Requisitos Para Que Se Configure A Denominada Justa Causa

trabalho terá validade por tempo indeterminado, ou seja, haverá a continuidade da relação de emprego. A exceção à regra são os contratos por prazo determinado, inclusive o contrato de trabalho de trabalho temporário, porém em caso de despedida sem justa causa deverá ele, o empregador, indenizar o trabalhador pela rescisão contratual – a chamada verba indenizatória – sem prejuízo do FGTS e do aviso prévio; 5) Principio da integralidade e da intangibilidade do salário – Principio que…

poderiam ser compreendidas entre as condições da ação.- Humberto Theodoro Júnior entende que impõe-se restringir a possibilidade jurídica do pedido a seu aspecto processual, pois só assim se estará diante de uma verdadeira condição da ação, como requisito prévio de admissibilidade do exame da questão de mérito. Com efeito, o pedido que o autor formula ao propor a ação é dúplice: 1º) o pedido imediato contra o Estado, que se refere à tutela jurisdicional; pedido ao Estado, solicitando…

financeiro estabelecer o valor e o número de parcelas que serão pagas. O Serviço Voluntário no Âmbito do PNPE A concessão do auxílio financeiro no âmbito do Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, obedecerá, além dos requisitos estabelecidos no art. 2º da Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003, ao seguinte: I - o voluntário deve estar em atividade de qualificação social e profissional; e II - deve prestar de seis a dez horas semanais de serviço…

também o indivíduo que realiza uma atividade (obrigação de fazer) ou, simplesmente, se abstém de um determinado comportamento (obrigação de não fazer). Compõe-se o pagamento de três elementos fundamentais: a) o vínculo obrigacional: trata-se da causa (fundamento) do pagamento; não havendo vínculo, não há que se pensar em pagamento, sob pena de caracterização de pagamento indevido; b) o sujeito ativo do pagamento: o devedor (solvens), que é o sujeito passivo da obrigação; c) o sujeito…

Direito, Faculdade Batista Brasileira, como requisito parcial para aprovação semestral. Orientadora: Profª Fernanda Lordêlo SALVADOR 2014 1 – RELATÓRIO O presente trabalho tem como objetivo fazer um Parecer Técnico-Jurídico, sobre a lei 11.340/2006 denominada Maria da Penha, de…

patronais descritas no art. 483 da CLT. Assim é de se dizer que a quebra do pacto se dá por iniciativa do empregado - com justa causa - porque o empregador fez uma violação legal ou contratual. A prática de qualquer dessas faltas pode ser encarada como uma maneira oblíqua e dissimulada de despedida. Em vez de seguir o caminho mais direto e curto da despedida (com ou sem justa causa) - de maneira clara e bem enunciada - a empresa pode optar por métodos mais disfarçados e encobertos,…

and unfair exposure. KEYWORDS: Moral damages, inclusion of defaulters, improper register, registration of the credit protection. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 9 1. RESPONSABILIDADE CIVIL 11 1.1. Evolução Histórica 11 1.2. Conceito 13 1.3. Requisitos ou pressupostos da Responsabilidade 15 1.3.1. Conduta 15 1.3.2. Dano 16 1.3.3. Nexo de causalidade 17 1.4. Espécies de Responsabilidade Civil 19 1.4.1. Responsabilidade Objetiva 20 1.4.2. Reponsabilidade Subjetiva 21 2.…

Qual a natureza jurídica da desapropriação? Forma originária de aquisição da propriedade, ou seja, a causa que atribui a propriedade não se vincula a nenhum título anterior. Disso decorrem importantes conseqüências: - a ação de desapropriação pode prosseguir independentemente da Administração saber quem é o proprietário; - se a indenização for paga a terceiro não se invalidará a desapropriação - art. 35 Dec. 3365; - todos os ônus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado…

Grupo TÉCNICAS DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL Atividade Prática Supervisionada - ATPS apresentado ao Curso Superior Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos da Universidade Anhanguera UNIDERP, como requisito para a avaliação da disciplina de Técnicas de Administração de Pessoal, para a obtenção e atribuição de nota. Profa. Ma. Rosemeire Farias Tutor Presencial: Prof. Vicente Rego Monteiro Brasília – DF Abril/2013 1.Introdução…

Ressaltando-se que, o respeito aos Direitos Humanos está unido ao princípio democrático. O Brasil resolve na sua Constituição Federal que os objetivos visados pelo Estado brasileiro compreendem a construção do que a Carta Magna denomina uma sociedade livre, justa e solidária. O povo, é o verdadeiro possuidor do poder sobre o Estado, tem direito à cidadania, esta se constitui na possibilidade do exercício dos direitos civis, sempre em consonância com a lei, sendo um dos fundamentos da…