Requisitos Para Que Se Configure A Denominada Justa Causa

1)Registro do título em cartório - É a aquisição da propriedade por modo derivado, é o registro no cartório de imóveis, não custa lembrar que esse registro é necessário tanto na hipótese de aquisição por titulo interveio quanto na aquisição por titulo causa mortis. Usucapião (captio significa “tomar” e usu quer dizer “ pelo uso” TOMAR PELO USO” Noções Gerais- Usucapião é modo originário de aquisição de propriedade móvel e imóvel, é aquisição de propriedade pela posse prolongada no…

1º, DA LEI Nº 8137/90 Parintins - AM 2014 A NECESSIDADE DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL NOS CRIMES DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 8137/90 Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso de Direito da Universidade do Estado do Amazonas, para a obtenção do Grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof.. Parintins - AM 2014 TERMO DE APROVAÇÃO A NECESSIDADE DA…

(artigo 9º); representação dos trabalhadores na empresa (artigo 11); o reconhecimento das convenções e acordos coletivos (artigo 7º, inciso XXVI); proteção em face da automação (artigo 7º, inciso XXVII); proteção contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa (artigo 7º, inciso I); irredutibilidade de salários (artigo 7º, inciso VI), isonomia salarial, etc. 3.1. Princípio da proteção No que tange aos princípios do Direito do Trabalho e sua aplicabilidade, a própria legislação…

condenação do tomador do serviço como devedor subsidiário, em especial levando-se em conta tratar-se de contrato de frete, sendo IMPROCEDENTE o pedido de letra A. DADOS DO CONTRATO Admissão: Demissão: Motivo. Dispensa sem justa causa de iniciativa do empregador Função: Inicialmente na função de Ajudante. A partir de 01-10-12 passou a Motorista de Viagem Ultimo Salário: R$ 1.205,00 Homologação: Sim, sem ressalvas Afastamento: Períodos de férias gozadas. Não teve…

conduta, e assim orienta e ajuda seus profissionais na análise mais criteriosa e na resolução de dilemas que ocorrem no dia a dia corporativo da empresa. 2.2 Técnicas utilizadas para solucionar eventuais sanções ou conflitos na empresa. As causas das demandas jurídicas são analisadas pelo corpo interno de advogados e por consultoria jurídica. Com base nessas análises, são realizadas melhorias nos processos internos e de estreitamento de relações com a comunidade jurídica e com os…

mediante salário. CERTO. Literalidade do art. 3º, caput, da CLT. É bom lembrar, entretanto, que o art. 3º é incompleto quanto à conceituação de empregado, que tecnicamente é feita pela conjugação dos artigos 3º e 2º da CLT, dos quais se extraem os requisitos caracterizadores da relação de emprego, a saber: onerosidade, não-eventualidade, subordinação, pessoalidade e alteridade. 04 – (EXAME OAB NACIONAL – 2007 – CESPE) Amarildo, policial militar, trabalhava para a empresa Boliche…

culpabilidade , sendo esta inafast á vel da pena , por não existir sem os outros M É TODO Trifá sico: 1 ª . Fixa PB –– ( art 59)
2 ª . Verifica circunstâncias atenuantes e agravantes ( art 61 a 67)
3 ª . causas de aumento ou diminui ç ão da pena ( art 69 a 71 + circ. Da Parte Especial) UTILIZADO NO CP BRASILEIRO . CIRCUNSTÂNCIAS
São dados acidentais e acess ó rios do crime - que agrava ou atenua a pena - cuja ausência…

......... 33 JUSTA CAUSA POR ATO DE IMPROBIDADE (Carolina Carneiro Arrelaro, Junior Sampaio, Mayara Arrelaro de Souza, Priscila Jorge Lourenço)................................ 40 SEGURANÇA DO TRABALHO (Gercino Jose das Neves Junior, Geybson Marques Araújo, Glécio José Rodrigues, Michele Vieira Leite, Sueide Aparecida do Carmo, Suelen Holanda)........................................................................................................ 48 RESCISÃO INDIRETA – JUSTA CAUSA NO EMPREGADOR

privativa de liberdade, ampliadas pela Lei 9.714/97, leis estas que alteraram a parte geral do Código Penal quanto à aplicação de penas restritivas de direitos. Sendo que, apresentado o conceito de penas alternativas, suas espécies, sua cominação e requisitos de aplicação das penas restritivas de direitos, trataremos dos casos de conversão em privativa de liberdade e a aplicação das penas restritivas como incidente de execução (quando da execução da sentença condenatória em privativa…

O combate ao tempo-inimigo e a constitucionalidade do artigo 285-a do CPC SUMÁRIO: INTRODUÇÃO. 1. A HISTÓRIA DA LEI 11.277 E SUA FUNÇÃO. 2. ANÁLISE CRÍTICA DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 285-A DO CPC. 2.1 Requisitos para aplicação da norma do 285-A. 2.1.2 Necessidade de matéria unicamente de direito. 2.1.3 Demandas idênticas. 2.1.4 Matéria anteriormente apreciada no mesmo juízo. 2.1.5 Julgamento pela total improcedência do pedido. 2.1.6 Repetição da sentença de improcedência. 2.2 Processo e procedimento