Requisitos Para Que Se Configure A Denominada Justa Causa

polícias militares que por meio de seus agentes desenvolvem atividades ostensivas e ininterruptas voltadas à preservação da ordem pública – com fundamento no parágrafo 5º do artigo acima citado. Para JESUS apud CRUZ (2009) “a ordem pública é o pré-requisito para o funcionamento do sistema de convivências públicas, sendo imprescindível a existência de um polissistema social, pois viver em sociedade importa, necessariamente, um conviver publicamente”. As policias militares tem o dever…

cessação ou suspensão do trabalho e a paralisação coletiva por parte dos funcionários públicos. O Decreto-lei n° 1.237, de 2-5-1939, que instituiu a Justiça do Trabalho, previa punições em caso de greve, desde a suspensão e a despedida por justa causa até a pena de detenção. O Código Penal, de 7.12.1940 (arts. 200 e 201) considerava crime a paralisação do trabalho, na hipótese de perturbação da ordem pública ou se o movimento fosse contrário aos interesses públicos. Mesmo…

mais com seus ensinamentos. RESUMO Trabalho monográfico que apresenta o tema Inexigibilidade de Licitação para Contratação de Advogado, com um enfoque possibilidade de ser feita a contratação direta de advogado quando preenchidos alguns requisitos. Fazendo uma análise do regime constitucional e princípios que envolvem a licitação, passando para as formas de licitação e dispensa e posteriormente para os pontos mais importantes que é a contratação direta de advogado. Por fim o…

deficincia mental e desprovida de discernimento, estando ainda no interditada, pode ser invalidado Com base na doutrina italiana, Orlando Gomes afirma que o ato praticado pelo incapaz ainda no interditado pode ser invalidado desde que concorram 3 requisitos a) incapacidade de discernimento b) prejuzo ao incapaz e c) a m-f da outra parte. Silvio Rodrigues afirma que se pode demonstrar a m-f pelas circunstncias do negcio. O art.503 do cdigo da Frana, na mesma linha, admite que os atos…

Justiça Comum, e não perante às Varas do Trabalho. Outro fato importante que deverá ser respeitado quando da contratação de serviços autônomos, está em que, este profissional, prestará serviços de natureza eventual, pois, a habitualidade é um dos requisitos inerentes à relação empregatícia. Quando houver a contratação deste tipo de profissional, é muito importante que seja celebrado um contrato de prestação de serviços autônomos, definindo bem claramente a intenção das partes, afim de…

recipiendum; ad faciendum; ad testificandum). Mas a expressão habeas corpus, sem mais nada, hábeas corpus por antonomásia, designa o habeas corpus ad subjiciendum, ordem ao carcereiro ou detentor de uma pessoa de apresentá-la, e de indicar o dia e a causa da prisão, a fim de que ela faça (ad faciendum), de que se submeta (ad subjiciendum) e receba (ad recepiendum) o que for julgado correto pelo juiz. Esse foi chamado, por William Blackstone, o mais celébre mandado (writ) do Direito…

ANICUNS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO Natã Niel Pedro da Silva Direito Civil ANICUNS 2014 Natã Niel Pedro da Silva Direito Civil Trabalho acadêmico do curso de Direito, da Faculdade de Anicuns, como requisito avaliativo da disciplina Direito Civil, para obtenção parcial da nota de D4 ‘’BN’’. ANICUNS 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 5 1. CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS 7 1.1. Compra e venda. 7 1.2. Troca ou Permuta 8 1.3. Estimatório. 8 1.4.…

PRIVATIZAÇÃO. CONVALIDAÇÃO. A admissão de servidor público sem a prévia aprovação em concurso público é nula, gerando direito apenas à contraprestação pactuada e aos depósitos do FGTS (Súmula 3631). Entretanto, havendo a admissão sem a observância desse requisito, e sobrevindo a privatização da instituição pública, não há mais que se falar em nulidade do ato, uma vez que a exigência constitucional da admissão somente mediante aprovação prévia em concurso público não se aplica às empresas…

Brasiliense de Direito Público – IDP, como requisito parcial para obtenção do grau de especialista. Orientador(a): Dulce Donaire de Mello e Oliveira Furquim. Brasília – DF 2014 VANESSA BORGES LIMA ATUAÇÃO DO PREPOSTO PARA A EFETIVIDADE DA CONCILIAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO Trabalho de conclusão de curso apresentado à Coordenação da Pós-Graduação em Direito e Processo do Trabalho do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP, como requisito parcial para…

/opt/scribd/conversion/tmp/scratch2677/78366851.doc fls. 8 empreiteiro (“operário ou artífice”, segundo a linguagem da CLT). De fato, o artigo 652, “a”, III, da Consolidação das Leis do Trabalho, fixa a competência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar causas propostas por esse pequeno empreiteiro contra o tomador de seus serviços (“dono da obra”). Qual a extensão do dispositivo celetista: meramente processual ou, a um só tempo, com caráter processual e também…