Requisitos Subjetivos Para Recuperação Extrajudicial

DIREITO DE VIZINHANÇA O direito de propriedade, malgrado seja o mais amplo dos direitos subjetivos concedidos ao homem no campo patrimonial, sofre inúmeras restrições ao seu exercício, impostas não só no interesse coletivo, senão também no interesse individual. As regras que constituem o direito de vizinhança destinam-se a evitar conflitos de interesses entre proprietários de prédios contíguos. Têm sempre em mira a necessidade de conciliar o exercício do direito de propriedade com as relações

habilitação na etapa anterior. 3.6.1. As provas escritas e orais versarão sobre as disciplinas constantes dos Anexos I e II. 3.7. O concurso terá validade de 02 (dois) anos, contados a partir da data da publicação da homologação do resultado. 4. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA O INGRESSO NA CARREIRA a) ter nacionalidade brasileira; b) estar em dia com as obrigações eleitorais e, em caso de candidato do sexo masculino, também com as militares; c) ser bacharel em Direito, há 03 (três) anos, no…

deverá assumir funções assistenciais para seus empregados concedendo-lhes demais benefícios além dos constitucionalmente estabelecidos, como planos de saúde, creches particulares, planos de aposentadoria, entre outros; d) realizar projetos de recuperação do meio ambiente, e do patrimônio histórico cultural. 4. Capacidade para o Exercício da Atividade Empresarial Para que o empresário possa iniciar e exercer a atividade empresarial precisará ter capacidade para exercer direitos e assumir

deverá assumir funções assistenciais para seus empregados concedendo-lhes demais benefícios além dos constitucionalmente estabelecidos, como planos de saúde, creches particulares, planos de aposentadoria, entre outros; d) realizar projetos de recuperação do meio ambiente, e do patrimônio histórico cultural. 4. Capacidade para o Exercício da Atividade Empresarial Para que o empresário possa iniciar e exercer a atividade empresarial precisará ter capacidade para exercer direitos e assumir

Responsabilidade social e meio ambiente Alunos: Lucas Toaldo Dos Santos Bruna Caroline Facin Trabalho solicitado pela tutora Ednalva Nas disciplinas de gestão ambiental, direito empresarial e responsabilidade social e meio ambiente. No requisito da nota do 2º bimestre Resumo Segundo um livro a responsabilidade social é um conceito segundo o qual, as empresas decidem, numa base voluntária, contribuir para uma sociedade mais justa e para um ambiente mais limpo. Com base nesse…

são Fazenda Pública. Associações públicas: criadas por meio de consórcios públicos. São pessoas jurídicas de direito público, portanto, são consideradas Fazenda Pública. 1.2- Capacidade postulatória e Fazenda Pública: Capacidade postulatória: requisito de validade do ato jurídico, salvo causas até 20 salários-mínimos do Juizado Especial. Presente o vício, aplica-se o art. 13 do CPC (10 dias para sanar, sob pena de extinção do processo sem mérito do autor, ou revelia do réu ou…

(C) a transportadora deverá nomear a Empresa de Seguros YYY à autoria, pois esta última é a única legitimada, em virtude do contrato de seguro existente, a responder pelos danos causados à vítima. (A) A execução fundada em título executivo extrajudicial é insuscetível de ser provisória, ao passo que a execução fundada em título executivo judicial pode ser provisória, quando se tratar de decisão impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo. (D)…

preciso, de autorizar determinados sujeitos de direito à prática de atos jurídicos em geral. Explique-se: sujeito de direito e pessoa não são conceitos sinónimos. Antes, sujeito de direito é género do qual pessoa é espécie. Todos os centros subjetivos de referência de direito ou dever, vale dizer, tudo aquilo que a ordem jurídica reputa apto a ser titular de direito ou devedor de prestação, é chamado de sujeito de direito. Ora, isto inclui determinadas entidades que não são…

Anotações Acerca das Separações e Divórcios Extrajudiciais (Lei 11.441/07) Data: 13/03/2007 Autor(a): Luiz Felipe Brasil Santos 1.Na aparente singeleza de seus cinco artigos, a Lei n°11.441/07, em vigor desde 5 de janeiro do corrente, tem suscitado inúmeras indagações, especialmente no que se refere às separações e divórcios. Insere-se esse diploma na concepção que visa eliminar a intervenção do Poder Judiciário em relações jurídicas de conteúdo exclusivamente patrimonial, entre…

CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1. CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA O crédito tributário pode ser definido como o direito subjetivo de que é portador o sujeito ativo de uma obrigação tributária e que lhe permite exigir do sujeito passivo o seu objeto. O Código Tributário Nacional contempla esse instituto no seu Título III, nos arts. 139 a 193. O primeiro ponto que salta à vista como sendo de extrema importância para a compreensão deste tema é o que diz respeito à natureza do crédito…