Requisitos Subjetivos Para Recuperação Extrajudicial

................................................ 4 4. Códigos Penais do Brasil........................................................................................................................ 5 5. Direito Penal Objetivo e Direito Penal Subjetivo......................................................................... 7 6. Modelo penal garantista de Luigi Ferrajoli.................................................................................... 8 6.1. Dez axiomas do…

pregam essa teoria: É um movimento cuja finalidade é alterar a concepção atual do Direito Penal, demonstrando que o caminho é a descriminalização e a despenalização máximas, evitando-se encarcerar pessoas a pretexto de castigá-las ou promover a sua recuperação – Baseia-se em dois pilares: 1. Descriminalização: Sem punição - Não previsão das condutas – A atuação do Estado repressor maior, mais proibições, vai levar o homem a fazer mais coisas erradas. 2. Despenalização: Eliminação da…

contributiva: a) o primeiro diz respeito ao fato de que nem sempre se requer uma "contribuição" positiva da cada figura tributária para realização do princípio, senão uma pretensão meramente negativa: que as espécies tributárias não atentem contra os requisitos mínimos derivados da capacidade econômica; b) em segundo lugar, ao lidarmos com um imposto determinado, para calibrar sua adequação à capacidade econômica, não será necessário, sempre e em cada caso particular, que o fato…

administrativa; • Busca a Homologação de um acordo; • Têm interessados; • É cabível a Ação Anulatória; Jurisdição Contenciosa (1)-Ação de consignação em pagamento: (ação provida pelo devedor) “Podem ser Judiciais e extrajudiciais” A- Cabimento: artigo 335 CC. (a consignação tem lugar) * Se o credor não puder, ou, sem justa causa recusar receber o pagamento, ou dar quitação da dívida na forma devida; * Se o credor não for, nem mandar receber a…

Empresarial (Lei n. 8.955, de 15 de dezembro de 1994) LL – Lei de Locação de imóveis urbanos (Lei n. 8.245, de 18 de outubro de 1991) LRE – Lei de Registro Público de Empresas Mercantis (Lei n. 8.934, de 18 de novembro de 1994) LRF – Lei de Recuperação e Falência (Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005) LRP – Lei de Registros Públicos LS – Lei Saraiva (Decreto n. 2.044, de 31 de dezembro de 1908) LSA – Lei das Sociedades por Ações (Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976) LUG –…

Visão unitária da jurisdição. 628. Realização da sanção: fim da execução forçada. 629. Espécies de sanções realizadas por via da execução forçada. 630. Execução forçada, cumprimento voluntário da obrigação e outras medidas de realização dos direitos subjetivos. 631. Meios de execução. 632. Autonomia do processo de execução. 624. O processo judicial Entre o processo de atuação do Poder Jurisdicional e o processo de conduta geral do homem há grande similitude. O homem observa sempre a…

 Relação jurídica de consumo; 6  Relação concorrencial;  Locação empresarial;  Falência e recuperação de empresas. Fontes Primárias: São os meios pelos quais as normas jurídicas se manifestam exteriormente: Constituição da República Federativa do Brasil; Leis Comerciais – CC, Lei 10.406/2002, arts. 966 a 1195; Lei 6404/76 – S A; Lei 11.101/2005 – Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial; Lei 9179/96 – Propriedade Industrial; Lei 5474/68 – Lei das Duplicatas; Código Comercial – Lei

ramo do direito que regula o exercício da atividade comercial. Pode-se fazer a distinção entre dois critérios dentro do direito comercial: • Critério objetivo- é aquele que diz respeito aos atos de comércio em si mesmos. • Critério subjetivo relaciona-se com a pessoa que desempenha a função de comerciante. O direito comercial não é estático, uma vez que se adapta às necessidades mutáveis das empresas, do mercado e da sociedade em geral. Porém, são sempre respeitados cinco…

ações do controle concentrado de constitucionalidade perante o STF, assinale a opção correta à luz da jurisprudência. A A arguição de descumprimento de preceito fundamental, como instrumento de fiscalização abstrata de normas, submete-se aos requisitos da relevância constitucional da controvérsia suscitada e da subsidiariedade. B Considere que, em determinado caso concreto, o magistrado afaste a incidência de dispositivo legal por considerá-lo incompatível com a CF e reconheça o…

jurídicas, visando não necessariamente à propositura de ação judicial, mas ao efetivo esclarecimento aos hipossuficientes de quais sejam seus direitos e obrigações numa relação jurídica, orientando-os quanto às providências necessárias à composição extrajudicial de interesses em conflito, assim como prevenir litígios.” Como se observa, assistência judiciária não se confunde com gratuidade processual, por se tratar de benefícios distintos que são deferidos a pessoas necessitadas. A…