Requisitos Subjetivos Para Recuperação Extrajudicial

Temos ainda o sistema objetivo – Teoria dos atos do comercio-, onde segundo Requião ocorre uma transição, vejamos: REQUIÃO cita muito bem Vivante quando este explica esta transição do sistema subjetivo para o objetivismo aduzido pela Teoria dos Atos de Comércio; “... passou-se do sistema subjetivo ao objetivo, valendo-se da ficção segundo a qual deve reputar-se comerciante qualquer pessoa que atue em juízo por motivo comercial. Essa ficção favoreceu a extensão do direito especial…

Código Civil faculta ao credor optar pela resolução contratual ou por exigir o cumprimento do contrato nos casos de inadimplemento contratual. Todavia, a doutrina e a jurisprudência tem limitado o exercício do direito subjetivo à resolução contratual quando as excepcionais particularidades do caso evidenciarem que houve adimplemento substancial do contrato, de forma que a opção pela resolução contratual configuraria abuso de direito. …

não ter recebido salário nos últimos três meses, o valor será fixado como fundamento na média dos dois últimos salários ou no valor do último salário. Para ter direito ao seguro-desemprego, o trabalhador deverá comprovar possuir todos os seguintes requisitos: a) Ter recebido salário no período de 6 meses imediatamente anteriores à data da dispensa, de pessoa jurídica ou física a ela equiparada. O pagamento recebido não precisa ser do mesmo empregador; b) Ter sido empregado de pessoa…

social, dividindo-se este em quotas iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio.Além destas sociedades, o direito empresarial prevê a figura da sociedade simples, aquela que não é registrada em Registro Público de Empresas Mercantis(requisito obrigatório a toas as cinco modalidades previstas acima), sendo por isso, impedida de postular direitos perante a justiça comum.Na prática, as empresas no Brasil estão distribuídas entre sociedades limitadas ou anônimas, sendo que as…

ilegal, pelo que além de ineficaz quanto à transferência de obrigações trabalhistas, implica em responsabilidade solidária entre os envolvidos na fraude (art.927, do Cód.Civil). Finalmente, a sucessão trabalhista pode ser enfocada sob o aspecto subjetivo, quando se quer referir à transferência de titularidade, para o cessionário, das obrigações trabalhistas do cedente. Já o aspecto objetivo da sucessão trabalhista diz respeito à definição dos contratos e direitos decorrentes, sobre…

determinado fato concreto. Está regulada no art. 4º da LINDB. “Antinomia”, também conhecida como lacuna de colisão ou de conflito, é o conflito entre duas normas, dois princípios ou entre uma norma e um princípio na solução de um caso concreto. Requisitos para existência da antinomia: 1. Normas com soluções divergentes; 2. Que as normas sejam vigentes e válidas. A antinomia quanto a sua solução pode ser classificada em: a) Antinomia aparente: É aquela que pode ser solucionada…

Sistema Financeiro melhor, tem como única função proteger a classe dos banqueiros que, sinceramente não necessitava de tal ajuda. A liberdade da contratação de juros em padrões de mercado e a existência de técnicas processuais de expropriação extrajudicial (verbi gratia, Decreto-lei 70/66 e lei n.º 9.514/97), dentre outras, já lhes proporcionam benefícios mais que suficientes em detrimento dos demais. Seja como for, na sequência, analisaremos a manifesta inconstitucionalidade da…

AÇÃO PENAL AÇÃO PENAL CONCEITO É o direito público subjetivo de pedir ao Estado- juiz a aplicação do direito penal ao caso concreto; É o meio de provocar a jurisdição estatal. CARACTERÍSTICAS DO DIREITO DE AÇÃO: Autônomo: não se confunde com o direito material; Abstrato: independe do resultado da demanda; Subjetivo: o titular é expresso na lei; Público: é exercido contra o Estado; Instrumental: é meio de um fim. AÇÃO PENAL CONCEITO O direito de ação nem…

precisa existência de um direito material, a atividade jurisdicional se desdobra em dois tempos diferentes: "O Juiz - que tem que decidir não só sobre a existência do direito controvertido, mas também para conhecê-lo, examinar se concorrem os requisitos de existência do próprio processo." Afirmação esta, de Alfredo Buzaid. Ora, o direito de agir, o direito de ação, se converteria em abuso se, desde que, exercido tivesse o poder de exigir do Estado a realização dos atos…

CAMILA NOGUEIRA DE OLIVEIRA DIREITO FALIMENTAR O processo falimentar à luz da nova Lei de Falência Trabalho apresentado à professora Elizabeth Souza, da cadeira de Direito Empresarial, na Universidade Regional do Cariri como requisito de obtenção de nota da avaliação parcial. IGUATU-CE FEVEREIRO - 2014 IGUATU-CE FEVEREIRO DE 2014 INTRODUÇÃO O presente trabalho vem com intuito de falar…