Requisitos Para Que Se Configure A Denominada Justa Causa

como requisito parcial à obtenção do grau de bacharel em Serviço Social, sob a orientação da Professora Luiza Ariana Mota. Vitória da Conquista 2013 ALINE TAVARES DE ALMEIDA ELISCLAUDIA MEIRA ROCHA PAIVA DANIELLE SANTOS SILVA O SERVIÇO SOCIAL E AS POLITICAS PÚBLICAS NO ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Garantia de direitos das mulheres vitimadas pela violência doméstica Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade de Uberaba, como…

Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Profº Mestre Getúlio Corrêa Florianópolis(SC) Dezembro de 2002 3 MARLON RODRIGUES BRANDÃO HABEAS CORPUS E MANDADO DE SEGURANÇA NAS PUNIÇÕES DISCIPLINARES MILITARES Monografia apresentada à Faculdade de Direito da Universidade Federal de Santa Catarina, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel…

sejam operadores do direito ou não. A famosa frase, conhecida por toda população, mas, principalmente pelos operadores do direito “Só é dono quem registra” que é veiculada em emissoras de TV, rádios e tantos outros meios de comunicação, posto isto, causa inquietude e temor naqueles que são donos de fato, mas, não de direito, não são proprietários. A partir dessa publicidade, é possível observar como um primeiro motivo, criado pelo “ESTADO”, e em seguida, criando, mas dois outros…

jurídico torna-se suscetível de nulidade ou anulação. (VENOSA) Quando a vontade nem ao menos se manifesta, quando é totalmente tolhida, não se pode falar nem mesmo em existência de negócio jurídico. O negócio é inexistente ou nulo por lhe faltar requisito fundamental. (VENOSA) Quando, porém, a vontade é manifestada, mas com vício ou defeito que a torna mal dirigida, mal externada, estamos, na maioria das vezes, no campo do ato ou negócio jurídico anulável, isto é, o negócio terá vida…

Poder Disciplinar 1 – O poder disciplinar se exterioriza através das advertências, suspensões (nunca maiores de trinta dias, nos termos do artigo 474 da CLT) e despedida por justa causa. A multa é admita apenas em contratos especiais, como do atleta profissional de futebol. 2 – A jurisprudência relaciona alguns requisitos para a validade das penalidades disciplinares: a) nexo de causalidade; b) imediatidade; c) proporcionalidade; d) proibição da dupla penalidade; e) isonomia (sanções…

sem ética para exercerem um cargo eletivo, condenados em trânsito em julgado aplicando o art. 14 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar 64/90, que acolheu a nova regra da Lei da Ficha Limpa. Os impedimentos previstos como causas de Inelegibilidade na Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010 restringem o Direito Eleitoral passivo, mas não afetam regras específicas sobre o registro de candidaturas. Na verdade, foram criadas restrições de conteúdo cívico…

de trabalho avulso 1.4.3 Relação de trabalho eventual 1.4.4 Relação de trabalho institucional 1.4.5 Relação de trabalho – Estágio 1.4.6 Relação de trabalho – Trabalho Voluntário 1.4.7 Relação de trabalho subordinada – Relação de emprego 1.5 Requisitos caracterizadores da relação de emprego 1.5.1 Trabalho por pessoa física 1.5.2 Pessoalidade 1.5.3 Não eventualidade 1.5.4 Onerosidade 1.5.5 Subordinação 1.5.6 Alteridade 1.6 Relação de trabalho e a EC 45/2004 1.7 Resumo da…

de transplante de órgãos se transformou em um grande negócio. (Fonte: BBC Brasil – disponível em: http://www.bbc.co.uk/portuguese/reporterbbc/story/2006/09/060927_traficoorgaochinafn.shtml) INCAPACIDADE O Código Civil determina quais os requisitos para que a pessoa adquira capacidade plena, em suma, para que isso ocorra são necessários a conjugação de dois elementos: maioridade (18 anos); e discernimento mental completo. Assim, a própria lei estabelece quais os casos em que a…

ordem pessoal e patrimonial, pois não afeta tão somente as partes, mas a todos os familiares ou com aqueles que viessem a ter alguma relação. É nesse ínterim que surge o presente estudo, sobre a possibilidade de relativizar a segurança jurídica, causa pétrea da constituição, para alcançar a verdade e fazer de maneira eficaz a justiça absoluta. Num primeiro momento expor-se-á a visão doutrinária brasileira em relação à coisa julgada e a sua desconstituição nas ações de paternidade.…

determinantes, mas, sim, hipótese de desvirtuamento de uma faculdade legal para obtenção de fim escuso, circunstância que fundamentou o deferimento da indenização perseguida. Não se pode confundir a motivação a que alude a teoria dos motivos determinantes, à causa subjetiva que moveu o empregador a descomissionar o obreiro. Assim, ainda que se reconheça que atitude do banco mostrou-se arbitrária, merecendo total repúdio, tal fato não autoriza a recondução do obreiro à função de…