolução de suas lides. O presente trabalho se propõe a trazer esclarecimentos sobre o que seja a alienação fiduciária, suas características, requisitos e modalidades de uso freqüente, além de um exemplo jurisprudencial de como são tratadas as lides que se referem ao descumprimento do contrato com cláusula de alienação fiduciária. 1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA Diferentemente dos dias…

outro sem perder a identidade. Semoventes (animais) podem ser objeto material de furto. Furto de gado abigeato. Elemento subjetivo: o tipo é punido a título de dolo, caracterizado pelo espírito de apoderamento definitivo da coisa. Se o agente age com animus de uso o fato é atípico – furto de uso não é punível porque não tem dolo. Cuidado, que o furto de uso tem requisitos: 1º) intenção, desde o início, de uso momentâneo da coisa subtraída; 2º) coisa não consumível; 3º)…

Identificação do perfil do Profissional Árbitro através de análise do Curriculum Vitae obtido na Plataforma Lattes e Câmaras de Arbitragem. Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade de Educação e Ciências Gerenciais de São Paulo – UNOPEC, como requisito para obtenção de título de bacharel em ciências contábeis – contador (a). Orientador: Prof Ms. Edson Nogueira Mendes Co-Orientador – Prof. Ms. Paulo C. Guimarães SÃO PAULO 2011 S725m BONILHA, Beatriz Della…

especialmente, para incentivar a liberação de crédito ao consumo de bens duráveis. A anticrese, por outro lado, encontrava-se em desuso há muitas décadas, não se prestando para negócios comerciais massificados. Visando garantir a eficiência na recuperação do crédito mobiliário e imobiliário, é indispensável que a garantia prestada proporcione rapidez na liberação e recuperação do crédito, apresentando baixo custo na sua constituição e nos procedimentos relacionados ao retorno do investimento

tipos: I. Em carater geral: art. 152, I, CTN. - generalidade - não exige despacho autorizador - autônoma / heterônoma II. Em carater individual: art. 152, II, CTN - exige cumrimento de requisitos - exige despacho autorizador - competência: ente que cria o tributo g) requisitos: art. 153, CTN - prazo - condições - tributos aplicaveis - numero de prestações e vencimentos - garantias (se necessário) AULA 04 - 05.03 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1.…

técnicas de execução 2. Da atividade executiva 3. Modalidades de execução 4. Princípios da execução 5. As partes na execução 5.1. Legitimidade ativa 5.2. Legitimidade passiva 6. Competência 7. Requisitos necessários para a execução 7.1. Inadimplemento do devedor 7.2. Título executivo 8. Requisitos do título executivo 9. Responsabilidade patrimonial 10. Liquidação de sentença 10.1. Espécies de liquidação 10.1.1. Liquidação por arbitramento 10.1.2. Liquidação por artigos…

de todo o postulatório processual da controvérsia. Qualquer modalidade de pedido pode ser objeto de tutela antecipada, inclusive as obrigações de dar, como as de fazer e de não fazer (tutela antecipada específica). Trata-se então de um direito subjetivo processual, dentro dos pressupostos traçados pela lei e posteriormente estudados. A Lei permite ainda, que a antecipação da tutela seja total ou parcial, podendo o juiz conceder desde logo tudo aquilo que o autor pleitear ou apenas…

Theodoro Junior (2012, p. 451), há dois sentidos em que se pode conceituar a prova no processo: Um objetivo, isto é, como o instrumento ou o meio hábil, para demonstrar a existência de um fato (os documentos, as testemunhas, a perícia, etc.); e outro subjetivo, que é a certeza (estado psíquico) originada quanto ao fato, em virtude da produção do instrumento probatório. Aparece a prova, assim, como convicção formada no espírito do julgador em torno do fato demonstrado. Assim, para o…

Silva A Lei Maria da Penha e o Instituto da Mediação como Foco de redução da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Trabalho de conclusão de curso apresentado à Escola Superior de Negócios de Belo Horizonte, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Profª orientadora: Larissa Marila Serrano da Silva BELO HORIZONTE 2011 AGRADECIMENTOS À Professora, brilhante mestre, Larissa Marila Serrano da…