Requisitos Para Que Se Configure A Denominada Justa Causa

princípio da prévia indenização. b) A área de reserva florestal não identificada no registro imobiliário não é de ser subtraída da área total do imóvel para o fim de cálculo da produtividade. c) O registro da área de preservação permanente não é requisito essencial à demonstração do grau de utilização da terra para o fim de cálculo da produtividade, bastando, para tal desiderato, prova pericial produzida sob os auspícios do devido processo legal. d) No caso de imóvel rural em comum por…

se era notório o estado de loucura. 3) Velhice ou senilidade – não é causa de limitação da capacidade, salvo se motivar um estado patológico que afete o estado mental. Os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir a sua vontade – a expressão também genérica não abrange as pessoas portadoras de deficiência mental permanentes, referidas no inciso anterior, mas apenas as que não puderem exprimir sua vontade por causa transitória ou em virtude de alguma patologia (ex.:…

se era notório o estado de loucura. 3) Velhice ou senilidade – não é causa de limitação da capacidade, salvo se motivar um estado patológico que afete o estado mental. c. Os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir a sua vontade – a expressão também genérica não abrange as pessoas portadoras de deficiência mental permanentes, referidas no inciso anterior, mas apenas as que não puderem exprimir sua vontade por causa transitória ou em virtude de alguma patologia (ex.:…

art. 306 do CTB. Assim, basta condução do veículo automotor com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência para que se configure o crime. Mesmo que o motorista esteja conduzindo o veículo corretamente, na mão correta de direção, em velocidade compatível, com o uso correto do cinto de segurança, respeitando a sinalização, ele estará sujeito à pena prevista no art.…

Tratado de direito penal; parte especial, 6. ed., São Paulo, Saraiva, 2012, v. 4. Tratado de direito penal; parte especial, 5. ed., São Paulo, Saraiva, 2012, v. 5. Código Penal comentado, 7. ed., São Paulo, Saraiva, 2011. Falência da pena de prisão — causas e alternativas, 4. ed., São Paulo, Saraiva, 2011. Crimes contra o sistema financeiro nacional e contra o mercado de capitais (em coautoria com Juliano Breda), 2. ed., Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2011. Reforma Penal material de…

Regulamento 737 Segundo HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (2007) “Em 1850,logo após a elaboração do Código Comercial, o Brasil editou o Regulamento nº 737, o primeiro Código Processual nacional, que se destinava , porém, apenas a regular o processamento das causas comerciais”. (HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, 2007, p.16), Nesta época foi sancionado o Código comercial de 1850 pelo Governo Imperial, tendo o código processual como objetivo determinar a ordem do juízo no processo comercial. 17 …

propriamente dita) – o processo executivo foi interrompido ao meio, sem que o agente pudesse esgotar todas as suas potencialidades. Ex. o terceiro que retira a arma da mão do agente, após o 1º disparo. 3) TENTATIVA PERFEITA OU ACABADA – (Também denominada de crime falho) – O agente esgota o processo de execução, fazendo tudo o que podia para matar, exaurindo sua capacidade de vulneração da vítima, que, não obstante, é salva. 4) TENTATIVA CRUENTA: quando a vítima sofre ferimentos. …

material). A morte ocorre quando cessa a atividade encefálica (Lei n. 9.434/97, artigo 3.º). A prova da materialidade se faz por meio do laudo de exame necroscópico assinado por dois legistas, que devem atestar a ocorrência da morte e se possível as suas causas. 1.1.6. Tentativa Tentativa branca de homicídio: ocorre quando o agente pratica o ato de execução, mas não atinge o corpo da vítima que, portanto, não sofre qualquer dano em sua integridade corporal. Tentativa…

FATO Monografia apresentada à Faculdade Exponencial – FIE, no Curso de PósGraduação (Lato Sensu) em Nível de Especialização em Direito (público e privado): material e processual, sob orientação da Professora Daniela de Ávila Zawadzki como requisito parcial à obtenção do título de especialista em Direito. CHAPECÓ, SC 2009 AGRADECIMENTOS Agradeço a Deus e ao meu anjo da guarda São Miguel Arcanjo, pela força e pela iluminação recebida no decorrer da confecção do…

DOMÍNIO DO FATO Monografia apresentada à Faculdade Exponencial – FIE, no Curso de PósGraduação (Lato Sensu) em Nível de Especialização em Direito (público e privado): material e processual, sob orientação da Professora Daniela de Ávila Zawadzki como requisito parcial à obtenção do título de especialista em Direito. CHAPECÓ, SC 2009 AGRADECIMENTOS Agradeço a Deus e ao meu anjo da guarda São Miguel Arcanjo, pela força e pela iluminação recebida no decorrer da confecção do presente…