Requisitos Subjetivos Para Recuperação Extrajudicial

cartularidade: o crédito só pode ser exigido por quem está na posse legítima do título. CC, Art. 887. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei. TÍTULOS DE CRÉDITO Teoria Geral A abstração dos títulos de crédito e a inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. – literalidade: o título só vale pelo que nele está escrito. – autonomia: O…

monográfico apresentado ao Curso de Bacharelado em Direito da UNISUAM como requisito parcial obrigatório para obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a orientação do Prof. Luiz Augusto Castello Branco RIO DE JANEIRO 2012 DANUSA CRISTINA NORVICO CAMPOS A ALIENAÇÃO FINDUCIÁRIA COMO GARANTIA NO PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS Trabalho monográfico apresentado ao Curso de Bacharelado em Direito da UNISUAM como requisito parcial obrigatório para obtenção do título de…

estudo da cobrança da dívida ativa na área tributária. Assim, Moacyr Amaral Santos (1985, p.205) define o processo de execução: Execução é o processo pelo qual o Estado, por intermédio do órgão jurisdicional e tendo por base um título judicial ou extrajudicial, empregando medidas coativas, efetiva e realiza a sanção. Pelo processo de execução, por meio de tais medidas, o Estado visa a alcançar, contra a vontade do executado, a satisfação do direito do credor. Na mesma esteira, assim…

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. Ambito de incidência – execução concursal e aos meios de evita-la (recuperação judicial e extrajudicial) do devedor. Sujeito das normas do Direito Comercial passou a ser identificado segundo Teoria da Empresa. Empresa – atividade cuja marca essencial é a obtenção de lucros

dizer que é o ramo do direito que regula o exercício da atividade comercial. Pode-se fazer a distinção entre dois critérios dentro do direito comercial. O critério objetivo é aquele que diz respeito aos atos de comércio em si mesmos e o critério subjetivo diz respeito às pessoas que desempenham a função do comerciante. O direito comercial não é estático, uma vez que se adapta às necessidades mutáveis das empresas, do mercado e da sociedade em geral. Porém, são sempre respeitados cinco…

Reis SOROCABA 2013 Gilsimara C. Cardoso de Oliveira Karen Regine Manoel Aprile Kátia Clemente Cassola Patrícia Martins Vieira Talita Aparecida Lupatelli ATPS DIREITO TRIBUTÁRIO E EMPRESARIAL Trabalho apresentado como requisito parcial à Obtenção de menção na disciplina Direito Tributário e Empresarial, sob a orientação da tutora Elaine Oliveira Foster Reis, 4º semestre do curso de administração da Faculdade Anhanguera de Sorocaba. SOROCABA…

que comportam execução trabalhista Previstos no artigo 876 da CLT; • Títulos Executivos Judiciais; • Títulos Executivos Extrajudiciais – só comportam Execução Definitiva. Termos de conciliação prévia: artigo 625 – D da CLT foi muito discutido na jurisprudência. O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto ás parcelas expressamente ressalvada no parágrafo único do artigo supracitado. •…

dizer que é o ramo do direito que regula o exercício da atividade comercial. Pode-se fazer a distinção entre dois critérios dentro do direito comercial. O critério objetivo é aquele que diz respeito aos atos de comércio em si mesmos e o critério subjetivo diz respeito às pessoas que desempenham a função do comerciante. O direito comercial não é estático, uma vez que se adapta às necessidades mutáveis das empresas, do mercado e da sociedade em geral. Porém, são sempre respeitados cinco…

deverá assumir funções assistenciais para seus empregados concedendo-lhes demais benefícios além dos constitucionalmente estabelecidos, como planos de saúde, creches particulares, planos de aposentadoria, entre outros; d) Realizar projetos de recuperação do meio ambiente, e do patrimônio histórico cultural. 4. Capacidade para o Exercício da Atividade Empresarial Para que o empresário possa iniciar e exercer a atividade empresarial precisará ter capacidade para exercer…

1. O concurso tem, por objetivo, preencher 20 (vinte) vagas existentes de Promotor de Justiça Substituto, Símbolo MP-S. 2. Aos candidatos inscritos, portadores de deficiência física, serão reservados 5% (cinco por cento) das vagas, atendidos os requisitos da Lei Complementar nº 97/2010 e da Resolução CNMP nº 14, de 06 de novembro de 2006 (alterada pela Resolução CNMP nº 24, de 03 de dezembro de 2007). 2.1 – Consideram-se deficiências físicas, para os fins previstos neste Edital, aquelas…