Requisitos Para Que Se Configure A Denominada Justa Causa

GRADUAÇÃO EM DIREITO MARCELA BUENO DE MORAES EMBRIAGUEZ COMO JUSTA CAUSA TERESÓPOLIS 2012 FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS – UNIFESO CENTRO UNIVERSITÁRIO SERRA DOS ÓRGÃOS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO MARCELA BUENO DE MORAES EMBRIAGUEZ COMO JUSTA CAUSA Monografia apresentada ao Curso de Direito como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a…

contempladas no código de 1850. Um exemplo disso é a prestação de serviços em massa. Surge aí o novo Código Civil contemplando as outras formas de comércio. É rompida a teoria dos atos de comércio e é adotada a teoria da empresa. Dessa forma, tudo que era denominada corporações comerciais ou comerciantes, passam a se chamar sociedade empresariais ou empresários. Segundo o artigo 966 do Código Civil: "Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica…

estrutura e dinâmicas empresariais. Súmula 212: muitas vezes existem relações de trabalho que mascaram relação de emprego, a relação de trabalho pode se configurar faltando um requisito da relação de emprego, muitas vezes, há situações de trabalhadores que trabalham teoricamente na relação de trabalho e tem todos os requisitos para a relação de emprego, mais não são reconhecidos pelo empregador como relação de emprego. Por isso os trabalhadores buscam o reconhecimento judicial de um…

interpretação do iter criminis até o entendimento final das teorias distintas existentes. Esta pesquisa utiliza a pesquisa bibliográfica como metodologia, recorrendo a Doutrinas de Direito Penal e Jurisprudência e destina-se a reflexão sobre a aplicação justa da pena que recai sobre este tipo de crime. Verifica-se que o julgador ao aplicar a pena leva em consideração o dolo do agente e o grau de lesão sofrido pelo bem, de forma que seja alcançado o conceito de justiça, pois o infrator é…

AVARÉ – SP 2010 RESUMO O presente trabalho tem como escopo identificar na Constituição Federal de 1988, no Código Civil de 2002 e no Estatuto da Cidade, Lei 10.257 de 11/07/2000 as espécies de usucapião de propriedade imóvel e seus requisitos. Inicialmente, tratou-se da propriedade e da posse, onde se verificou que a concepção da propriedade foi construída ao longo do tempo tratando-se de um importante direito real. A posse exprime o poder material ou a relação física que se estabelece

LEITE LEOCADIO RIO DE JANEIRO 2010 2 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES INSTITUTO A VEZ DO MESTRE PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” DA RESCISÃO INDIRETA Monografia apresentada à Universidade Candido Mendes – Instituto a Vez do Mestre, como requisito parcial para a conclusão do curso de Pós-Graduação “Lato Sensu” em Direito do Trabalho. Por: Andréa dos Santos Coutinho. 3 Agradeço a minha família que sempre esteve do meu lado em todos os momentos importantes da minha vida. 4

isso não significa que seja esse o único fim de uma obrigação existindo ainda outras formas que são denominadas por pagamentos especiais. Entre outras modalidades possíveis de o art. 335 do Código Civil menciona o Pagamento em Consignação. O pagamento em consignação consiste no depósito, pelo devedor, da coisa devida, com o objetivo de liberar-se da obrigação ainda que o credor, sem justa causa, recusar-se a receber o pagamento em dinheiro, poderá o devedor optar pelo depósito extrajudicial ou

Orientação Metodológica para Trabalho de Conclusão de Curso, requisito imprescindível à obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Universidade Salgado de Oliveira. Orientador: Professor: Esp.Sílvio Araújo de Oliveira Goiânia 2011 WEDER RODRIGO LOURENÇO PEREIRA O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Salgado de Oliveira como parte dos requisitos para conclusão do curso. Aprovado em 08…

(Lei n. 10.257/2001) também disciplina a usucapião individual especial urbana, em preceito aparentemente semelhante ao ora em comento, mas que guarda algumas diferenças quanto aos requisitos objetivos, com menção à limitação das áreas de terreno e de construção, bem como quanto às regras de transmissão da posse por ato causa mortis. Tal artigo, por disciplinar exatamente a mesma situação jurídica, voltada aos mesmos destinatários, encontra-se revogado pelo art. 1240 do Código Civil, ora…

1 A JUSTA CAUSA NO PROCESSO PENAL1 Josiele Leffa da Silva2 RESUMO A presente dissertação versa sobre a justa causa no processo penal brasileiro como condição para o recebimento da denúncia ou queixa. Assim, inicialmente, estudamos o direito de ação, o porquê de caber ao Estado o monopólio de distribuição da justiça, inclusive confrontando o direito de ação penal com ação processual penal, para em seguida se chegar ao conceito de ação, inclusive explicitando cada um de seus elementos.