Requisitos Para Que Se Configure A Denominada Justa Causa

responsabilidade aquiliana independe de ser a obrigação de meio ou de resultado. A culpa, como regra, não se presume. Na responsabilidade contratual, a culpa normalmente se presume, a não ser que a obrigação seja de meio, como é o caso do advogado que perde a causa. Como esta prestação de serviço gera obrigação de meio, a culpa do advogado não se presume. Na responsabilidade contratual, pode haver cláusula de não indenizar. Como regra, ninguém responde por danos oriundos de caso…

sociais, como por exemplo, (1)“Os trabalhadores rurais estão sendo substituídos por máquina.” (2) “Causas e consequencias da substituição da mão de obra humana por máquinas na agricultura de médio porte”. O primeiro caso trata-se de um problema social, o segundo dá conta de um problema que pode ser de pesquisa. Uma das formas clássicas de se montar um problema de pesquisa é o questionamento das causas ou conseqüências de um determinado assunto. 5. Agora, que já venceu essas etapas,…

princípios do pacta sunt servanda, da segurança jurídica, entre tantos outros que, da mesma forma, corroboram para uma relação segura e confiável entre os contratantes. De forma a enfatizar a segurança que um contrato proporciona, tem-se que as causas de resolução de um contrato encontram-se taxativamente expressas no Código Civil, de modo que, para exemplificar, o contratante prejudicado com o inadimplemento de uma obrigação pode pleitear que seja o contrato resolvido, sem…

trabalho por dia durante 45 dias. Não podendo ultrapassar o limite de duas horas extras ao dia. O que passar disso acarreta horas extras. É O QUE EXPLICA O ART. § 3º DO ART 61, CLT. § 3º. Sempre que ocorrer interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de força maior, que determinem a impossibilidade de sua realização, a duração do trabalho poderá ser prorrogada pelo tempo necessário até o máximo de duas horas, durante o número de dias indispensáveis à recuperação do…

complexo de normas (escritas ou costumeiras); como conteúdo, a conduta humana motivada pelas relações sociais (econômicas, políticas, religiosas, etc.); como fim, a realização dos valores que apontam para o existir da comunidade; e, finalmente, como causa criadora e recriadora, o poder que emana do povo. Nossa Constituição é rígida. Em conseqüência, é a lei fundamental e suprema do Estado brasileiro. Toda autoridade só nela encontra fundamento e só ela confere poderes e competências…

uma solução célere de causas de menor complexidade e acaba por vez com o preconceito existente em acionar a Justiça. É mister manter o funcionamento de tal procedimento, porém é preciso preservá-lo. È o que enfatiza Roberto Portugal Bacelar "Abriram-se as portas da justiça. Houve o esquecimento, entretanto, de que era preciso também ampliar os instrumentos para a saída da justiça! O Judiciário não deve ser só o local onde as causas começam, mas também o lugar onde as causas terminam." …

pelas dificuldades impostas aos estados e municípios, provocou reações que culminaram com as modificações determinadas pela EC 19, que suprimiu as vantagens previstas nos incs. VI e XXIII do art. 7, além de estabelecer que a lei poderá estabelecer requisitos diferenciados de admissão, de acordo com a natureza ou a complexibilidade do cargo ou emprego”. (p. 463). “Servidores públicos no nosso entender, são todos os agentes públicos que se vinculam à Administração Pública, direta e…

questão do combate à violência domestica contra a mulher. Foram necessários dezenove anos e seis meses de muita luta para que Maria da Penha conseguisse a prisão de seu agressor Marco Antônio Heredia Viveiros, por uma dupla tentativa de homicídio, por causa dos procedimentos legais e instrumentos processuais brasileiros vigentes na época, colaboraram para a morosidade da justiça. Diante deste fato a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, publicou o relatório n° 54, de 2001, onde…

cooperação (ou de reparação se advier obrigação de ato ilícito). Fontes das obrigações são atos ou fatos nos quais estas encontram nascedouro. Gaio, no direito romano diz que a obrigação vem do delito ou surge do contrato e, ainda, recorrem as possíveis causas genéricas das obrigações. Justiniano enumera fontes, a saber: contrato, o delito (atos ilícitos), o quase-contrato (atos lícitos tais como gestão de negócios) e o quase-delito. A formula das Institutas vai ser acolhida por…

prática da eutanásia é enquadrada como homicídio privilegiado. O homicídio privilegiado é aquele em que o agente é motivado pelo sentimento de piedade. Como resultado, conclui-se que há necessidade de regulamentação da eutanásia, por ser tema que causa grande inquietação na sociedade brasileira, por envolver conflitos ético-morais, consequentemente viria proporcionar maior segurança jurídica e justiça ao Ordenamento Jurídico brasileiro. Palavras-chave: Bioética e Biodireito.…