Requisitos Para Que Se Configure A Denominada Justa Causa

1) Qual a natureza jurídica da execução fiscal e da medida cautelar fiscal? Identificar o fundamento e os requisitos legais da medida cautelar fiscal, bem como apontar qual o momento oportuno para sua propositura. O processo de execução fiscal é instrumento hábil para concretizar um direito já reconhecido e existente em título executivo (judicial ou extrajudicial). Enquanto que a medida cautelar fiscal objetiva preservar o patrimônio para que caso o direito pretendido seja declaro,…

Criminologia- É a ciência que estuda o crime como fenômeno social, o criminoso como parte integrante do mesmo contexto, além do controle para superar a delinqüência. ►FONTES DO DIREITO PENAL: Fonte: Em sentido figurado, significa origem, princípio, causa. Quando se fala em fonte do Direito Penal está-se estabelecendo de onde provém, de onde se origina a lei penal. As fontes de Direito Penal podem ser: ►Fontes Materiais (ou Substanciais ou de Produção) e ►Fontes Formais (ou de…

NUPS, verificamos que havia ocorrido melhoria em suas relações conflituosas a partir da freqüência do agressor ao Alcoólicos Anônimos -A.A., no entanto, não se pode afirmar de maneira aligeirada, a partir desta constatação, que a violência teria como causa o uso excessivo de álcool. O que se pode avaliar, é que estes homens ao ingressarem ao A.A. encontraram forças para superar o alcoolismo e assim, conseguiram reencontrar certo equilíbrio emocional. Sem o álcool, atuando como…

Nos Casos de Bala Perdida PONTA GROSSA 2012 1 ANDRÉIA DO ROCIO MENDES DA SILVA SEGURANÇA PÚBLICA E A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: Nos Casos de Bala Perdida Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito, como requisito para obtenção do título de Bacharel em Direito da Sociedade Educativa e Cultural Amélia Ltda-SECAL. Orientadora: Profª Msc. Fabiana Patrícia Borgonhone. PONTA GROSSA 2012 2 ANDRÉIA DO ROCIO MENDES DA SILVA SEGURANÇA…

I – PROCESSO DE APLICAR PESSOAS AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO HUMANO 1. CONCEITO DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO: Avaliação do Desempenho é o processo que mede o desempenho do funcionário. O desempenho do funcionário é o grau em que ele alcança os requisitos do seu trabalho. Avaliação do Desempenho é o processo de rever a atividade produtiva passada para avaliar a contribuição que os indivíduos fizeram para o alcance dos objetivos do sistema administrativo. Avaliação do Desempenho é…

KAYLLA STEPHANIE DE SOUSA PALHANO ABORTO DE FETO ANENCEFALICO: a interpretação do Código Penal Brasileiro diante da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº54 Monografia apresentada à Faculdade Santa Terezinha – CEST, como requisito parcial para obtenção de título de bacharel em Direito. Orientador: Prof. Ms. Amanda da Silva Madureira São Luís 2013 2 Palhano, Kaylla Stephanie de Sousa. Aborto de feto anencefalico: a interpretação do código penal…

PósGraduação Stricto Sensu em Direito da Universidade Federal do Espírito Santo, como requisito parcial para obtenção do título de Mestre em Direito Processual. Orientador: Professor Doutor Jader Ferreira Guimarães. VITÓRIA 2010 WILSON JOSÉ WTIZEL MEDIDA CAUTELAR FISCAL Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da Universidade Federal do Espírito Santo, como requisito parcial para obtenção do título de Mestre em Direito Processual.…

insustentável. A uma, devido à sua vacância, já que ninguém pode definir, a rigor, o que é moralidade média. A duas, porque nem sempre os delitos são movidos por motivos egoísticos ou anti-sociais. A eutanásia (homicídio piedoso), por exemplo, tem uma causa especial de diminuição de pena por ser uma ação cometida com relevante valor moral (art. 121, § 1º, CP). Como dizer que um valor moralmente relevante é egoístico? A referida norma prevê, outrossim, uma diminuição de pena se o crime…

Mackenzie, de São Paulo, a cadeira de Legislação – Direito Administrativo, ministrada pelo eminente professor, mestre de todos nós, Moacyr Amaral Santos. Apesar da denominação, o curso era bastante abrangente. Outras faculdades possuem uma cadeira denominada Legislação, que se resume tão-somente à legislação trabalhista. Outras nem isso. Não obstante, o conhecimento do Direito para esses profissionais é de grande utilidade. Escrito visando a Engenheiros, Arquitetos e Urbanistas,…

Tendo como proposta maior, chamar a atenção para contradições que fundamentam a prisão em flagrante, não sendo amparadas pelo Poder Público e pela Sociedade, ainda presos a um direito autoritário e moralizador. Tentando formar uma ordem social mais justa. CAPÍTULO II - PRISÕES PROCESSUAIS Inicialmente será dispensado um tempo para apresentação das diversas espécies de prisões provisórias, existentes no direito pátrio, tecendo breves comentários sobre cada uma delas. Segundo…