Requisitos Subjetivos Para Recuperação Extrajudicial

favorável à satisfação de uma necessidade com determinado Bem da Vida -­‐ Sempre precedida de um juízo de valor O Conflito se divide em : Conflito Subjetivo – Interno ao sujeito, se resolve pela escolha (compro o sapato ou a bolsa?) Conflito Intersubjetivo – É o conflito entre dois ou mais sujeitos • Causa

sucessivamente. O artigo 154 especifica que somente pode haver a moratória quanto aos débitos definitivamente constituídos. A concessão da moratória não gera direito adquirido e pode ser revogado de ofício caso o beneficiário deixe de cumprir os requisitos estabelecidos. A moratória concedida sem a observação das exigências normativas enseja a invalidação do artigo. No caso, também, do sujeito passivo descumprir quaisquer condições para a continuação dos benefícios da moratória ensejará…

Lei n° 8.884/1994, recentemente alterada, disciplina a livre concorrência, tratando das infrações à ordem econômica e do controle dos atos de concentração empresarial no país, sendo que a Lei nº 11.101/2005 disciplina falência, recuperação judicial e recuperação extrajudicial. A Lei Complementar nº 123/2006, com a alterações sofridas em 2008 e 2011, corresponde ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Em relação ao Registro Público de Empresas Mercantis,…

Empresarial (Lei n. 8.955, de 15 de dezembro de 1994) LL – Lei de Locação de imóveis urbanos (Lei n. 8.245, de 18 de outubro de 1991) LRE – Lei de Registro Público de Empresas Mercantis (Lei n. 8.934, de 18 de novembro de 1994) 9 LRF – Lei de Recuperação e Falência (Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005) LRP – Lei de Registros Públicos LS – Lei Saraiva (Decreto n. 2.044, de 31 de dezembro de 1908) LSA – Lei das Sociedades por Ações (Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de…

Processo Civil Execução SEMANA 1 CASO Nº. 01 Nicolau promove execução para entrega de coisa certa, fundada em título executivo extrajudicial, em face de Artur. Citado, o devedor ingressa com petição alegando a inexigibilidade do título executivo, pois a obrigação não estava vencida. O juiz, ao examinar a petição do executado, constata que realmente a obrigação não se encontrava vencida e, ato contínuo, profere sentença extinguindo a execução. INDAGA-SE: Há contraditório no…

JOÃO PESSOA 2011 1 FÁTIMA GOMES DE ALMEIDA TUTELA PENAL DO DIREITO AMBIENTAL Monografia apresentada a Banca Examinadora do Departamento de Ciências Jurídicas do Centro Universitário de João Pessoa – UNIPÊ, em cumprimento aos requisitos necessários para obtenção do título de Bacharela em Direito. Orientador: Me. José Farias de Souza Filho JOÃO PESSOA 2011 2 FICHA CATALOGRÁFICA A318T Almeida, Fátima Gomes de Tutela Penal do Direito Ambiental / Fátima Gomes de

COMERCIAL – Prof. Marcos Elidio O Código Comercial de 1850, na sua primeira parte tinha por finalidade disciplinar a figura do comerciante. Comerciante era aquele que praticava atos de comércio de forma habitual, com o objetivo de lucro. Requisitos para ser comerciante: praticar atos de comércio, habitualidade, visar lucro. Visar lucro não significa ter o lucro. Para identificar quais são esses atos de comércio, temos a teoria dos atos de comércio, a qual identifica quais são…

Propriedade Industrial – LPI) 5. Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) 6. Das patentes de invenção e de modelo de utilidade 6.1. Conceito e requisitos de patenteabilidade da invenção e do modelo de utilidade 6.2. Procedimento do pedido de patente 6.2.1. Legitimidade do autor do pedido de patente 6.2.2. Análise dos requisitos de patenteabilidade 6.2.3. Concessão da patente 6.2.4. Vigência da patente 6.2.5. Proteção conferida pela patente 6.2.6. Nulidade da…

judicial, da decisão saneadora do processo, do julgamento conforme o estado do processo, da prova, da audiência. Da sentença e seus requisitos. 10. Atos processuais. Forma, tempo e lugar. Formalismo e instrumentalidade das formas. Validade e invalidade. Preclusão. 11. Audiências. Prova. O juiz e a prova. Sentença e coisa julgada. 12. Recursos. Requisitos de admissibilidade. Efeitos. Espécies. Incidentes recursais. 13. Tutela jurisdicional. Classificação. Tutela cognitiva,…

MANAUS - AM 2013 RENATA STHEFAN DE LIMA GUIMARÃES PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS NA CRIMINALIZAÇÃO DAS AÇÕES DEGRADADORAS DO MEIO AMBIENTE Trabalho de Pesquisa apresentado como requisito para obtenção da 1ª Nota Parcial da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso I do Curso de Direito da Universidade Nilton Lins. Professor: Francisco Cleber. 2013 PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS NA CRIMINALIZAÇÃO DAS AÇÕES DEGRADADORAS