Requisitos Subjetivos Para Recuperação Extrajudicial

PONTO 01: CARACTERÍSTICAS GERAIS E HISTÓRICO. 1. História do direito comercial. a. Sistema subjetivo. Direito comercial é o direito do comerciante. É um direito relativamente novo, surgido na Idade Média (séc. XI e XII), como um direito feito pelos comerciantes e por eles aplicado a eles mesmos. I.e., o direito comercial era um sistema centrado no comerciante. Era direito não estatal, corporativo. b. Sistema objetivo. Direito comercial é o direito dos atos comerciais. A partir do…

protestados a empresa credora pretende propor pedido de falência em face da devedora. Atividade A) Propor uma ação de falência e adotar as medidas necessárias para sua proposição B) Apresentar contestação com a apresentação de um plano de recuperação C) Fazer uma sentença D) Apresentar recurso pertinente Observações 1. A presente atividade irá compor a nota do 1º. Bimestre. 2. Poderá ser realizada em grupos de até 6 pessoas 3. Não será obrigada a confecção dos…

Hídricos) Tutela preventiva do meio ambiente * 1)Lei nº 6.938/81 – institui o SISNAMA * 2) Finalidade: estabelecer uma rede de agências governamentais, nos diversos entes da Federação. * 3) Objetivo: art.2º = preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental adequada à vida, visando assegurar condições de desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade humana. 4) Órgãos principais: art.6º a) Órgão Superior:…

credores, de acordo com a classificação. Não há possibilidade de continuidade da atividade empresarial após a decretação da falência. Atualmente não há mais a possibilidade. Recuperação judicial é um processo judicial que visa evitar a falência empresarial. Podem requisitar a falência o devedor ou o credor, mas a recuperação judicial somente o devedor poderá requerer. Pressupostos da Falência • Devedor empresário – no Brasil a falência é fenômeno apenas da empresa. Poderá constituir…

UNIDADE: IV - EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: 1. Execução provisória e execução definitiva. Carta de sentença. Aplicação subsidiária da Lei de Execuções Fiscais. Execução de quantia certa contra devedor solvente. Execução de títulos extrajudiciais. Execução da massa falida. Liquidação da Sentença. Mandado de Citação. Penhora. 2. Embargos à Execução. Exceção de pré-executividade. Impugnação à sentença de liquidação. Embargos de Terceiro. Fraude à execução. 3. Expropriação…

desenvolvimento econômico ficou ainda mais protegido com o surgimento dos estados nacionais, pois estes vislumbraram a necessidade premente de dar uma maior segurança jurídica às relações comerciais. Podemos nomear esta época como “Período Subjetivo do Direito Comercial”. Subjetivo porque o conceito de comerciante estava estreitamente vinculado à pessoa e não à atividade. Não esqueçamos que comerciante era aquele que estivesse matriculado em uma corporação de ofício. A situação…

sendo também enquadradas em práticas empresariais. Síntese da Aula 01 – Introdução aos Fundamentos do Direito Nesta aula, você: § tratou da relação entre Moral e Direito, a Teoria dos Círculos; § identificou a diferença entre o direito objetivo e o subjetivo; entre o direito público e o privado; § avaliou a importância das fontes primárias e secundárias do direito e a integração da norma jurídica; § relacionou as fontes de pesquisas; § destacou os vários ramos do Direito; § conheceu o…

apesar de ser crime próprio. As circunstancias pessoas se comunicam quando forem elementares do tipo penal incriminador. (art. 30 do CP) Sujeito Passivo: A administração pública, e o próprio Estado, além disso o particular prejudicado. Elemento Subjetivo da Infração: Dolo (admite-se somente a modalidade dolosa). Quanto ao resultado: É crime material, pois, há resultado naturalístico. PENA, POSSIVEIS BENEFICIOS E AÇÃO PENAL.Pena: de um a quatro anos. Não é de menor potencial ofensivo,…

quiser entrar com uma ação contra o Bramil quem estará no polo passivo será o Bramil. 07-10-2013 Correção prova. 21-10-2013 A sociedade anônima é uma sociedade que tem por finalidade grandes empreendimentos. Na sociedade anônima você não tem o requisito da pessoalidade. A sociedade anônima emite papeis, o mais conhecido são as ações. O sujeito não vai trabalhar na sociedade anônima, ele vai comprar ações. E se houver lucratividade o sujeito receberá os juros. A divisão do…

Empresarial implica imergir no mundo do empresário e de suas relações com o outro, buscando identificar cada detalhe do ponto de vista jurídico. Considerando que a atividade empresária envolve risco, não poderíamos deixar de da falência e da recuperação de empresas, essas últimas destinadas a salvaguardar a atividade e a possibilitar a superação de situações de crise. A parte final é voltada para se percorrer os principais contratos empresariais existentes na prática, entre …