Requisitos Para Que Se Configure A Denominada Justa Causa

desta. O positivismo jurídico defende a idéia de que fora do Estado não há Direito, sendo aquele a única fonte deste. As forças sociais, os fatos sociais seriam tão-somente causa material do Direito, a matéria-prima de sua elaboração, ficando esta sempre a cargo do próprio Estado, como causa eficiente. A lei seria causa formal do Direito, a forma de manifestação deste. As fontes formais vêm a ser as artérias por onde correm e se manifestam as fontes materiais. |Fontes…

espírito da Lei, fazendo dela uma verdadeira “vara de condão” de inelegibilidade à disposição dos “amicus curiae” ou em português bem claro, dos amigos da Corte, do Poder. Justifica-se tal posicionamento partindo-se da análise de apenas uma das novas causas de inelegibilidade trazidas pela Lei Ficha Limpa que trata da tão discutida condenação por órgão colegiado. Como é sabido, até o advento da Lei da Ficha Limpa – com o devido chancelamento pelo Supremo Tribunal Federal – o princípio da…

........................... Medicina e segurança do trabalho ..................................... Normas jurídicas ................................................................ 843 846 847 848 § 52. fundo de garantia do Tempo de Serviço 1. Causas, natureza jurídica e âmbito de aplicação........ 855 2. Outros aspectos .................................................................. 857 Capítulo XI TIpOS DE CONTRATOS DE EmpREgO § 53. Contrato comum de emprego a tempo pleno e…

........................ Medicina e segurança do trabalho ..................................... Normas jurídicas ................................................................ 843 846 847 848 § 52. fundo de garantia do Tempo de Serviço 1. Causas, natureza jurídica e âmbito de aplicação........ 855 2. Outros aspectos .................................................................. 857 Capítulo XI TIpOS DE CONTRATOS DE EmpREgO § 53. Contrato comum de emprego a tempo pleno e…

os princípios próprios do direito do trabalho (realidade, irrenunciabilidade). Para Sergio Pinto Martins “A prática de um direito penal pode influir no campo do Direito do Trabalho, inclusive podendo dar motivo ao despedimento do empregado por justa causa. Alguns autores também entendem que o poder disciplinar do empregador poderia ser considerado como integrante do Direto Penal, de estabelecer punições aos empregados, decorrentes do poder de direção do empregador. O Código Penal também…

MAGNUS WAGNER INFIDELIDADE VIRTUAL: CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS Tubarão 2009 MAGALI MAGNUS WAGNER INFIDELIDADE VIRTUAL: CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS Monografia apresentada ao curso de Direito, da Universidade do sul de Santa Catarina, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Professor Lester Marcantonio Camargo, Msc. Tubarão 2009 MAGALI MAGNUS WAGNER INFIDELIDADE VIRTUAL: CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS Esta monografia foi julgada…

trabalho também tem natureza jurídica pública, deste modo deve ser observado o limite que a CLT trás. Quando se fala em prorrogação da jornada de trabalho, somente prorrogar a jornada, isso quer dizer que se exige o pagamento dessas horas que são denominadas de horas extraordinárias ou horas suplementares. A CF preceitua que as horas extraordinárias deverão ser pagas com acréscimo de pelo menos 50%, porém pode-se ajustar percentual igual ou superior a 50% através de acordo ou…

fixo, recebe o valor da remuneração mensal; A segurada desempregada terá direito ao salário-maternidade nos casos de demissão antes da gravidez. Se a gravidez ocorreu durante o período em que estava empregada, e a empregada fora dispensada por justa causa ou a pedido, também terá direito de receber. Quem tem salário variável, receberá equivalente à média salarial dos últimos seis meses; Para a trabalhadora avulsa é pago o equivalente ao último mês de trabalho, observando que o valor a…

integralidade da propriedade, que antes era mantida em regime de condomínio entre o casal, desde que não seja proprietário de outro imóvel. O ato de abandonar o lar deve ser voluntário e injustificado, o conjuge pretendente em usucapir deverá, como requisito, demonstrar que a saída do lar se deu injustificadamente. O marco inicial para ingressar com a ação é do divórcio ou dissolução da união estável (separação de fato), ou seja, deve ser demonstrado que houve a existência da…

contrato como único termo inicial da prescrição bienal. 6.3.6. Súmulas 326 e 327 do TST – a complementação de proventos da aposentadoria. 7 - EMPREGADO 7.1 O conceito de empregado a partir da realidade social. 7.2 Conceito legal de empregado. Requisitos da prestação laboral. 7.2.1 A pessoalidade. 7.2.2 A não eventualidade. 7.2.2.1 Distinção entre o trabalho não eventual e o trabalho intermitente. 7.2.2.2 Distinção entre o trabalho não eventual e o trabalho temporário. 7.2.2.3…