Requisitos Para Que Se Configure A Denominada Justa Causa

UNIPAC - Faculdade Presidente Antônio Carlos de Uberaba, como requisito obrigatório para a obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador (a): Paulo Henrique Delladona UBERABA – MG 2012 ELISÂNGELA KARLA BARBOSA DE OLIVEIRA LEI MARIA DA PENHA INOVAÇÕES E QUESTÕES DIVERGENTES Trabalho de conclusão de curso apresentado no curso de Direito da UNIPAC - Faculdade Presidente Antônio Carlos de Uberaba, como requisito obrigatório para a obtenção do título de bacharel…

avulsos). Finalmente, há uma situação singular no Direito do Trabalho brasileiro: trata-se do pequeno empreiteiro que, de acordo com o art. 652, “a”, III, da Consolidação das Leis do Trabalho, está sujeito à competência da Justiça do Trabalho, nas causas propostas em face do tomador de seus serviços. Parece claro, pela natureza nitidamente processual da regra enfocada, que a intenção da lei foi de apenas viabilizar o mais simples acesso ao Judiciário a esse trabalhador autônomo…

1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA 9 1.1 A Doutrina brasileira do habeas corpus 13 2 CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA 21 2.1 Espécies 22 2.2 Legitimidade ativa 22 2.3 Legitimidade passiva. Autoridade coatora 24 2.4 Admissibilidade 25 2.5 Quando não houver justa causa 28 2.6 Quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo 31 2.7 Quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei 32 2.8 Quando estiver extinta a punibilidade 41 2.9 Quando o processo for…

PESSOAIS Em razão de ser matéria corriqueira em casos análogos onde se constatou fraude, caso venha a restar confirmado eventual utilização ilícita de documentos (extraviados, furtados, roubados ou falsos), ainda assim a improcedência é medida justa. Vale ressaltar, Douto Julgador, em razão do farto estudo a respeito deste assunto, os veredictos exarados pelos MM Juízes de Direito Dra. Rossana Gelain Silveira Pires, da comarca de Getúlio Vargas/RS e Dr. Luiz Antônio Alves Capra,…

actionis, a que se entregaram os juristas dominados pela idéia de que a ação, como o processo, eram simples capítulos do direito privado, ou mais declaradamente, do direito civil. Formou-se, assim, a doutrina clássica ou imanentista (ou, também, denominada civilista, quando se refere à ação civil), tendo seu precursor mais ilustre Savigni, abraçada pela generalidade dos juristas, até meados do séc. passado, e a totalidade dos juristas brasileiros até final do primeiro quartel deste…

regulado por apenas 5 (cinco) artigos no novel Código Civil, as normas que o regulam são cercadas de imperfeições e imprecisões. O instituto aqui estudado é consagrado pela união livre, contudo, ao equipará-lo ao instituto do casamento para alguns requisitos, estamos retirando a liberdade que se aplica a união estável. Se na união estável o descompromisso de outrora vem sendo levado a possuir regras e condutas pré-estabelecidas, fica clara a restrição da liberdade. Tal entendimento…

A EFETIVIDADE PROCESSUAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO COM A INTRODUÇÃO DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - LEI Nº 9.957/2000 Monografia na área de concentração de Direito Privado apresentada como exigência da Disciplina DI 241 – Monografia II, e como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito pela da Universidade Federal do Acre. ORIENTADOR PROF. ESP. CÍCERO DE OLIVEIRA SABINO RIO BRANCO-AC 2008 EFRAIN SANTOS DA COSTA A EFETIVIDADE…

qual deve ser lida freqüentemente e sobre ela ser feita uma reflexão para efeito da sua efetiva e ampla compreensão. Em síntese, essa minúscula obra, O Caso dos Exploradores de Cavernas, trata da história de quatro acusados que pertenciam a uma denominada "Sociedade Espeliológica", de natureza amadorística, que tinha como objetivo a exploração de cavernas. Certo dia, os quatro, em companhia de outro associado, cujo nome era Roger Whetmore, penetraram numa caverna, em cuja entrada, a…

excepcionalmente em 2 período um dos quais não poderá ser inferior a 10 dias corridos, à exceção dos menores não podem fracionar as férias. Comunicação da concessão de férias: será feita por escrito, com antecedência de 30 dias, contra recibo. * Requisito para entrar em férias trazer a CTPS para anotação das férias. * Época das férias: o período que for melhor para o empregador, desde observado o período concessivo, exceto para adolescentes e membros de mesma família que…

gerais 4 A questão da TUTELA ESPECÍFICA das obrigações e deveres legais 4 2. Introdução 7 A distinção (e a confusão) entre “ilícito” e “dano” 7 Premissas 9 A intransigente intangibilidade da pessoa humana e a conversão em pecúnia: 9 Cabimento e requisitos específicos da tutela inibitória 11 Pressupostos 11 Fundamento constitucional 11 A prova na ação inibitória 12 Generalidades 15 Tópicos importantes 19 Sentenças auto-suficientes e não auto-suficientes 20 A tutela específica dos direitos…