Requisitos Para Que Se Configure A Denominada Justa Causa

satisfazem e) veicule ( .21) = divulgue 15 a) Para que o período obedeça às exigências da norma escrita culta, é necessário inserir uma vírgula antes de “aconteceram” ( .3). b) A eliminação da vírgula após “Federal” ( .5) torna o texto incorreto e causa ambigüidade. c) Em “Argumenta-se” ( .6) o “se” indica reflexividade. d) A conjunção “e” ( .8) está sendo empregada com o valor semântico de mas. e) O emprego do sinal indicativo de crase em “combate eficaz à criminalidade” ( .16)…

obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as…

Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. 22ª edição. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 53. 2 Países como o Brasil, em que as causas entre particulares e as causas entre esses e o Estado estão submetidas aos mesmos órgãos jurisdicionais, sendo regidas pelas mesmas normas processuais, são chamados países de jurisdição una. E países em que as causas do Estado não estão submetidas a órgãos do Poder Judiciário, mas a órgãos de julgamento estruturados dentro da própria…

obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as…

do uso da força, por parte do ente estatal, verifica-se que a norma não autoriza ao agente público exercê-la de forma indiscriminada. Dessa forma, frente a uma ocorrência de letalidade, o agente deverá estar respaldado por, pelo menos, mais uma das causas de exclusão de ilicitudes, como: legitima defesa, de si ou de terceiros, ou estado de necessidade. Ambas estão positivadas no art. 23 do Código Penal Brasileiro. Há, também, na fase processual penal, a hipótese de o próprio juiz…

.........................200 Vícios e nulidades do ato processual...............................205 Introdução..................................................................................................................................205 Requisitos de validade do ato processual.......................................................................206 Espécies de vícios do ato processual................................................................................207 Nulidades no…

inconstitucional, além de incitar a indesejada ampliação da punibilidade, violando o princípio da ultima ratio; 32) o princípio da ponderação, segundo o qual os conceitos necessitados de complementação valorativa serão admissíveis se os interesses em uma justa solução do caso concreto forem preponderantes em relação ao interesse da segurança jurídica. Este critério é objetável porque relativiza o princípio da legalidade. Os pontos de vista da justiça e da necessidade de pena devem…

podendo ser dispensado caso o MP ou o ofendido já disponha de suficientes elementos para a propositura da ação penal. OBS: O titular da ação penal pode abrir mão do IP, mas não pode eximir-se de demonstrar a verossimilhança da acusação, ou seja, a justa causa da imputação, sob pena de ver rejeitada a peça inicial. Não se concebe que a acusação careça de um mínimo de elementos de convicção. Materialidade – É provada pelo exame de corpo de delito (no caso de homicídio, pelo exame…

requerido para o aborto.5 No Brasil, o Código Penal anterior ao de 1940 previa o crime de aborto, permitindo, contudo, a conduta do aborto necessário, desde que realizado por médico ou parteira para evitar a morte da gestante, bem como previa como causa de diminuição de pena o fato de o aborto ter sido provocado com a concordância da gestante para ocultar desonra própria. O Código Penal em vigor, desde 1940, prevê o crime de aborto em seus artigos 124,125,126 e 127, bem como,…

projeção desta problemática motivou a perseguição de medidas outras, prontas a atender ao binômio celeridade e efetividade. Criou-se então no Direito Romano a figura dos interditos, prolações jurisdicionais emanadas pelo juízo após exame superficial da causa, com respaldo no seu poder de império, e mediante provocação da parte interessada. Os interditos eram cabíveis sempre que alegado prejuízo em decorrência da demora na entrega da prestação jurisdicional, ocasionado por intenção da…