Requisitos Para Que Se Configure A Denominada Justa Causa

a Justiça do Trabalho, cuja extinção outrora | |fora cogitada, com o advento da EC 45 ficou sobremaneira fortalecida com a ampliação de sua competência. | |Ainda a guisa de introdução convém consignar que a EC 45, denominada de Reforma do Poder Judiciário, tem entre seus fundamentos o de | |viabilizar mais concretamente o acesso à justiça, que tem um significado mais amplo que a simples facilitação de acesso do cidadão ao | |Poder Judiciário, senão o…

ampliou-se, rapidamente, para amparar, também, o direito de locomoção em seus diversas manifestações, inclusive, quando para o exercício de um direito, essa liberdade se tornará indispensável e essencial.” A pessoa que requer o habeas corpus é denominada impetrante e a que está sofrendo a violência ou coação ilegal na liberdade de locomoção é chamado de paciente. O sujeito ativo da coação ilegal ou violência é o coator ou autoridade coatora. O habeas corpus deverá ser impetrado…

vontades, e não um ato unilateral e impositivo da Administração), oneroso (porque remunerado na forma convencionada), comutativo (porque estabelece compensações recíprocas e equivalentes para as partes), formal (porque se expressa por escrito e com requisitos especiais) e intuito personae (deve ser executado pelo próprio contratado, vedadas, em princípio, a sua substituição por outrem ou a transferência do ajuste). 3. Natureza Jurídica: é contrato de adesão, pois as clausulas são…

cumprimento da obrigação. Pode suceder, por exemplo, que o direito do credor prescreveu ou que ele remitiu (perdoou) a dívida ou sucedeu, como único herdeiro, ao devedor. Só há não cumprimento quando, não tendo sido extinta a obrigação por outra causa, a prestação debitória não é efetuada, nem pelo devedor, nem por terceiro. 1 Direito Civil – Parte Especial ( Obrigações)  Inadimplemento decorrente de ato culposo do devedor: enseja ao credor o direito de acionar o…

direito; O acesso à justiça pressupõe, não só a possibilidade de pleitar a sua demanda junto às instâncias jurisdicionais do Estado, mas também diz respeito ao direito ao acesso ao Judiciário por todas as camadas sociais; ao acesso a soluções socialmente justas; e a provimentos jurisdicionais céleres e eficazes. Fernando da Costa Tourinho Neto (2011, p. 437) complementa tal pensamento: Acesso à Justiça não significa apenas ter facilidade em ajuizar a ação, não é a mera acessibilidade.…

objetivo não é tratar o feto anencéfalo, mas sim antecipar a sua morte. A Constituição Federal e a legislação infraconstitucional não prevêem o tempo de vida como pressuposto para a proteção da mesma. Segundo Maria Helena Diniz (2010, p. 36), os requisitos necessários para a configuração do crime de aborto são: a gravidez, que compreende o período entre a fecundação do óvulo (com a constituição do ovo) e o começo do processo de parto; o dolo, ou seja, a vontade ou intenção de…

funcionários. Depois passou a chamar Recursos Humanos (RH) e teve enorme popularidade no mundo todo ao trazer uma nova postura, mais aberta e dinâmica, em relação aos funcionários, considerados o mais importante recurso organizacional. Hoje, passou a ser denominada de Gestão de Pessoas (GP) ou Gestão de Talentos, Capital Humano ou Capital Intelectual, mas o objetivo é um só: lidar com as pessoas, uma atividade bem diferente do que era feito antes. Uma função estratégica demais para ficar…

sem fundamentação, provavelmente será legal. Princípio da Tipificação Legal: tem origem no Direito Penal. Inexistência do lícito e respectiva penalidade sem norma instituidora que regule o fato. Ex: nenhum empregado pode ser demitido por justa causa se não houver aplicabilidade do rol de motivos elencados no art. 482 da CLT. Princípio da Dignidade Humana: não expor a pessoa à situações vexatórias. Princípio da não discriminação: não se pode discriminar ninguém. O que se pode…

como, por exemplo, empréstimos bancários, financiamentos obtidos, que aumentam o ativo-caixa da empresa, mas não consideradas receitas. Todas as vezes que entrar dinheiro no caixa através de receita à vista, recebimentos, essas operações serão denominadas encaixe. Quando a empresa vende a prazo gera duplicatas a receber e não caixa. DESPESA é toda a atividade e todo esforço da empresa em por-se obter receitas, o que implica ônus e riscos (que podem, eventualmente, redundar em prejuízos).…

ao empregado inventor participação nos lucros da exploração da patente. Mas estes valores não se incorporam ao salário do empregado. (v. lei 9279/96, art. 89) 8. Quando as horas extras incorporam o salário? A jurisprudência mostra que um dos requisitos para se considerar se determinada verba tem ou não natureza salarial é a habitualidade. Ocorre que não há nenhum dispositivo legal que delimite o que vem a ser habitual ou quando que ela se caracteriza. Desta forma o conceito de…