Requisitos Para Que Se Configure A Denominada Justa Causa

ponto de vista formal fenômenos processuais inteiramente diversos. Segundo Couture2, lembrado também por carreira Alvim: O agravio é a injustiça, a ofensa, o prejuízo material ou moral. O litigante a quem a sentença prejudica afirma que esta lhe causa agravo e acorre a juiz superior a expressar agravos. O recurso dado para reparar agravos, é, pois, a apelação. Entre o agravo e o recurso, medeia a diferença que existe entre o mal e o remédio. Vem a calhar, também, a lição de Pontes…

Brasileiro – Hely Lopes Meirelles ÍNDICE 1. Administração Pública................................................................. ........................................................2 2. Atos administrativos (Conceitos e características; requisitos; Classificações; Espécies de atos administrativos; Motivação dos atos administrativos; Revogação e anulação dos atos administrativos) ................................................. ...............................12 3. Contratos…

se tornou inconveniente na medida em que cresciam as cidades e se desenvolviam as obras públicas. O solo romano vale lembrar, bem cedo se havia reduzido a ser propriedade de corporações e de uns poucos particulares."[12] Eis, em última análise, a causa do nascimento do direito de superfície: necessidade de adaptação às condições econômicas da época. Esclarece José Guilherme Braga Teixeira que "esses arrendamentos, a princípio concedidos em longo prazo, vieram, por vezes, a sê-lo…

Em Portugal, no fim do século XVII, o Rei Dom João IV editou Decreto em que repreendia o uso indiscriminado das algemas, ou seja, quando usadas sem justa causa ou de forma excessiva: Por ser informado que nas cadeias no Limoeiro desta cidade se põem ferros a algumas pessoas, que a elas vão sem justa causa e as metem em prisões mais apertadas, do que pedem as culpas porque foram presas; e que ainda com algumas se passa ao excesso de serem maltratadas e castigadas. Hei

2.ATO ILICITO ATO ILÍCITO EM SENTIDO ESTRITO E AMPLO Em sentido estrito É o conjunto de pressupostos da responsabilidade – ou, se preferirmos, da obrigação de indenizar. Na verdade, a responsabilidade civil é um fenômeno complexo, que surge de requisitos diversos intimamente unidos; surge e se caracteriza uma vez que seus elementos se integram. (Art. 186, CC. “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que…

DIREITO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA....................... 13 2.2. PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ............... 16 2.3. O ATO ADMINISTRATIVO................................................................... 19 2.3.1. Requisitos e atributos........................................................................ 20 2.3.2. Classificação ...................................................................................... 24 2.3.3. Anulação e…

trabalhador e de seus dependentes. São direitos típicos do século XX, da globalização, dos conflitos de massa. Exemplos de Direitos Sociais são os que abrangem os direitos do trabalho, incluindo: o próprio direito ao trabalho, o direito a uma remuneração justa, o direito de sindicalização, o direito ao repouso e ao lazer, o direito ao bem estar e à previdência social (que se desdobra em direito à seguridade social). O termo Direitos Humanos pode ser definido como sendo o conjunto de…

pena de nulidade da alienação, nos termos do § 2º do mesmo artigo. Odisa ======================================================================= 3) Segundo a doutrina, o legislador brasileiro ao redigir o Código Civil utilizou-se da modelagem denominada sistema aberto. Em face dessa afirmação, o que vem a ser "sistema aberto"? Ainda, na mesma ótica, identifique qual a importância desse paradigma utilizado pelo legislador do CCB vigente, dando sua opinião sobre a eficácia ou não…

Direito Administrativo Brasileiro Hely Lopes Meirelles ÍNDICE 1. Administração Pública - pág. 2 2. Atos administrativos (Conceitos e características; requisitos; Classificações; Espécies de atos administrativos; Motivação dos atos administrativos; Revogação e anulação dos atos administrativos) - Pág. 13 3. Contratos administrativos - Pág. 32 4. licitação - Pág. 46 5. Domínio Público - (Administração, utilização e alienação dos bens públicos; imprescritibilidade;…

Brasília – UnB, como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito. Orientador: Professor Antonio Augusto Brandão de Aras. Brasília 2011 4 Macedo, Emerson Douglas Bonfim. Análise histórico-jurídica da Lei Complementar 135/2010 – Lei da Ficha Limpa – no cenário democrático brasileiro./ Emerson Douglas Bonfim Macedo – Brasília, 2011. 85 f. Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade de Direito da Universidade de Brasília – UnB, como requisito parcial para obtenção