Requisitos Para Que Se Configure A Denominada Justa Causa

sociedade. Nessa época, a sociedade era totalmente intuitu personae, ou seja, os sócios se aproximavam por suas características pessoais e objetivos em comuns. É o que denomina de affectio societatis, característica existente até hoje nas sociedades denominadas de pessoas. Já no século XIV, com a transição entre a Idade Média e a Idade Moderna, o comércio cresceu extraordinariamente, momento em que surgiram as companhias colonizadoras. A partir deste marco, na formação das sociedades,…

o conflito prático quando em choque com princípios constitucionais, conclui ser essencial a intervenção da União na busca de um recolhimento equitativo do tributo, que não prejudique as empresas, geradoras da economia nacional, e de uma repartição justa do imposto entre os Estados-membros da federação brasileira.[1] Palavras-chave: ICMS. Comércio Eletrônico. Guerra Fiscal. Abstract: This article analyzes the application of the ICMS on the products commercialized in the electronic…

Regulamento da empresa – Trata-se de norma interna da empresa. A doutrina o define como ‘um regulamento baixado pelo chefe da empresa com o fim de estabelecer a organização interna em um estabelecimento e garantir a disciplina do mesmo’. Também é denominada como ‘lei interna da fábrica’”. Acordo e convenção coletiva Os conceitos de ambos se encontram apostos na Consolidação, respectivamente no artigo 611 caput e em seu parágrafo 1.º. Convenção Coletiva é contrato normativo1…

condenatória, conforme o novo diploma legal. PALAVRAS-CHAVE: falência – crimes falimentares – recuperação de empresas – condição objetiva de punibilidade – fraude à credores. ______________ 1 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Orientadora: Prof. Me. Lenôra Azevedo de Oliveira. 2 Acadêmico do…

emprego. 4. Trabalhador autônomo. I. Título. CDU 347.74 4 THIAGO FERREIRA MASCARENHAS CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL: Relação de emprego ou relação de trabalho Monografia apresentada à Faculdade de Educação Santa Terezinha como requisito parcial para obtenção do titulo de Bacharel em Direito. Aprovada em: _____/_____/______ BANCA EXAMINADORA ____________________________________________ Prof. Luis Fernando Pires Pinto (Orientador) ESPECIALISTA EM…

Inexistindo a constituição em mora, impossível o acolhimento e deferimento da referida ação. Na melhor análise da matéria e para a devida proteção que deve conferir ao consumidor e dado o abuso da requerida, é certo que a comprovação da mora é requisito de procedibilidade essencial para a propositura da ação de execução, processo em apenso. Ainda, percebe-se pelo contrato colacionado a cobrança de encargos moratórios diários (comissão de permanência), juros e multa, cobrados…

Rocha na conduta tipificada no art. 243 do Estatuto da Criança e Adolescente – ECA (8.069/90), porquanto tal dispositivo menciona que: Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida. De acordo com a Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, não aparece em sua lista, cola de sapato. Nesse caso,…

primárias) 3.2. Fontes formais (secundárias) 3.2.1. Autônoma 3.2.2. Heterônoma Capítulo 4 – Relação de Trabalho, Emprego e Prestação de Serviço 4.1. Das diferenças entre relação de trabalho e relação de emprego 4.2. Da relação de emprego 4.3. Dos requisitos caracterizadores da relação de emprego 4.3.1. Trabalho prestado por pessoa física 4.3.2. Pessoalidade 4.3.3. Não eventualidade ou habitualidade 4.3.4. Onerosidade 4.3.5. Subordinação 4.3.6. Alteridade 4.4. Considerações finais sobre a…

Ultrapassadas essas considerações preliminares sobre a significação vulgar do termo posse, é mister ressaltar que vários doutrinadores se esforçaram na tentativa de precisar o 5 Sobre o referido tema, Ruy Barbosa produziu obra específica, denominada Posse dos Direitos Pessoais. 6 Curso de Direito Civil Brasileiro, 4º vol.: Direito das Coisas, p. 33-34. 5 significado técnico desse instituto, que, na opinião de Sílvio de Salvo Venosa7, é, fora de dúvida, “o instituto…

de trabalho e a sua volta para o convívio social. Segundo Oliveira (2003), “deve existir o Estado de Direito para que defina os procedimentos legais do crime e da sanção a condenação socialmente justa”. Pois a inexistência de fontes de trabalho dentro dos presídios é uma das principais causas das freqüentes manifestações registradas no sistema penitenciário como ocorrência de fugas, motins e rebeliões. Desse modo, o trabalho representa um dos aspectos mais importantes para os que…