Requisitos Para Que Se Configure A Denominada Justa Causa

omissão pode ser tanto dolosa quanto culposa. O que distingue uma da outra é o agente de prejudicar ou não terceiros como esclarece Carlos Roberto Gonçalves, (Curso de Direito Civil, pag. 505). “Para que se configure a responsabilidade por omissão é necessário que exista o dever jurídico de praticar determinado fato (de não se omitir) e que se demonstre que, com sua prática, o dano poderia ter sido evitado. O dever jurídico de não se omitir pode ser…

LAR CONJUGAL FERNANDA SALEM MOLINA Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação da Profª. Especialista Mestranda Daniela Martins Madrid PRESIDENTE PRUDENTE/SP 2012 USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA POR ABANDONO DO LAR CONJUGAL Trabalho de Curso aprovado como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito.…

setores econômicos específicos. Os representantes dos empregadores, titulares e suplentes, serão por eles designados. O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de um ano, permitida uma reeleição. É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato. Serão garantidas aos membros da CIPA condições que não…

tornando o empresário responsável pela atuação jurídica da empresa. O trabalho busca demonstrar a existência do princípio da função social da empresa, fazendo sua conceituação e demonstrando sua importância para o desenvolvimento de uma sociedade mais justa e igualitária, de acordo com os preceitos da Constituição de 1988. 2. DESENVOLVIMENTO 2.1 Direito Comercial e Empresarial O Direito Comercial e Empresarial não é só apenas os comerciantes, isso tem parte geral do…

propriedades, não podendo, apenas, serem ricos ou pobres demais. Em outras palavras já existia a noção de propriedade condicionada à produção4. 1.2 A propriedade na Antiguidade - Direito Romano Originalmente Roma formou-se pela população nativa, denominada patrícios, do latim pater, “o chefe da família, que detinha enormes poderes, tendo inclusive o poder de escravizar ou de manter os membros de sua família”5. A princípio, toda terra era pertencente à comunidade, tendo a família…

saber: as referentes ao pressupostos processuais, as concernentes às condições da ação e as atinentes ao mérito. Somente após examinar e resolver, sucessivamente, as duas primeiras (em sentido afirmativo), poderá o magistrado adentrar no mérito da causa (vide os esquemas). Embora devam ser resolvidas sucessivamente as questões referentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, pode o magistrado reexaminá-las (i.e. “fazer o caminho de volta”), desde que não haja proferido…

combate da violência doméstica contra a mulher e a observância do princípio da dignidade da pessoa humana - 22 Aspectos introdutórios da violência doméstica perante a lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - 26 Da constitucionalidade da lei e das causas da violência praticada contra a mulher - 33 Das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher - 38 Do sistema de proteção instituído pela norma no tocante a assistência à mulher em situação de violência doméstica e…

devido à violência, muitas outras são feridas ou sofrem devido a vários problemas físicos, sexuais, reprodutivos e mentais. Neste primeiro item tem-se como ponto de partida a controvérsia, a complexidade da locução violência. Essa polêmica tem dado causa a muitas teorias sociológicas, antropológicas, psicológicas e jurídicas, por isso, a imensa dificuldade de um tratamento científico do tema. O vocábulo violência é composto pelo prefixo vis, que significa força em latim. Lembra idéias…

Crdito 18 2.7 nus Probatrio 19 CAPTULO 3 - AO PAULIANA 21 3.1 Noo Histrica 21 3.2 Conceito 23 3.3 Ao Pauliana no Direito Contemporneo 24 3.4 Legitimidade 25 3.5 Valor da Causa 26 3.6 A Natureza da Sentena da Ao Pauliana 27 3.7 Efeitos da Sentena Pauliana 28 CAPTULO 4 - FRAUDE DE EXECUO 31 4.1 Terminologia 31 4.2 Definio 32 4.3 Requisitos 33 4.4 Hipteses Legais 34 4.5 O Princpio da Boa-F 36 4.6 Efeitos da Deciso na Fraude Execuo 37 CAPTULO 5 - FRAUDE CONTRA CREDORES E FRAUDE DE…

pessoa nesta condição precisa ser interditada judicialmente (CPC, arts. 1177 e ss.), e os atos praticados por ela são nulos. c) Os que mesmo por causa transitória não puderem exprimir sua vontade: Esta expressão também é genérica e não se refere a pessoas portadoras de moléstia ou deiciência mental permanente, mas as que não puderem expressar sua vontade por causa transitória, como a pessoa WWW.MEMESJURIDICO.COM.BR desmaiada ou em transe, excessivamente embriagada ou drogada. Não há a…