Requisitos Para Que Se Configure A Denominada Justa Causa

MÁRCIO VÍTOR MEYER DE ALBUQUERQUE A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO HABEAS CORPUS E SUA IMPORTÂNCIA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL COMO FORMA DE RESGUARDAR O DIREITO DE LIBERDADE Dissertação apresentada ao Programa de PósGraduação em Direito como requisito parcial para a obtenção do título de Mestre em Direito Constitucional, sob a orientação do Prof.º Dr. Roberto Martins Rodrigues. Fortaleza - Ceará 2007 MÁRCIO VÍTOR MEYER DE ALBUQUERQUE A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO HABEAS CORPUS E…

necessita-se da interpretação. (...)”[7]. A finalidade mais relevante da produção da norma jurídica, resultante da interpretação do texto legal, é a sua aplicação num caso concreto e isso ocorrerá mediante uma decisão judicial ou administrativa, denominada por Eros Roberto Grau de “norma de decisão”[8]. Cabe deixar consignado que não é somente na atividade jurisdicional que as normas de decisão anteriormente referidas são produzidas, sendo recorrentes também em âmbito administrativo.…

autotutela consiste na obrigatoriedade de o agente público, independentemente da sua vontade, sempre defender o ato administrativo quando impugnado judicialmente, em face da indisponibilidade do interesse defendido. A) mesmo que o fato narrado não configure evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia não poderá ser arquivada. B) como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo…

•Inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; •Roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. São periculosas as atividades ou operações, onde a natureza ou os seus métodos de trabalhos configure um contato com substâncias inflamáveis ou explosivos, substâncias radioativas, ou radiação ionizante, ou energia elétrica, em condição de risco acentuado. Atividades descritas, conforme anexos da NR 16: CARACTERIZAÇÃO E…

conseqüências negativas, tanto para o empregado quanto para o empregador. A CLT, no Artigo 482, estabelece uma série de situações nas quais podem ser configuradas DEMISSÕES POR JUSTA CAUSA, mas decidimos dedicar este espaço para tratar de apenas uma das formas de O abandono de emprego é uma falta grave, o que enseja a rescisão por justa causa do contrato de trabalho, conforme a CLT, artigo 482, alínea "i". Tal falta é considerada grave, considerando que a prestação de serviço é…

e os preceitos legais” (GOMES, 1977, p. 300), balizado pelos princípios de índole constitucional da função social, de probidade e boa-fé, da onerosidade excessiva ou desproporção da prestação, da base do negócio, que traduzem uma “sociedade livre, justa e solidária”, capitaneada pelos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa que “garantam o desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais e promovam o bem de…

cumpra o seu papel. Novamente, em constante parceria, estamos juntos e aguardamos qualquer crítica ou sugestão. Pedro Lenza E-mail: pedrolenza@terra.com.br Twitter: @pedrolenza Já nos foi dito que um prefácio deve ter uma medida certa. A medida justa para servir de aperitivo para o texto que se aproxima nas páginas seguintes. Não pode ser um biombo que isola o leitor do livro, mas, ao contrário, uma ponte imperceptível e suave entre eles. Nessa toada, pode-se dizer que este…

BOTUCATU /SP 2012 ANA CLAUDIA DA ROCHA OLIVEIRA OS CRIMES TRIBUTÁRIOS NO BRASIL: ASPECTOS GERAIS DA LEI 8.137/1990 Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Tributário. Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes Orientador: Profª. CHRISTIANE PERRI VALENTIM BOTUCATU /SP 2012 RESUMO Atualmente

no interesse da justiça.” Ressalta-se que o princípio da igualdade de tratamento não é aplicado indiscriminadamente, visto que não é vedado tratamento desigual para situações especiais. Veda-se o tratamento desigual em casos semelhantes e por causas não objetivas. Damasceno assevera que o que se busca com a aplicação do princípio da isonomia salarial é evitar a diferença de tratamento aos empregados, no exercício de funções idênticas, com inegável fundamento equitativo. Portanto,…

Art. 232. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento: Pena - detenção de seis meses a dois anos. Art. 234. Deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão: Pena - detenção de seis meses a dois anos. Art. 235. Descumprir, injustificadamente, prazo