Requisitos Para Que Se Configure A Denominada Justa Causa

Líbia da Graça Pires TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO DO TRABALHO Tese de Doutorado apresentada ao Departamento de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, como requisito parcial para obtenção do título de Doutor sob a orientação do Professor Doutor Sérgio Pinto Martins Faculdade de Direito da USP São Paulo 2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO....................................................................................

Uruguai e das Missões - URI Campus de Santiago, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel. ORIENTADOR: PROF. ESP. VLADIMIR HAAG MEDEIROS Santiago/RS 2013 1 TIAGO RAMBO COGO A (IN)APLICABILIDADE DA JUSTIÇA TERAPÊUTICA AOS CASOS DA LEI N.º 11.340/2006 Monografia apresentada ao curso de Direito, da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões – URI Campus de Santiago, como requisito parcial para a obtenção do título…

quanto ao momento da produção dos efeitos, 131 7.2.4. Classificação quanto à forma, 131 7.2.5. Classificação quanto à independência ou autonomia, 131 7.2.6. Classificação quanto às condições pessoais dos negociantes, 132 7.2.7. Classificação quanto à causa determinante, 132 7.2.8. Classificação quanto ao momento da eficácia, 132 7.2.9. Classificação quanto à extensão dos efeitos, 132 7.3. Interpretação do negócio jurídico, 133 7.4. Elementos constitutivos do negócio jurídico, 134 7.5.…

Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito na Universidade do Vale do Itajaí ACADÊMICO: CARLOS HENRIQUE COELHO CAPELLA São José (SC), outubro de 2004. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR – CES VII CURSO DE DIREITO NUCLEO DE PRATICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA O DANO MORAL NA APRESENTAÇÃO DE CHEQUE PÓS-DATADO ANTES DA DATA PACTUADA Monografia apresentada como requisito parcial…

QUE INFORMAM O DIREITO PENAL AMBIENTAL ..... 22 5 CARACTERÍSTICAS DOS TIPOS PENAIS AMBIENTAIS .............. 31 6 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO ............................................ 39 7 CAUSAS DE EXCLUSÃO DE ILICITUDE ................................... 40 8 CAUSAS DE EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE ........................... 43 9 PERDÃO JUDICIAL ................................................................. 46 10 SUJEITO ATIVO…

sistema de regras jurídicas que é protetivo aos interesses dos particulares, frente à atividade tributária. Esta característica torna clara quando analisamos os princípios encontrados na Constituição Federal de 1988, sistematizados em uma seção denominada “das limitações do poder de tributar”. Você se lembra? Por algumas vezes já nos deparamos com uma notícia na imprensa informando que a cobrança de um determinado tributo tornou-se inválida, pois o Poder Judiciário a declarou inconstitucional.

imagem de doutrinadores, a infração penal constitui um prisma em que o fato típico e a ilicitude aparecem como faces. Daí considerarmos que o crime possui requisitos e não elementos. Entretanto, por motivos didáticos, tivemos de analisar em separado essas características básicas do fato punível. A culpabilidade não é elemento ou requisito do crime. Funciona como pressuposto da pena. O juízo de reprovabilidade não incide sobre o fato, mas sim sobre o sujeito. Não se trata de fato…

força maior, que se caracterizam pela presença de dois requisitos: o primeiro é objetivo, que se configura na inevitabilidade do evento; e o segundo é o subjetivo, que é a ausência de culpa na produção do acontecimento. Na força maior conhece-se a causa que dá origem ao evento, pois se trata de um fato da natureza , como o raio, que provoca incêndio, a inundação, que danifica produtos. No caso fortuito, acidente que gera o dano, advém de causa desconhecida, como o cabo elétrico aéreo…

procedimentos de revisão e cancelamento de súmulas - é disciplinada pelos próprios Tribunais em seus regimentos internos, o que, a nosso ver, constitui um grave erro político. Para ilustrar ainda com o exemplo do Tribunal Superior do Trabalho, as súmulas (denominadas especificamente de “enunciados”) podem ser canceladas ou alteradas por maioria absoluta dos seus membros, conforme art. 161 do Regimento Interno daquele Tribunal: “A edição, revisão ou revogação de enunciado serão objeto…

auto-ditar a lei ou preceito, o poder de governar-se a si próprio.” Conforme complementam os mesmos autores: “Poder-se-ia também defini-la como um poder de governo da própria esfera jurídica, e como essa é formada por relações jurídicas, que são a causa da realização de interesses, a autonomia privada pode igualmente conceituarse como o poder da pessoa de desregulamentar e ordenar as relações jurídicas nas quais é, ou há de ser, parte.”1 O estudo da autonomia privada assume, na…