Requisitos Para Que Se Configure A Denominada Justa Causa

na Idade Média, com o direito canônico, através do corpus mysticum: grupos eclesiásticos com patrimônio próprio voltados a atividades religiosas (Farias e Rosenvad, 2013, p.405). Nesse contexto pode-se definir pessoa jurídica – também denominada de ente moral ou ente coletivo – como sendo, um organismo formado, por um agrupamento de pessoas naturais (sociedades e associações) ou de bens afetados para um fim específico (fundações), para a consecução de fins comuns. Tendo o…

‘governo’, depois das Revoluções passa-se a ter a preponderância do ‘direito’. O direito passa a ser norte da política.”2 Dessa forma, o constitucionalismo impera após as revoluções liberais como o modelo mais adequado de construção de uma sociedade justa e de um Estado democrático. Revela-se como a melhor alternativa de limitação do poder, respeito aos direitos e promoção do progresso. Luís Roberto Barroso considera que o sucesso dessa via de institucionalização do poder está amparado…

Paterno-Filial. Bruna Amaral Braga Votto Pelotas, 2013 BRUNA AMARAL BRAGA VOTTO Responsabilidade Civil por Abandono Afetivo Paterno-Filial Trabalho acadêmico apresentado ao Curso de Direito da Universidade Federal de Pelotas, como requisito parcial à obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador: Prof. Mateus Lopes da Silva Pelotas, 2013 Banca examinadora: .......................................................................................…

correspondência. Dos Crimes Contra a Inviolabilidade dos Segredos 1-Divulgação de Segredo A Divulgação de Segredo é posta no código penal brasileiro no capítulo dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos, no art.153 Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem. É punível com detenção, de 1 a 6 meses ou multa, este crime só se procede…

compreensão do CRC. Esta disciplina possibilitará que você conheça os aspectos legais da Legislação Trabalhista e da Constituição Federal, bem como as Leis e Convenções específicas que norteiam a relação de trabalho, capacitando-o para desenvolver os requisitos pertinentes à formalização de empregados, desde seu contrato de trabalho com o empregador, sua permanência na empresa até o seu desligamento. Na Unidade 1, trataremos dos conceitos trabalhador, empregado e empresa. A apreensão…

Serviço (FGTS). Definição. Natureza Jurídica. Forma de Recolhimento. Movimentação. Reintegração. Readmissão e Indenização. Estabilidade é o direito do trabalhador de permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do empregador, enquanto existir uma causa relevante e expressa em lei que permita sua dispensa" (Amauri Mascaro Nascimento). ________________________________________ 2. Estabilidade e garantia de emprego Estas duas figuras não se identificam embora seja muito próximas. Garantia…

EMPREGADO DOMÉSTICO Monografia apresentada como requisito parcial para aprovação na disciplina de Orientação a Monografia II, do 9º Período do Curso de Graduação em Direito, da Faculdade de Direito de Francisco Beltrão, mantida pelo CESUL – Centro Sulamericano de Ensino Superior. . Orientador: Profª. Aldina Pagani FRANCISCO BELTRÃO – PR 2014 TERMO DE APROVAÇÃO VALDIR GONÇALVES EMPREGADO DOMÉSTICO Monografia aprovada como requisito para obtenção do título de…

artigos 182 e 183, objetivando regulamentar a política urbana, o Legislativo editou a Lei 10.257/01, denominada “Estatuto da Cidade”. Do seu artigo 1º entrevê-se a busca pela função social em nível municipal: Art. 1o Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, será aplicado o previsto nesta Lei. Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que…

alterações. “A jurisprudência é no sentido de permitir a isenção do beneficiário da justiça gratuita, impedindo que a exigência legal se torne óbice a seu acesso a justiça.” Assim, a Lei 1.060/50, que regula a matéria em questão, não impõe requisitos autorizadores da concessão da gratuidade da justiça, exigindo apenas a simples afirmação na peça de ingresso, como facilmente se verifica às fls. dos presentes autos. “Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária,…

Produtor”.11 Nota-se que, entre os conceitos de fornecedor explicitados acima, incluindo o disposto pelo próprio Código de Proteção e Defesa do Consumidor, apenas o Dicionário Houaiss da língua portuguesa traz em sua definição do termo fornecedor, o pré-requisito essencial para se determinar a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, e os entes despersonalizados, como sendo um fornecedor: a habitualidade. Importantíssimo se faz a expressa disposição no…