Requisitos Para Que Se Configure A Denominada Justa Causa

Vejamos o que menciona a Autoridade Policial: "o delito praticado pelo indiciado Eduardo Pereira da Silva, não permite o arbitramento de fiança, onde esta Autoridade Policial entende não estarem presente os requisitos para conversão do presente em prisão cautelar, pois ausentes os requisitos para prisão cautelar, tendo em vista a primariedade do indiciado, assim como pela circunstância relatada pelas vítimas a esta Autoridade Policial, que denunciam que o indiciado Eduardo, tentou…

Administração Amilton Silva Nascimento Profº. Dr.: Fernando Madeira JUSTA CAUSA Hortolândia/ SP 2013 UNIESP – UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO Faculdade de Hortolândia Curso de Administração Amilton Silva Nascimento Profº. Dr.:Fernando Madeira JUSTA CAUSA Trabalho apresentado por Amilton Silva Nascimento, à Faculdade de Hortolândia/SP–Brasil, como parte integrante dos requisitos para a conclusão do componente curricular Direito do Trabalho,…

artigo 847 da CLT, apresentar sua CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: Em linhas gerais, pleiteia a Reclamante: responsabilidade subsidiária da segunda reclamada e indenização substitutiva ao seguro desemprego. Deu à causa o valor de R$ 2.845,10. Conforme restará demonstrado, não assiste qualquer razão a Reclamante. Preliminarmente Da Ilegitimidade de Parte da Contestante Pretende o Reclamante seja a 2ª Reclamada incluída no pólo passivo…

espontaneamente pelos clientes integram a remuneração do empregado, não servindo de base de calculo para as parcelas de aviso prévio, adicional noturno horas extras e repouso semanal remunerado. O que se entende por equiparação salarial? Quais seus requisitos? De acordo com o art. 461 da CLT Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. O art. 461 §1º…

termo, não pode exceder 90 dias. MODELO DE CONTRATO DE TRABALHO A TÍTULO DE EXPERIÊNCIA (SEGUNDO O SITE DO SEBRAE). Pelo presente instrumento, que firmam entre si ____________ com sede nesta ____________________, n.° ___________ neste ato denominada simplesmente “EMPREGADORA”, e o Sr. (a)__________________, portador(a) da Carteira de Trabalho e Previdência Social n.°______, série ________, inscrito(a) no CPF/MF sob o n.°___________, e cadastrado(a) em ________no PIS-PASEP sob o…

Rio de Janeiro 2011 2 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PROJETO A VEZ DO MESTRE Rescisão indireta na justiça do trabalho Monografia apresentada à Universidade Candido Mendes – Instituto a Vez do Mestre, como requisito parcial para a conclusão do curso de Pós-Graduação “Lato Sensu” em Direito e Processo do Trabalho. Por: Meriluci Pereira Mendonça. 3 Agradeço a Deus, em primeiro lugar, agradeço a amigos, parentes, etc... 4 Dedico aos…

empregado engenheiro; Na admissão a empresa deverá definir que tipo de função este ira exercer bem como sua forma de contratação. O empregado poderá ser contratado a titulo de experiência por prazo determinado ou dependendo do preenchimento de certos requisitos por prazo indeterminado. O contrato de trabalho é o acordo tácito ou expresso, verbal ou escrito, por prazo determinado ou indeterminado que corresponde a uma relação de emprego, que pode ser objeto de livre estipulação dos…

2013 Instituto de Ensino Superior Cenecista FERNANDO ARAÚJO DE OLIVEIRA LAURA MARCOS DÊNIOS CONTRATOS: Empreitada Trabalho de Pesquisa Bibliográfica apresentado em cumprimento às exigências da Disciplina Direito dos Contratos, como requisito parcial à aprovação no 4° período do Curso de Direito do Instituto de Ensino Superior Cenecista. Professor: Henrique Pacheco Unaí – MG Outubro / 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO…

constitua obstáculo a consecução do pagamento direto, a lei confere à parte devedora, para o cumprimento de sua obrigação, duas modalidades. De acordo com o art. 334 do Código Civil, poderá o devedor exonerar-se com o depósito em juízo, também denominada de consignação judicial ou, em estabelecimento bancário, pela consignação extrajudicial. Na primeira modalidade tem-se a regra, consistente em uma ação judicial, cuja competência territorial liga-se aquela estabelecida na obrigação.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PARANÁ BRUNO DAL BELLO DE SOUZA, (qualificação), postulando em causa própria, vêm muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de WEBJET LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.730.375/0001-20, com sede na…