Requisitos Subjetivos Para Recuperação Extrajudicial

Legislação Ambiental. Hidrogeologia. Hidrologia. Geomorfologia e Uso e Ocupação do Solo. Biomas. Ecossistemas. Geoquímica Ambiental. Climatologia. Avaliação de Impactos Ambientais. Planejamento e Implantação de Sistemas de Gestão Ambiental. Recuperação de Áreas Degradadas. Pedologia. Análise de Química do Solo, Ar e Água. Controle de Poluição das Águas. Controle de Poluição Atmosférica. Saúde Pública. Planejamento dos Recursos Hídricos. Obras Hidráulicas. Conhecimento das normas ISO…

ALEGAÇÕES FINAIS, O MP PUGNOU PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 148, §1º DO CP POR INEXISTÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. COMO SUSTENTAR ESTE ARGUMENTO? EMBASE SUA RESPOSTA COM DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA PERTINENTES. O tipo subjetivo dos crimes dolosos tem por objeto o dolo, e as intenções ou atitudes pessoais. Os elementos subjetivos que compõem a estrutura do tipo penal assumem grande importância na definição da conduta típica, pois conseguem identificar e…

Paulista, 2013. A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CIVIL NOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM VIRTUDE DO TRATADO INTERNACIONAL DO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA. Monografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade Joaquim Nabuco, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Profº Orientador: Danilo Gomes de Melo. Paulista, 2013. Aprovada em : Paulista, ___ de ________________________2013 Banca Examinadora:…

DE RECURSOS HUMANOS 2º SEMESTRE O NOVO DIREITO EMPRESARIAL Atividade Avaliativa: Atividade Prática Supervisionada – ATPS apresentado ao Curso Superior Tecnologia em Recursos Humanos da Universidade Anhanguera Uniderp, como requisito para a avaliação deO NOVO DIREITO EMPRESARIALpara a obtenção e atribuição de nota. BRASÍLIA/DF 2013 INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo analisar brevemente o conceito de Direito Comercial e Direito Empresarial observando as

além de exigir o desenvolvimento de produtos e serviços ágeis no mercado de câmbio, revelou o grau de ineficiência de alguns setores industriais e comerciais, com baixa lucratividade e de economias, que passou a refletir-se na incapacidade de recuperação de empréstimos concedidos pelos bancos. Além disso, as políticas monetária e fiscal restritivas seguidas a partir da implementação do Plano Real contribuíram adicionalmente para as dificuldades creditícias enfrentadas por alguns…

Julgamento: 19/08/2008 - DECIMA NONA CAMARA CIVEL AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, do CPC. FALTA DE PREPARO. 1. O agravo inominado a que se refere o art. 557, § 1º, do CPC, está sujeito a preparo, de cuja ausência impõe o não conhecimento, por falta de requisito de admissibilidade. 2. As custas devem ser recolhidas no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção.AGRAVO INOMINADO QUE NÃO SE CONHECE. Caso Concreto 1 Juvenal pretende promover ação de conhecimento em…

pagar a dívida tem direito ao reembolso contra o devedor (NCC-305); e a indicação da data e do local do pagamento também servem à multa moratória e correção monetária. E, por fim, deve ter a assinatura do credor ou de seu representante. Mas esses requisitos são dispensados, se dos termos do documento de quitação se puder concluir que a dívida fora paga, conforme o parágrafo único do NCC-320. Também é possível comprovar a quitação apenas por testemunhas, se o valor for inferior a 10…

empresa é a própria sociedade, em nome próprio. É assim que os credores devem pedir a falência, por exemplo, da sociedade (representada pelo administrador), e não dos sócios, assim como é a sociedade, pelas mãos do administrador, que requer a sua recuperação judicial. O conceito de estabelecimento, por sua vez, remete ao antigo fundo de comércio: o empresário, pessoa física ou jurídica, ao exercer a empresa, precisa ter bens que habilitem-no a desempenhar tal atividade. E este conjunto…

Executivo. 3. (...) (STF. ADI 1505-ES. Relator: Min. Eros Grau. Julgamento em 24/11/2004) Infrações Ambientais e sanções administrativas INFRAÇÃO AMBIENTAL: toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente (art. 70 da Lei 9605/98). A tutela administrativa ambiental não visa somente repressão dos efetivos prejuízos causados, mas também coibir condutas potencialmente danosas INCUMBE ao poder público, através dos órgãos…

de recuperação judicial. Trata-se de um órgão composto pelos credores da empresa devedora, que se reúnem com o objetivo de deliberar a cerca de assuntos determinados na recuperação judicial ou no processo de falência do devedor. Nas palavras de Fábio Ulhoa Coelho1: “A assembleia geral dos credores é o órgão colegiado e deliberativo responsável pela manifestação do interesse ou da vontade predominantes entre os que titularizam crédito perante a sociedade empresária requerente da…