Requisitos Subjetivos Para Recuperação Extrajudicial

cartular – títulos de crédito e) Direito das obrigações mercantis - operações mercantis, contratos mercantis, compreendendo operações da bolsa de valores, Direito bancário, Direito securitário e Direito de transportes. f) Direito falimentar – Recuperação Judicial e falência. g) Direito de navegação – comércio marítimo ou aéreo Direito Empresarial ou ainda Direito Comercial são nomes dados a um mesmo ramo das ciências jurídicas, constituindo uma subdivisão do chamado Direito Privado.…

Conciliação Prévia Súmula nº 2 do TRT da 2ª Região - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DE PROCESSO. O comparecimento perante a Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade assegurada ao obreiro, objetivando a obtenção de um título executivo extrajudicial, conforme previsto pelo artigo 625-E, parágrafo único da CLT, mas não constitui condição da ação, nem tampouco www.elissonmiessa.com.br www.elissonmiessa.com.br pressuposto processual na reclamatória trabalhista,…

recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei. 2. A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: I -…

(concordata suspensiva), para proporcionar a recuperação e restauração da empresa comercial. INTRODUÇÃO A concordata é um favor legal consistente na remissão parcial ou dilação do vencimento das obrigações devidas pelo comerciante. Somente o profissional exercente de atividade mercantil tem acesso, no direito vigente, a este favor legal. Mesmo assim, não é qualquer comerciante que pode valer-se da concordata. Deve ele preencher determinados requisitos legais, que a doutrina…

CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA O crédito tributário pode ser definido como o direito subjetivo de que é portador o sujeito ativo de uma obrigação tributária e que lhe permite exigir do sujeito passivo o seu objeto. O Código Tributário Nacional contempla esse instituto no seu Título III, nos artigos 139 a 193. O primeiro ponto que salta à vista como sendo de extrema importância para a compreensão deste tema é o que diz respeito à natureza do crédito tributário, já que não

envolvam qualquer espécie de fraude, malícia, ardil, embuste, falcatrua ou desfalque. Por outro lado, a gestão temerária é a conduta que se caracteriza pela prática impetuosa, imponderada, irresponsáveis ou afoitas. Importante lembrar, que o tipo subjetivo é o dolo.Logo, nao cabe falar-se em imprudência, imperícia ou negligência. Ou seja, temerária deve ser aquela arrojada, ousada, fora dos parâmetros do mercado, desabitual até para o mercado, que gera risco excessivos e irresponsáveis…

Individual 3.2 – Sociedades Empresariais 3.2.1 – Sociedade Limitada 3.2.2 – Sociedade Anônima 4 – Estabelecimento Empresarial 4.1 - Alienação do Estabelecimento empresarial 5 – Sociedades não Empresariais 6 – Dissolução, Preservação e Recuperação da Empresa 7 – Títulos de Crédito 7.1 – Classificação do Título de Crédito 7.2 – Espécies de Título de Crédito 7.2.1 – Letra de Câmbio 7.2.2 – Nota Promissória 7.2.3 – Cheque 7.2.4 – Duplicata 8 – Contratos Mercantis 9 –…

PRESERVAÇÃO DA EMPRESA DIANTE DA TUTELA DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO Dissertação apresentada junto ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”, como requisito parcial para obtenção do título de Mestre em Direito. Área de Concentração: Sistemas Normativos e os Fundamentos da Cidadania. Orientação: Prof. Dr. Paulo Roberto Colombo Arnoldi FRANCA 2014 Silveira, Henrique Suhadolnik. A…

conteúdo puramente publicista: o direito do ofendido à tutela jurídica (dirigido contra o Estado) e o direito do Estado a eliminar lesão (dirigido contra o agressor do direito). Por essa razão passou-se a compreender a ação como direito público subjetivo e a explicação da ação por 2 escolas: concreta e abstrata. Ação sendo direito autônomo e concreto: Compreender a ação na perspectiva concretista significa reconhecer a ação como direito autônomo, não pressupondo necessariamente o…

endereço eletrônico: . 3 ATRIBUIÇÕES DO CARGO E DOS REQUISITOS PARA O CONCURSO 3.1 São atribuições do Promotor de Justiça substituto, além das funções estabelecidas na Constituição da República Federativa do Brasil, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, na Constituição do Estado de Minas Gerais e em outras leis, as previstas nas Leis Complementares Estaduais nº 34, de 12 de setembro de 1994, e nº 61, de 12 de julho de 2001. 3.2 São requisitos do candidato ao Concurso para…