Requisitos Para Que Se Configure A Denominada Justa Causa

Origem: 14ª Vara do Trabalho de Porto Alegre Órgão julgador: 5ª Turma Redator: Brígida Joaquina Charão Barcelos Toschi Participam: Berenice Messias Corrêa, Clovis Fernando Schuch Santos 1.3 O Que se Entende Por equiparação Salarial? Quais Seus Requisitos? A equiparação salarial representa a concretização do principio fundamental da igualdade (art.5º caput, da CF/1988) no plano do Direito do Trabalho, mais especificamente quanto à matéria salarial (PLT). No Estado Democrático de…

Quais os elementos/requisitos para que se configure a denominada justa causa? Que verbas têm direito o empregado que é despedido sob tal alegação? Com base no artigo 482 da CLT, são os seguintes atos que constituem justa causa para a resolução do contrato de trabalho pelo empregador: Ato de Improbidade, Incontinência de Conduta ou Mau Procedimento, Negociação Habitual, Condenação Criminal, Desídia, Embriaguez Habitual ou em Serviço, Violação de Segredo da Empresa, Ato de Indisciplina ou…

Saraiva, 2011, p.970). O que se entende por equiparação salarial? Quais seus requisitos? Equiparação salarial é a efetivação, o cumprimento do Princípio fundamental da igualdade. Homens e mulheres que desempenham a mesma função, com o mesmo tempo, mesmo local, mesmo empregador, deve também ter o mesmo salário. A Convenção de 110 ratificada pelo Brasil prevê a igualdade de remuneração entre homens e mulheres. Requisitos da Remuneração salarial O artigo 5º da CLT diz: “A todo trabalho de…

direito do trabalho. O Acordo Coletivo de Trabalho, por sua vez, como instrumento de exteriorização da norma jurídica, é considerado fonte formal do direito do trabalho”. PASSO 2 1. Quais os requisitos do contrato individual de trabalho? R-1.são requisitos do contrato de trabalho: a) continuidade; b) onerosidade; c) pessoalidade; d) alteridade (trabalha por conta alheia, não por conta própria). 2. Segundo a doutrina, quais os elementos que caracterizam…

noturno, horas extras e repouso semanal". 3. O que se entende por equiparação salarial? Quais seus requisitos? R: Na CLT equiparação salarial é entendida e trazida em seu artigo 461 onde explica que: “Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade”. Requisitos da equiparação salarial: 1. Identidade de função: não se deve confundir função com…

POR: Geraldo Furlani R A: ATPS Direito do Trabalho I - ETAPAS 3 e 4 Equiparação salarial e Dispensa por justa causa UNIVERSIDADE ANHANGUERA DE SANTO ANDRÉ Integrantes: Geraldo Furlani R A: ATPS Direito do Trabalho I - ETAPAS 3 e 4 Equiparação salarial e Dispensa por justa causa Trabalho apresentado como exigência parcial de nota na disciplina, Direito do Trabalho I, do Curso de Direito,…

remunerado. Por isso, o empregador deve repassá-las imediatamente ao trabalhador e incluí-las nos recibos salariais. O que se entende por equiparação salarial? Quais seus requisitos? A equiparação salarial surge como um instrumental capaz de manter a igualdade. Todavia, sua aplicação é relativizada, primeiro pelos requisitos legais, depois pelo quadro de carreira. Trabalho de igual valor será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica entre pessoas cuja…

dos conhecimentos da matéria apresentada no decorrer do semestre. Foram respondidas questões que abordam os seguintes temas: salário e remuneração, gorjeta, equiparação salarial, despensa por justa causa, rescisão indireta do contrato de trabalho e também a apresentação de prova na dispensa por justa causa. Complementando as respostadas formuladas pelo grupo de estudo, apresenta-se entendimento de decisões de 2º grau. 4 Perguntas 1) Quais os conceitos doutrinários de remuneração e…

transformação ou formação de uma jurídica. Sendo que as leis são feitas para satisfação dos apelos sociais e o direito de defesa coletiva . Contrato de trabalho. Empregado. Empregador. Terceirização. ETAPA 2 DIREITO DO TRABALHO. 1. Quais os requisitos do contrato individual de trabalho? No contrato de trabalho contrata-se atividade e não resultado. Há o acordo de vontades, ao estabelecer seu conteúdo, caracterizando a autonomia privada das partes. Existem duas teorias; a…

acerca de tal questão? III. O que se entende por equiparação salarial? Quais seus requisitos? Etapa........................................................................................................... 04 I. Quais os elementos / requisitos para que se configure a denominada Justa Causa? Que verba têm direito o empregado que é despedido sob tal alegação? II. Na hipótese de um empregado ter sido despedido por justa causa, sob alegação de ato de improbidade (art. 482, a, CLT) e, por…